Aprovada MP que reabriu prazo de migração de regime

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O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o texto da Medida Provisória (MP853/2018, que reabriu até 29 de março de 2019 o prazo de migração de regime. O prazo original havia sido encerrado em 29 de julho de 2018. Como não houve mudanças no Congresso, o texto será encaminhado para  promulgação.

A medida provisória estabelece que a migração será feita de forma irrevogável e irretratável.

A Funpresp-Jud foi instituída pela Lei 12.618, de 2012, para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram no serviço público após a data de sua implantação, em 2013, tendo em vista que receberão, no máximo, o teto do benefício pago pelo RGPS.