Está com alguma dúvida sobre o plano? Veja abaixo as perguntas mais frequentes que recebemos. Caso ainda não tenha encontrado a resposta , envie-nos uma mensagem através do Fale Conosco.

Veja os passos para migração de regime de aposentadoria

O que é migração de regime de aposentadoria?

O membro ou servidor que ingressou no serviço público até 13 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS, que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Medida Provisória 853 de 25 de setembro de 2018, reabriu o prazo para a opção de migração do regime de aposentadoria prevista no inciso II do art. 3º da Lei 12.618/2012, por mais 6 meses (até 29/3/2019).

A migração, portanto, consiste na saída do regime próprio de previdência e ingresso no regime de previdência complementar mediante escolha expressa do servidor a quem for dada a faculdade fazê-la.

É importante destacar que a migração é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável.

Quem pode migrar de regime?

O membro ou servidor que ingressou no serviço público até 13/10/2013 pode migrar de regime de aposentadoria, desde que esteja submetido ao regime de previdência da integralidade/paridade ou média remuneratória/reajuste.

A opção é irrevogável e irretratável.

 

Qual a data limite para realizar a opção de migração?

Até 29/3/2019.

A Medida Provisória nº 853 de 25 de setembro de 2018, reabriu o prazo por mais 6 meses (até 29/03/2019). O dispositivo também reafirmou as características de irrevogabilidade e irretratabilidade da opção.

Será que vale a pena migrar de regime de previdência?

Vai depender da situação individual (tempo de serviço público, data prevista de aposentadoria etc) de cada um. Não há resposta única para todos os membros ou servidores. É necessário escolher o risco que se quer correr.

Para os que estão pensando apenas na renda, as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 asseguram a regra de aposentadoria pela integralidade/paridade ou média remuneratória. Com a migração, a aposentadoria será composta pelo benefício especial, o teto do RGPS (R$ 5.645,80) e o saldo acumulado na Funpresp-Jud ou em outros investimentos.

Essencial, portanto, comparar o valor dessa soma, levando-se em conta o rendimento esperado para os investimentos, com o valor da aposentadoria pelo regime próprio.

Para saber como obter/simular o valor do benefício especial, clique aqui.

Para saber como simular o valor do benefício de membros na Funpresp-Jud, clique aqui.

Para saber como simular o valor do benefício de servidores na Funpresp-Jud, clique aqui.

Ao optar pela migração e aderir à Funpresp-Jud, o membro ou servidor receberá três benefícios na aposentadoria?
  1. Aposentadoria: limitada ao teto do RGPS (R$5.645,80) e paga pela União (RPPS);
  2. Benefício Especial: pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte, enquanto perdurar o pagamento do benefício, inclusive junto com a gratificação natalina, é pago pela União de acordo com Lei 12.618/2012. Informe-se na área de gestão de pessoas sobre o cálculo deste benefício, inclusive quanto à cobrança (11%) na fase de inatividade;
  3. Benefício complementar: pago pela Funpresp-Jud, calculado com base na reserva acumulada na conta individual do Participante.
O valor contribuído para o RPPS é transferido para a Funpresp-Jud?

Não. O benefício especial será calculado e pago pela União, ou seja, os recursos não serão transferidos para a Funpresp-Jud.

Quem pagará o valor do benefício especial relativo às contribuições passadas, realizadas acima do teto do RGPS/INSS?

Será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão da aposentadoria do membro ou servidor, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência da União, enquanto perdurar o benefício pago por este regime, inclusive com a gratificação natalina.
– Na aposentadoria voluntária, compulsória ou invalidez por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional será pago vitaliciamente;
– Na pensão por morte será pago enquanto perdurar o recebimento do benefício de pensão pelo RPPS da União.

Se migrar de regime, o membro ou servidor poderá sacar de uma vez só todas as contribuições já realizadas anteriormente ao Regime Próprio?

Não. As contribuições já realizadas serão consideradas para o cálculo da aposentadoria limitada ao teto do RGPS e do cálculo do benefício especial.

O benefício especial será pago quando o aposentado ou pensionista receber a gratificação natalina da União?

Sim. O benefício especial será pago junto com a gratificação natalina.

Quais são as consequências da migração de regime?

1º) As futuras contribuições para o RPPS da União deixarão de incidir sobre o valor integral da remuneração ou subsídio. Elas serão limitadas ao teto do RGPS (R$ 5.645,80 x 11% = R$ 621,04).

2º) Os benefícios de aposentadoria (voluntária, compulsória ou invalidez por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional) ou de pensão civil terão seus valores mensais limitados ao teto do RGPS (até R$ 5.645,80).

3º) É assegurado o direito ao benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal.

Como simular o valor do seu Benefício Especial?

O cálculo oficial do valor do benefício especial é de responsabilidade do órgão ao qual o membro ou servidor está vinculado, a Funpresp-Jud disponibiliza a planilha apenas como instrumento auxiliar e facilitador da análise da vantagem de migrar ou não de regime.

A área de pagamento do seu órgão de vinculação deve realizar os cálculos para obter o valor do benefício especial.

Para saber como obter/simular o valor do benefício especial, clique aqui.

Como será atualizado o valor do Benefício Especial?

O valor será atualizado pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do RGPS.  Atualmente, é utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

Como simular o valor do benefício na Funpresp-Jud?

Para saber como simular o valor do benefício de membros e servidores na Funpresp-Jud, clique aqui.

A migração suspende a cobertura previdenciária da União?

Não. A cobertura continua, porém, os benefícios de aposentadoria e pensão serão  limitados ao teto do RGPS.

A PEC 287/2016 interfere no prazo para migração do regime de aposentadoria?

O prazo para migração não foi alterado pela PEC 287/2016, no substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A Medida Provisória nº 853 reabriu o prazo para migração por 6 meses, a contar de sua vigência, reafirmando as características de irrevogabilidade e irretratabilidade da opção.

No entanto, se houver a alteração do tempo para aposentadoria (35 anos para o homem e 30 anos para mulher), pode ocorrer a mudança do cálculo para a concessão do benefício especial.

A migração de regime de aposentadoria ocasiona automaticamente a inscrição à Funpresp-Jud?

Não. O membro ou servidor pode optar ou não pela inscrição à Funpresp-Jud.

Recomendamos que se inscreva, pois caso contrário sofrerá perda de valor significativo na sua renda quando se aposentar.

O membro ou servidor deverá  solicitar expressamente, por meio do formulário próprio, a inscrição ao Plano de Benefícios da Funpresp-Jud.

Como é calculada a contribuição à Funpresp-Jud, caso o membro ou servidor migre de regime previdenciário e se inscreva no Plano de Benefícios?

O membro ou servidor ao se inscrever como participante patrocinado, tipo de adesão voltada aos que recebem remuneração acima do teto do RGPS (R$ 5.645,80), terá direito à contrapartida do patrocinador. A alíquota de contribuição pode ser de 6,5%, 7%, 7,5%, 8 e 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre o subsídio ou a remuneração bruta recebida pelo membro ou servidor e o teto do RGPS.

A remuneração bruta considera o subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. § 1º do art. 16 da Lei 12.618/2012. Ao fazê-lo, terá direito à correspondente parcela paritária do patrocinador.

O membro ou servidor ao se inscrever como participante patrocinado, terá direito à contribuição paritária do órgão patrocinador em valor igual ao da sua contribuição, até o limite de 8,5%.

Não se pode esquecer que sobre as duas contribuições, de patrocinado e patrocinador, incidem os descontos das taxas de carregamento (7%) e do FCBE – Fundo de Cobertura de Benefício Extraordinários(atualmente de 14,61%). Ambos os valores podem ser alterados por decisão do Conselho Deliberativo da FUNPRESP. Nos últimos anos, o valor do FCBE tem sido reduzido gradativamente. Caiu de de 15,35% para 15,02% em 2016 e de 15,02% para 14,61% em 2017.

Quais são as vantagens em aderir à Funpresp-Jud após a migração de Regime?

A principal vantagem é a contrapartida do órgão patrocinador, que contribuirá com o mesmo valor de contribuição, limitada à alíquota de 8,5%. A reserva é individualizada e capitalizada mensalmente, com a aplicação da rentabilidade líquida obtida pela Funpresp-Jud. A evolução de seu saldo pode ser acompanhada pelo extrato mensal disponível no Portal do Participante.

Em caso de perda de vínculo com o serviço público, a reserva acumulada poderá ser resgatada ou portada. Ou, ainda, ser mantida na Funpresp-Jud caso opte pelo instituto do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido.

As contribuições realizadas à Funpresp-Jud serão deduzidas mensalmente da base de cálculo do IRPF na fonte, desde que descontadas diretamente no contracheque.

A possibilidade de fazer contribuições facultativas, que permitem aumentar as deduções no IRPF (limitadas a 12% da renda bruta anual tributável).

Possibilidade de tributação de 10% sobre benefício previdenciário recebido da Funpresp-Jud, caso o participante escolha o regime de tributação regressivo e as contribuições permaneçam no plano por mais de 10 anos. Entretanto, sua renda de aposentadoria paga pela União será certamente tributada em até 27,5% de IRPF e 11% de RPPS.

Comodidade do investimento. O valor da contribuição do FUNPRESP-JUD é descontado diretamente do contracheque. Não se exige trabalho nenhum do membro para fazer o aporte. Esse, se não optar pelo FUNPRESP, precisará ter disciplina e conhecimento suficientes para todo mês fazer suas aplicações sozinho.

Quais os benefícios para a família do membro ou servidor caso migre de regime e aconteça algum episódio de invalidez ou morte 1 ano depois?

No caso de morte, os beneficiários receberão:

  1. da União: a pensão civil, limitada ao teto do RGPS, e o benefício especial;
  2. da Funpresp-Jud: o benefício de pensão por morte do participante ativo, cujo valor não poderá ser inferior a 5% da remuneração de participação.

No caso de invalidez, o participante receberá:

  1. da União: a aposentadoria integral ou proporcional, limitada ao teto do RGPS, e o benefício especial;
  2. da Funpresp-Jud: o benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor não poderá ser inferior a 5% da remuneração de participação.

Sobre a Funpresp-Jud

A criação da Funpresp-Jud é constitucional?

A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou o § 15º do art. 40 da Constituição Federal, o qual passou a dispor que o regime público de previdência complementar seria administrado por entidades de natureza pública. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a Lei nº 12.618/12 estabeleceu que a Funpresp-Exe, a Funpresp-Jud e a Funpresp-Leg assumiriam a forma de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

Assim, a fundação pública de direito privado é entidade integrante da administração pública indireta, sendo regida predominantemente pelas regras de direito privado, porém com algumas sujeições inerentes ao direito público, como a exigência de realizar licitações e concursos públicos. Todas as licitações, extratos de contratos e relatórios podem ser encontrados na seção Transparência.

As referidas entidades não poderiam tomar a forma autárquica, visto que as autarquias apenas podem realizar atividades típicas de Administração Pública, não podendo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nº 108 e 109.

Portanto, a forma que a Lei nº 12.618/12 encontrou de cumprir a Carta Maior foi dispor que as entidades de previdência complementar seriam fundações públicas, as quais são integrantes da administração indireta, mas ostentariam personalidade jurídica de direito privado, o que as permite exercer atividade econômica, bem ainda garante o objetivo constitucional da exigência de moralidade na gestão de recursos destinados à previdência complementar dos servidores públicos, notadamente por meio da obrigação de realizar licitações e concursos públicos.

Como é feita a gestão da Funpresp-Jud?

A gestão é feita pelos órgãos estatutários, cada qual com suas competências.

O órgão máximo é o Conselho Deliberativo, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes. Atualmente, há membros titulares e suplentes representantes do STF, MPF, MPT, CJF, STJ, TST, TRT-10ª Região, TSE e TJDFT.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes. Na atual composição, há membros titulares e suplentes representantes do STF, CNJ, MPF, STJ, STM, TSE, TST e TJDFT.

A gestão operacional da Funpresp-Jud é executada pela Diretoria Executiva, composta por quatro membros com elevada capacidade técnica: Diretor-Presidente, Diretor de Administração, Diretor de Seguridade e Diretor de Investimentos. Confira na seção Quem Somos mais detalhes sobre nossa atual equipe.

Como funcionam os órgãos auxiliares da Funpresp-Jud?

Existem os seguintes órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud: o Comitê de Assessoramento Técnico, a Auditoria Interna, o Comitê de Investimentos e Riscos e a Assessoria de Controle Interno.

  • O Comitê de Assessoramento Técnico, de caráter consultivo, encontra-se em fase de implantação e é vinculado ao Conselho Deliberativo. Tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.
  • A Auditoria Interna, órgão auxiliar vinculado ao Conselho Deliberativo, tem a competência de assessorar a administração da Funpresp-Jud, mediante avaliação objetiva e independente de atos, fatos, processos e controles internos, de forma a conferir segurança às decisões e credibilidade às informações da entidade e dos planos de benefícios. Atualmente tais atribuições vêm sendo executadas por grupos de trabalho indicados pelos patrocinadores, que também têm obrigação legal de fiscalizar a Fundação.
  • O Comitê de Investimentos e Riscos (COINV) é um órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.
  • A Assessoria de Controle Interno, vinculada à Presidência, é responsável por coordenar as atividades de controle interno e de gerenciamento de risco da Funpresp-Jud, bem como por examinar e avaliar a efetividade dos sistemas de controle interno das unidades administrativas, operacionais e técnicas da Entidade, de modo a assegurar a observância às normas legais e regulamentares.

Sobre os investimentos

Como são feitos os investimentos?

Os fundos de pensão têm regras e limites para investir os recursos. Esses são estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

A estratégia de investimentos adotada pela Funpresp-Jud para a gestão dos recursos é aderente às normas em vigor (Resolução CMN 3.792/2009) e também à Política de Investimentos definida pelo Conselho Deliberativo.

Para realizar os investimentos, a Fundação obedece ao seguinte fluxo:

  • análise pelo Comitê de Investimentos e Riscos (COINV), após proposição de um de seus membros ou por solicitação da Diretoria de Investimentos;
  • efetivação da estratégia de investimento pela Diretoria de Investimentos, após recomendação do COINV e aprovação da Diretoria Executiva.

O Diretor de Investimentos presta contas mensalmente ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal acerca das estratégias de investimentos adotadas, incluindo os resultados obtidos.

Pode-se perceber que o processo decisório dos investimentos apresenta várias instâncias, sendo que em cada uma delas as decisões são tomadas por diversas pessoas. O COINV tem cinco membros titulares e dois suplentes e a Diretoria Executiva é composta por quatro diretores. No caso do Conselho Deliberativo, são seis membros titulares e seis suplentes, enquanto o Conselho Fiscal é formado por quatro titulares e quatro suplentes. Tanto o Conselho Deliberativo quanto o Conselho Fiscal apresentam em sua composição 50% dos membros eleitos pelos participantes e 50% indicados pelos patrocinadores da Funpresp-Jud. Conheça os representantes do Conselho Deliberativo e Fiscal na seção Quem Somos.

Onde estão investidos os recursos?

Os investimentos efetuados pela Funpresp-Jud são pautados pela busca da melhor rentabilidade possível com níveis prudentes de risco. Nesse sentido, os investimentos têm sido bastantes conservadores desde o início de funcionamento da Fundação. Gradativamente, e de maneira parcimoniosa, foram iniciadas aplicações financeiras com vistas a se elevar a rentabilidade esperada, porém assumindo nível de risco ligeiramente mais elevado.

Até maio de 2015, a integralidade dos investimentos foi destinada ao segmento de Renda Fixa, notadamente em títulos públicos federais por meio de fundos de investimento abertos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Porém, naquele mês, foram iniciadas aplicações no segmento de Investimento no Exterior (por meio de Fundo de Investimento em Ações – BDR Nível I, gerido pelo Banco do Brasil, sendo que atualmente a Fundação também aplica em fundo de investimento semelhante gerido pela Caixa Econômica Federal).

Já em agosto de 2015, a Fundação passou a também utilizar a Carteira Própria em seus investimentos, ao adquirir inicialmente títulos públicos federais para o Plano de Benefícios. E, em novembro de 2015, foram iniciados os investimentos em títulos privados também por meio da Carteira Própria, com a aquisição de Letras Financeiras.

Finalmente, em março de 2016 a Fundação iniciou as aplicações em renda variável, por meio de Fundo de Investimento em Ações atrelado ao Ibovespa, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Mesmo com o início dos investimentos em aplicações financeiras mais arriscadas, o risco total assumido na gestão do Plano de Benefícios ainda se encontra em patamar bastante reduzido.

Os investimentos efetuados são integralmente “marcados a mercado”, ou seja, a contabilização dos ativos espelha fielmente o valor justo dos mesmos, que são aqueles verificados no mercado financeiro na data de sua referência, exceto para o caso das Letras Financeiras, que são marcadas pela curva do título específico.

Qual a rentabilidade obtida nos investimentos?

Veja na nossa página os dados atualizados sobre a rentabilidade dos investimentos e os comparativos com os segmentos de entidades fechadas e abertas de previdência complementar, clique aqui.

É melhor investir por conta própria?

A escolha de investimento por conta própria apresenta algumas desvantagens em comparação à gestão pela Funpresp-Jud. Isso se dá principalmente em relação à gestão profissional dos investimentos. Além disso, no caso dos participantes patrocinados, o servidor deixa de receber a parcela do patrocinador que passa a compor o saldo de conta a partir da adesão à Funpresp-Jud.

Especificamente em relação à gestão profissional, podemos destacar quatro fatores fundamentais:

  • Volume de recursos: algumas modalidades de investimento exigem elevados montantes para a aplicação inicial ou mesmo para conseguir descontos nos custos, algo que pode ser um impeditivo para os pequenos investidores. Dessa forma, por acumular recursos de um grande número de participantes, a Funpresp-Jud consegue acesso a diversos ativos e, na maioria dos casos, em condições mais favoráveis comparativamente a investidores isoladamente.
  • Gestão Profissional: a Funpresp-Jud conta com uma equipe altamente especializada e utiliza critérios técnicos na condução das aplicações, seguindo as normas específicas para os fundos de pensão e as determinações do Conselho Deliberativo. Diariamente acompanhamos e analisamos o mercado financeiro em busca das melhores alternativas de investimentos, sob a ótica de maior rentabilidade associada a níveis prudentes de risco.
  • Diversificação: os fundos de pensão estão autorizados a realizar investimentos em diversos segmentos de ativos, quais sejam: Renda Fixa, Renda Variável, Investimentos Estruturados, Investimentos no Exterior, Imóveis e Operações com Participantes (Resolução CMN 3.792/2009). No caso específico da Funpresp-Jud, a Política de Investimentos ainda está mais restritiva, autorizando somente os segmentos de Renda Fixa, Renda Variável e Investimentos no Exterior.
  • Transparência: a Funpresp-Jud deve seguir as diversas normas ligadas aos fundos de pensão, notadamente as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, Resolução CMN 3.792/2009, além de toda a regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e Previc. Dentre as principais obrigações está a divulgação de informações de interesse dos participantes do Plano de Benefícios, por meio de relatórios (anuais, trimestrais), entre outros. Nossa equipe está à disposição para lhe prestar esclarecimentos. Você pode acompanhar os investimentos por meio de relatórios emitidos periodicamente e divulgados na seção Transparência.

Sobre o Plano de Benefícios

Quem pode ser participante da Funpresp-Jud?

Todos os membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Quem pode ser o participante patrocinado?

Membro ou servidor efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público cujas contribuições e benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão submetidos ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por terem ingressado no serviço público a partir de 14/10/2013 ou terem optado pela migração de regime.

Quem pode ser o participante vinculado?

Membro ou servidor efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que entraram em exercício antes de 14/10/2013 no serviço público federal que estão enquadrados nos regimes de aposentadoria pela integralidade ou média remuneratória e desejam investir na Funpresp-Jud com o objetivo de criar uma suplementação de renda ao se aposentar.

Quem pode ser o participante autopatrocinado?

Para o participante patrocinado: aquele que se afasta ou licencia do patrocinador temporariamente, sem remuneração, ou se desvincula permanentemente e opta por aportar as contribuições relativas ao participante e ao patrocinador para formar a sua reserva individual.

Para o participante vinculado: aquele que se afasta ou licencia do patrocinador temporariamente, sem remuneração, ou se desvincula permanentemente e opta por aportar as contribuições relativas ao participante para formar a sua reserva individual.

Quem pode ser beneficiário do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud?

O cônjuge; companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; e os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos, ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente, enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Quando devo aderir ao Plano de Benefícios da Funpresp-Jud?

Para o membro/servidor que entrou em exercício antes de 14/10/2013 – considerando que mesmo estando na regra de integralidade ou da média remuneratória e que ao se aposentar poderá sofrer perdas significativas de 10% a 50% da remuneração, sugerimos aderir o mais breve possível. O acúmulo de uma reserva financeira adequada está relacionado ao tempo de contribuição no Plano de Previdência da Funpresp-Jud e ao recebimento de um maior benefício complementar na aposentadoria.

Para o membro e servidor enquadrado no regime de aposentadoria com benefício limitado ao teto do RGPS/RPPS, que entrou em exercício no período de 14/10/2013 a 04/11/2015, e não aderiu ao Plano de Previdência da Funpresp-Jud, o importante é rever a sua decisão, pois ao se aposentar o seu benefício será o valor do teto do RGPS/RPPS, atualmente R$ 5.189,82. O ideal é começar a contribuir o mais cedo possível e receber a contribuição paritária da União, visando constituir uma reserva financeira robusta, garantindo um benefício de previdência complementar satisfatório na aposentadoria.

Para o membro e servidor com exercício a partir de 05/11/2015, enquadrado no regime de aposentadoria com benefício limitado ao teto do RGPS/RPPS, a adesão é realizada automaticamente. Dessa forma, o participante passa a usufruir das vantagens oferecidas pelo Plano de Benefícios JusMP-Prev desde o início da sua carreira.

Importante acrescentar que a Funpresp-Jud é uma entidade sem fins lucrativos, ou seja, todos os seus ganhos financeiros serão compartilhados entre os participantes, o que faz uma grande diferença no longo prazo. Além disso, aqui o participante pode se envolver diretamente na gestão e na fiscalização da Entidade, via Conselho Deliberativo ou Fiscal (50% das vagas são destinadas aos representantes dos participantes e assistidos, os quais são eleitos em pleito aberto a todos que aderiram ao Plano de Benefícios).

Como faço para me inscrever no plano de benefícios da Funpresp-Jud?

Para membros e servidores que entraram em exercício até 04/11/2015, é muito simples, acesse a aba Inscreva-se, baixe a ficha de inscrição e realize o preenchimento, o arquivo é editável.

Após o preenchimento, imprimir 3 vias e entregar na sua Unidade de Gestão de Pessoas para protocolo (1 via – Funpresp-Jud, 1 via – participante, 1 via – patrocinador).

Como calcular a minha contribuição?

Se você é participante patrocinado: basta somar o valor do subsídio/vencimento básico do cargo efetivo, com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as previstas nos incisos do § 1º do art. 4º na Lei 10.887, de 30/4/2004, e depois diminuir o valor de R$ 5.645,80 referente ao teto do RGPS (vigente em 2018). O resultado será a sua remuneração de participação para o plano. Sobre essa remuneração de participação basta aplicar o percentual escolhido (6,5% a 8,5%) e o resultado será o valor da sua contribuição.

Se desejar fazer uma contribuição de maior valor, basta acrescentar uma contribuição facultativa (isenta de taxa de carregamento).

Veja como é fácil. Vamos utilizar como exemplo a remuneração inicial (base: janeiro/2018):

funpresp_tabela_participante_patrocinado

 

Se você é participante vinculado: basta escolher o valor da remuneração de participação, observado o valor mínimo de 10 (dez) URPs e o valor máximo a totalidade de sua base de contribuição (conforme explicado acima), e o percentual da contribuição vinculada, que varia de 6,5% a 22%, incidente sobre a remuneração de participação escolhida.

Observe abaixo o exemplo de cálculo realizado para que você usufrua da menor taxa de carregamento e tenha mais vantagens em seu investimento. Para tanto, escolha o percentual (6,5%) e o valor mínimo da remuneração de participação (10 URPs).

Se desejar fazer uma contribuição de maior valor, basta acrescentar uma contribuição facultativa (isenta de taxa de carregamento).

Veja como é fácil. Vamos utilizar o valor mínimo de contribuição (6,5% de 10 Unidades de Referência do Plano – URPs. Base janeiro/2017 – valor unitário da URP: R$ 127,73):

funpresp_tabela_participante_vinculado

O que é o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários – FCBE?

É um fundo de natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados (invalidez, pensão por morte, aposentadoria das mulheres e benefício de sobrevivência), formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador.

Há renda vitalícia?

Sim, há renda vitalícia. O modelo adotado pela Funpresp-jud garante ao participante patrocinado, ao se aposentar, o recebimento do saldo da conta individual por prazo certo, em meses, que leva em consideração a sobrevivência prevista na tábua de mortalidade utilizada no cálculo atuarial realizado anualmente. Caso o beneficiário sobreviva ao período estipulado para o recebimento dos benefícios, terá cobertura pelo FCBE (Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários), que possibilitará dar continuidade do pagamento de 70% da renda, de forma vitalícia.

Como a renda por sobrevivência será paga?

No caso de sobrevivência além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Como posso verificar as minhas contribuições e meu saldo?

Ao aderir ao Plano de Benefícios JusMp-Prev, administrado Funpresp-Jud, o participante receberá senha para acesso ao Portal do Participante, onde poderá verificar seu saldo e as contribuições realizadas, além de outros documentos como, por exemplo, informativo anual para declaração de Imposto de Renda, certificado de adesão ao plano, estatuto, regulamento do plano, material explicativo e relatório anual.

Quanto irei receber quando me aposentar?

O valor do benefício previdenciário é baseado em três fatores principais: o valor das contribuições ao longo do período de acumulação, o tempo para a aposentadoria e a rentabilidade das aplicações financeiras.

Nesse sentido, quanto maior o valor das contribuições, maior o valor do benefício. Da mesma maneira, quanto mais longo o tempo para a aposentadoria e maior rendimento sobre os investimentos realizados, maior o benefício a ser percebido.

Para o cálculo do benefício previdenciário, clique aqui para fazer uma simulação. Utilize os dados do participante em relação ao valor das contribuições, o tempo para aposentadoria e também a taxa de rentabilidade esperada para os investimentos. Como estamos falando sobre o futuro, tal rentabilidade é apenas uma estimativa e, por isso, é apresentada uma faixa esperada para o retorno real dos investimentos (ou seja, mantido o poder de compra dos recursos, já com o desconto da inflação projetada). Esse é o motivo pelo qual não é possível estabelecer com certeza qual o benefício previdenciário.

Dos três principais fatores, o único que não está sob controle do participante é o retorno das aplicações financeiras efetuadas pela Funpresp-Jud, as quais são efetuadas por profissionais competentes e experientes, buscando a melhor rentabilidade para o participante, porém com níveis prudentes de risco.

Dessa forma, os investimentos atualmente realizados pela Fundação são bastante conservadores, pois existe ainda apenas um perfil de investimentos disponível aos participantes. No futuro, poderão ser disponibilizados perfis diferenciados para que aqueles participantes que se sentirem mais confortáveis com aplicações financeiras mais arriscadas (que, teoricamente, permitem alcançar uma maior rentabilidade) possam fazer tal opção.

Como funciona a portabilidade?

Portabilidade é o instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada (conforme Resolução CGPC nº 6/2003), desde que seja cumprida a carência exigida no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes.

Já o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado, ele não pode ser portado para Funpresp-Jud.

Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Quando poderei resgatar meus recursos?

O resgate só é permitido em duas ocasiões:

  1. a) quando da cessação do vínculo com o patrocinador;
    b) quando cumpridos os requisitos para requerer a aposentadoria, sem que o participante esteja em gozo de qualquer benefício.

Importante: O participante resgatará 100% da reserva acumulada por ele, mais 10% do saldo das contribuições do patrocinador para cada 3 anos de permanência no órgão, com limite máximo de 90% para 24 anos. No resgate haverá incidência de Imposto de Renda pela tributação da tabela Regressiva ou Progressiva, a depender da escolha feita pelo participante na adesão ao plano.

Quanto é cobrado para as despesas administrativas da Funpresp-Jud?

A taxa de carregamento adotada pela Funpresp-Jud, de 7%, está adequada ao início de funcionamento da Fundação. Entretanto, é importante ressaltar que tal percentual será revisto ao longo dos próximos anos e será reduzido na medida em que as receitas oriundas de contribuições sejam superiores às despesas administrativas, algo que ocorrerá após o atingimento do ponto de equilíbrio entre receitas e despesas, estimado para o final de 2018. Para que isso ocorra, é necessário elevar a adesão dos participantes e manter as despesas sob controle, medidas que vêm sendo adotadas de maneira sistemática e rigorosa.

Deve-se ressaltar que não se pode confundir taxa de carregamento com taxa de administração. A taxa de carregamento incide uma única vez sobre o valor da contribuição mensal enquanto a taxa de administração incide periodicamente sobre o valor total do patrimônio (contribuições + rendimentos). Dessa forma, a título de exemplo, uma taxa de carregamento de 7% é menos custosa do que uma taxa de administração de 1% a partir do sétimo ano. Outro fato a ser observado é que diversas entidades de previdência complementar, principalmente entidades abertas, cobram taxa de carregamento e taxa de administração. A Funpresp-Jud cobra somente taxa de carregamento para fazer face às despesas administrativas.

Finalmente, é importante lembrar que não é cobrada taxa de carregamento sobre as contribuições facultativas e recursos de portabilidade recebidos de outras entidades de previdência complementar, como forma de estimular o aumento das contribuições dos participantes e a transferência para a Funpresp-Jud dos recursos que porventura possuam em planos de previdência contratados em outras entidades ou bancos. A transferência de recursos de outras entidades para a Funpresp-Jud, via portabilidade, faz com que o custo incidente sobre tais valores seja nulo enquanto a permanência dos recursos na entidade de origem mantém a continuidade dos custos, notadamente da taxa de administração.

Sobre quais contribuições incide a taxa de carregamento?

Para o participante patrocinado: a Funpresp-Jud cobra taxa de carregamento de 7% somente sobre as contribuições normais do participante e do patrocinador. Não há cobrança de taxa de administração.

Para o participante vinculado: é cobrada taxa de carregamento de 7% somente sobre a contribuição vinculada. Não há cobrança de taxa de administração.

Atenção: Desde 01/04/2015 a Funpresp-Jud não cobra taxa de carregamento sobre contribuições facultativas.

Como entender melhor a regra de tributação da previdência complementar?

Existem dois regimes de tributação durante o período de recebimento dos benefícios ou resgates.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.”

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o dinheiro apenas a longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar.

No Regime Regressivo, a alíquota diminui com o tempo, iniciando em 35% (até dois anos) e chegando até 10% (acima de dez anos), e levará em conta o período de acumulação de cada parcela de contribuição realizada. Quanto mais tempo o participante ficar no plano, maior será a sua vantagem tributária. Entretanto, não há abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

É importante destacar que, caso o servidor receba sua reserva total ou parcialmente por resgate, o valor será tributado com a alíquota correspondente ao prazo que o dinheiro permaneceu no Plano de Benefícios da Funpresp-Jud.

Atenção:

No caso da inscrição automática, a escolha deve ser realizada até o último dia útil do mês seguinte, contado a partir da data da entrada em exercício dos novos membros e servidores, de forma irrevogável e irretratável. Não ocorrendo a escolha dentro do prazo estipulado, o regime de tributação será o Progressivo.

Entenda no vídeo como funciona o Regime de Tributação Regressiva pelo Método PEPS.

Onde obter mais informações sobre o Plano de Benefícios JUSMP-PREV e a Funpresp-Jud?

A Funpresp-Jud está à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas. Entre em contato conosco pelo telefone (61) 3217-6598, pelo nosso canal Fale Conosco disponível no site www.funprespjud.com.br ou pelo e-mail sap@funprespjud.com.br . Se estiver em Brasília, conte com atendimento personalizado em nossa sede (SCLRN 702/703 – Bloco B – Térreo – Lojas 40 e 50 – Edíficio Benvenuto – Asa Norte).

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