A Lei 13.183, de 4/11/2015, alterou as disposições da Lei 12.618, de 30/4/2012, e, desde então, todo novo membro/servidor que tomou posse a partir de 5/11/2015 e tiver sua contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social -RGPS estará automaticamente inscrito no Plano de Benefícios JusMP-Prev.

Quer entender melhor a adesão automática? Faça aqui o download das Orientações sobre a Adesão Automática.

Para ter acesso a todos os Formulários, utilize este link.

Veja abaixo algumas questões frequentes:

Há necessidade de preenchimento do formulário de “ficha de inscrição ou termo de oferta”?

Não, por se tratar de inscrição automática, que independe de formalização expressa. Para fins de cadastramento na Funpresp-Jud, o patrocinador deverá, provisoriamente, encaminhar cópia da “ficha cadastral/funcional” e, se for o caso, da “ficha/declaração de dependentes” do membro/servidor (a mesma utilizada na base cadastral do órgão) via Portal do Patrocinador (link para Portal do Patrocinador).

Qual o percentual de contribuição normal deve ser utilizado no momento da inscrição automática?

Deve ser utilizado o percentual de 8,5% para assegurar a melhor contribuição paritária do patrocinador.

O participante pode alterar o percentual da contribuição normal (estabelecido inicialmente em 8,5%)?

Sim. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em exercício e terá vigência imediata ou a partir do mês seguinte, caso já tenha ocorrido alguma contribuição, ou ainda, no mês de novembro de cada ano, com vigência a partir de janeiro do ano seguinte.

Qual o procedimento a adotar se o participante quiser fazer contribuições facultativas?

O participante deverá preencher o formulário de inclusão de contribuição facultativa.

Qual o prazo para a escolha do regime de tributação pelo participante inscrito automaticamente?

O participante pode realizar a opção pelo regime de tributação “progressivo” ou “regressivo” até o último dia útil do mês seguinte, contado a partir da data da entrada em exercício dos novos membros e servidores, de forma irrevogável e irretratável. Não ocorrendo a escolha dentro do prazo estipulado, o regime de tributação será o Progressivo. Tire aqui suas dúvidas sobre regime de tributação progressiva e regressiva.

O participante precisa informar se é ou não politicamente exposto (conforme Instrução MPS/PREVIC 18, de 24/12/2014)?

Sim. Há necessidade do preenchimento de formulário de pessoa politicamente exposta.

O participante pode solicitar o cancelamento da inscrição?

Sim. O participante poderá utilizar o formulário de cancelamento de inscrição automática. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas para o Plano de Benefícios JusMP-Prev, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.