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Prazo para opção pelo regime de tributação na adesão automática

A Funpresp-Jud já havia consultado a Receita Federal do Brasil (RFB) com relação ao prazo para opção pelo regime de tributação na adesão automática e recentemente teve conhecimento da resposta à consulta da Funpresp-Exe sobre o mesmo tema, a qual tem efeito vinculante.

A Fundação divulga o resultado da referida Consulta – Cosit nº 363, de 10/08/2017, publicada no DOU em 15/08/2017, a qual ratifica o disposto no art. 1º da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, no sentido de que o participante aderido automaticamente ao Plano JusMP-Prev deverá fazer opção pelo regime de tributação até o último dia útil do mês subsequente à adesão a qual, no âmbito das Funpresp, é o dia da entrada em exercício dos servidores e membros.

A modulação dos efeitos decorrentes da Consulta e para que seja preservada a segurança jurídica dos atos de gestão praticados pela Funpresp-Jud anteriormente à decisão da RFB, no que diz respeito ao prazo pelo regime de tributação após o advento da adesão automática, ficou definido que:

  • Para as adesões ocorridas a partir de 1º/05/2017, o prazo para opção pelo regime de tributação encerrará na data improrrogável de 29/09/2017.
  • Para as adesões ocorridas a partir de 23/08/2017, vigorará o prazo estabelecido no § 6º do art. 1º, da Lei nº 11.053/2004 o qual dispõe que “as opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas.”.

O Formulário de Informações Complementares da Inscrição Automática foi alterado e está disponível no menu formulários do site.

Conheça o novo formulário aqui.

Veja o inteiro teor da Consulta – Cosit nº 363, de 10/08/2017 

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