A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou o § 15º do art. 40 da Constituição Federal, o qual passou a dispor que o regime público de previdência complementar seria administrado por entidades de natureza pública. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a Lei nº 12.618/12 estabeleceu que a Funpresp-Exe, a Funpresp-Jud e a Funpresp-Leg assumiriam a forma de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

A fundação pública de direito privado é entidade integrante da administração pública indireta, sendo regida predominantemente pelas regras de direito privado, porém com algumas sujeições inerentes ao direito público, como a exigência de realizar licitações e concursos públicos.

A gestão da Funpresp-Jud é feita pelos órgãos estatutários, Conselhos Deliberativo e Fiscal e a gestão operacional é executada pela Diretoria Executiva.

Existem os seguintes órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Fundação: o Comitê de assessoramento Técnico, a Auditoria Interna, o Comitê de Investimentos e Riscos e a Assessoria de Controle Interno.

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