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Diminua a perda
salarial no momento
da aposentadoria

Diminua a perda salarial no momento da aposentadoria

Como posso aderir?

Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

É uma excelente oportunidade para diminuir a perda salarial que poderá ocorrer no momento da aposentadoria!

Investirá em um plano de previdência complementar gerido por uma entidade sem fins lucrativos, vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), e cujos Conselhos Deliberativo e Fiscal são compostos de forma paritária por participantes e por membros indicados pelos órgãos patrocinadores.

TIPOS DE ADESÃO

Veja em qual grupo você se encaixa

DÚVIDAS?

Veja as respostas para as
dúvidas mais frequentes

Adesão automática

A Lei nº 13.183/2015, art. 4º, § 2º, alterou as disposições da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Desde então, todo membro/servidor que tomou posse a partir do dia 5 de novembro de 2015, que tenha a sua contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está automaticamente inscrito no Plano de Benefícios JusMP-Prev, da Funpresp-Jud.

O acesso ao Portal do Participante é liberado automaticamente para consultar e alterar os seus dados, acompanhar o seu saldo individual, a evolução do seu patrimônio e realizar simulações, dentre outras funcionalidades.

Não, por se tratar de inscrição automática, que independe de formalização expressa. Para fins de cadastramento na Funpresp-Jud, o patrocinador deverá, provisoriamente, encaminhar cópia da “ficha cadastral/funcional” e, se for o caso, da “ficha/declaração de dependentes” do membro/servidor (a mesma utilizada na base cadastral do órgão), via Portal do Patrocinador.

Sugerimos utilizar o percentual de 8,5%, para assegurar a melhor contribuição paritária do patrocinador.

Sim. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em exercício. A vigência será imediata ou a partir do mês seguinte, caso já tenha ocorrido alguma contribuição; ou ainda, no mês de novembro de cada ano, com vigência a partir de janeiro do ano seguinte.

Sim, é possível realizar contribuições facultativas de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Para realizar contribuições facultativas regulares, o participante deverá preencher o formulário de inclusão de contribuição facultativa e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu trabalho.

Já para realizar contribuição facultativa esporádica, basta fazer o pagamento através das seguintes opções:

 Pix: CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

–  DOC/ TED ou transferência: Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

O participante pode realizar a opção pelo regime de tributação “progressivo” ou “regressivo” até o último dia útil do mês seguinte, contado a partir da data da entrada em exercício dos novos membros e servidores, de forma irrevogável e irretratável. Não ocorrendo a escolha dentro do prazo estipulado, o regime de tributação será o Progressivo. Clique aqui e saiba o que é regime de tributação.

Sim. O participante poderá utilizar o formulário de cancelamento de inscrição automática. Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas para o Plano de Benefícios JusMP-Prev, a serem pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

Faça aqui o download das Orientações sobre a Adesão Automática.

Participante Patrocinado

Todos os membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Sugerimos que o membro e servidor enquadrado no regime de aposentadoria com benefício limitado ao teto do RGPS/RPPS, que entrou em exercício no período de 14/10/2013 a 04/11/2015 e não aderiu ao Plano de Previdência da Funpresp-Jud, comece a contribuir o mais cedo possível, para receber a contribuição paritária da União. Assim poderá constituir uma reserva financeira robusta, garantindo um benefício de previdência complementar satisfatório na aposentadoria, uma vez que ao se aposentar o seu benefício será o valor do teto do RGPS/RPPS.

Para o membro e servidor com exercício a partir de 5/11/2015, enquadrado no regime de aposentadoria com benefício limitado ao teto do RGPS/RPPS, a adesão é realizada automaticamente. Dessa forma, o participante passa a usufruir das vantagens oferecidas pelo Plano de Benefícios JusMP-Prev desde o início da sua carreira.

É importante destacar que a Funpresp-Jud é uma entidade sem fins lucrativos, ou seja, os ganhos financeiros serão compartilhados entre os participantes, o que faz uma grande diferença no longo prazo. Além disso, aqui o participante pode se envolver diretamente na gestão e na fiscalização da Entidade, via Conselho Deliberativo ou Fiscal (50% das vagas são destinadas aos representantes dos participantes e assistidos, os quais são eleitos em pleito aberto a todos que aderiram ao Plano de Benefícios).

Preencha aqui a sua Ficha de Inscrição Online. Se preferir, faça o download da Ficha de Inscrição Física, preencha e entregue ao setor de Gestão de Pessoas da sua instituição.

Após aderir à Funpresp-Jud, o participante patrocinado deverá escolher quanto poupar todo mês para o futuro. A contribuição normal será descontada em contracheque, com Imposto de Renda retido na fonte.

De acordo com o percentual escolhido, a instituição em que trabalha fará uma contribuição de mesmo valor. Já pensou em quanto isso fará diferença no momento da sua aposentadoria?

O participante patrocinado poderá escolher entre cinco faixas de contribuição da sua remuneração de participação: 6,5%, 7%, 7,5%, 8% e 8,5%.

Para saber qual é o valor da remuneração de participação, basta somar o valor do subsídio/vencimento básico do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e mais os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as previstas nos incisos do § 1º do art. 4º na Lei 10.887, de 30/4/2004. Depois, diminuir o valor referente ao teto do RGPS. O resultado será a remuneração de participação para o plano.

Base de Contribuição Teto do RGPS Remuneração de Participação
Técnico R$ 7.591,37 R$ 7.087,22 R$ 504,15
Analista R$ 12.455,30 R$ 7.087,22 R$ 5.368,08
Membro R$ 33.689,11 R$ 7.087,22 R$ 26.601,89

Sobre a remuneração de participação, basta aplicar o percentual escolhido (6,5% a 8,5%) e o resultado será o valor da sua contribuição normal.

Técnico Analista Membro da magistratura ou do MPU
6,5% R$ 32,77 R$ 348,93 R$ 1.729,12
7,0% R$ 35,29 R$ 375,77 R$ 1.862,13
7,5% R$ 37,81 R$ 402,61 R$ 1.995,14
8,0% R$ 40,33 R$ 429,45 R$ 2.128,15
8,5% R$ 42,85 R$ 456,29 R$ 2.261,16

Quanto maior a alíquota, maior será a acumulação de reservas para o momento da aposentadoria!

Sim, é possível realizar contribuições facultativas de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

A contribuição facultativa não conta com o patrocínio da instituição em que o participante trabalha, mas permite dedução de até 12% no Imposto de Renda. Além disso, é isenta da taxa de carregamento.

Para contribuir de forma regular, basta preencher o formulário de Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contribuição e entregar à área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho.

O percentual de contribuição facultativa regular poderá ser alterado pelo próprio participante, para mais ou para menos, nos meses de maio e novembro.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através das seguintes opções:

 Pix: CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

–  DOC/ TED ou transferência: Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Existem dois regimes de tributação aplicáveis ao período de recebimento dos benefícios ou do resgate: o progressivo e o regressivo.

A escolha deve ser feita na ficha de inscrição ou até o último dia útil do mês seguinte à adesão, de forma irreversível e irretratável, conforme a Lei nº 11.053/2004. Na ausência da manifestação do participante, o regime será o progressivo.

Regime Progressivo – Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior será a alíquota do imposto. É utilizada a tabela padrão de recolhimento do imposto de renda e possibilita abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

Acima de R$ 4.664,68 27,5%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,0%
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5%
Até R$ 1.903,98 0,0%

Regime Regressivo – Baseia-se na seguinte premissa: quanto maior o tempo de permanência no plano, menor o imposto, ou seja, há um estímulo tributário para aquele que acumula seus recursos por mais tempo, o que é o objetivo principal da previdência complementar. A alíquota diminui com o tempo, chegando ao mínimo de 10%, e leva em conta o tempo de permanência de cada parcela de contribuição vertida ao plano de benefícios. No entanto, não há abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o valor acumulado no longo prazo, seja pelo recebimento do benefício de aposentadoria ou pela opção pelo resgate.

É importante destacar que, na hipótese de resgate da reserva, total ou parcialmente, o valor será tributado com a alíquota correspondente ao prazo em que os recursos permaneceram no plano de benefícios.

Até 2 anos 35%
De 2 a 4 anos 25%
De 4 a 6 anos 20%
De 6 a 8 anos 20%
De 8 a 10 anos 15%
A partir de 10 anos 10%

De acordo com a Instrução Normativa Previc Nº 34/2020, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funpresp-Jud, devem desenvolver e implementar procedimentos que possibilitem a identificação e a qualificação de clientes como pessoa exposta politicamente.

Considera-se exposta politicamente a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

Consideram-se pessoas expostas politicamente:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:

a) Ministro de Estado ou equiparado;

b) natureza especial ou equivalente;

c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e

d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente.

III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;

IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V – os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII – os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e

VIII – os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios.

Também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam:

I – chefes de estado ou de governo;

II – políticos de escalões superiores;

III – ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;

IV – oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;

V – executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou

VI – dirigentes de partidos políticos.

Os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado também são também considerados pessoas expostas politicamente.

Acesse o Termo Especial de Pessoa Politicamente Exposta.

Sim. Basta preencher o formulário e entregar à área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho ou à Funpresp-Jud. A alteração terá efeito a partir da data do protocolo na unidade competente do Patrocinador ou na Funpresp-Jud.

Acesse o formulário de Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contribuição.

Investir na Funpresp-Jud é uma excelente alternativa para todos os tipos de participantes! Para o participante patrocinado, é uma oportunidade de poupar em dobro para o seu futuro, em razão da contrapartida patronal.

O seu dinheiro será administrado por uma entidade sem fins lucrativos vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), livre de ingerência política, e cujos Conselhos Deliberativo e Fiscal são compostos de forma paritária por participantes e por membros indicados pelos órgãos patrocinadores.

A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração. O participante paga apenas taxa de carregamento sobre suas contribuições mensais. Além disso, não é cobrada taxa de carregamento sobre as contribuições facultativas.

A previdência complementar oferece um importante benefício fiscal! É possível deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pelo seu local de trabalho e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Além disso, o participante patrocinado pode contratar a Cobertura Adicional de Risco de Morte e/ou Invalidez (CAR) com valor acessível, desconto em folha de pagamento e imposto de renda retido na fonte. Diante das novas regras para pensão por morte e para aposentadoria por invalidez estabelecidas pela Reforma da Previdência, a CAR pode ser uma aliada na proteção da renda dos membros, servidores e seus familiares.

O participante patrocinado também pode portar para a Funpresp-Jud o valor que tiver em plano PGBL em outra entidade/banco ou seguradora, sem a cobrança de taxas ou impostos.

Informações sobre os resultados apresentados:

1 – Você receberá o mesmo valor de contribuição normal realizada pelo seu órgão patrocinador (até 8,5%), aumentando a sua poupança previdenciária.

2 – O valor da sua contribuição descontada em folha é dedutível do IRPF até 27,5%, ou seja, mais um ganho em realizar as contribuições à Funpresp-Jud.

3 – Na declaração de ajuste anual você poderá abater até 12% da sua renda bruta tributável anual.

4 – O valor do benefício de aposentadoria normal será pago pelo prazo da sua expectativa de sobrevida calculada na data da concessão. Terminando esse prazo, o participante, receberá vitaliciamente o benefício de sobrevivência, que corresponderá a 70% do último benefício recebido.

5 – Realizando contribuições facultativas, aportes ou trazendo portabilidade para a Funpresp-Jud, no momento da concessão do benefício suplementar, você escolherá o prazo de recebimento e ainda poderá realizar o saque de até 25%. Os valores remanescentes serão pagos em forma de renda mensal.

6 – A projeção dos valores dos benefícios considera o plano de custeio vigente. Para apuração do benefício líquido, considerou-se apenas o regime de tributação regressivo, pois a sua tributação é exclusiva.

7 – Os saldos são projetados considerando a estimativa de rentabilidade real escolhida pelo participante no momento da simulação até a data escolhida para aposentadoria.

Participante Vinculado

Membro ou servidor efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que entrou em exercício antes de 14/10/2013 no serviço público federal, enquadrado nos regimes de aposentadoria pela integralidade ou média remuneratória e que deseja investir na Funpresp-Jud com o objetivo de criar uma suplementação de renda ao se aposentar.

Para o membro/servidor que entrou em exercício antes de 14/10/2013 – considerando que mesmo estando na regra de integralidade ou da média remuneratória poderá haver perdas significativas de 10% a 50% da remuneração na ocasião da aposentadoria – sugerimos aderir o mais breve possível. O acúmulo de uma reserva financeira adequada está relacionado ao tempo de contribuição no Plano de Previdência da Funpresp-Jud e ao recebimento de um maior benefício complementar na aposentadoria.

É importante destacar que a Funpresp-Jud é uma entidade sem fins lucrativos, ou seja, todos os ganhos financeiros serão compartilhados entre os participantes, o que faz uma grande diferença no longo prazo. Além disso, aqui o participante pode se envolver diretamente na gestão e na fiscalização da Entidade, via Conselho Deliberativo ou Fiscal (50% das vagas são destinadas aos representantes dos participantes e assistidos, os quais são eleitos em pleito aberto a todos que aderiram ao Plano de Benefícios).

Preencha aqui a sua Ficha de Inscrição Online. Se preferir, faça o download da Ficha de Inscrição Física, preencha e entregue ao setor de Gestão de Pessoas da sua instituição.

Após aderir à Funpresp-Jud, o participante vinculado deverá escolher o valor da remuneração de participação e o percentual da contribuição vinculada.

A remuneração de participação não poderá ser menor do que 10 Unidades de Referência do Plano (URPs) e nem maior do que a sua base de contribuição.

Já o percentual de contribuição deverá ser de 6,5% a 22% sobre a remuneração de participação escolhida.

Para saber qual é o valor da remuneração de participação, basta somar o valor do subsídio/vencimento básico do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e mais os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as previstas nos incisos do § 1º do art. 4º na Lei 10.887, de 30 de abril 2004. Depois, diminuir o valor referente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O resultado será a remuneração de participação para o plano.

Veja na prática quanta custa a contribuição normal, considerando o valor mínimo de contribuição (6,5% de 10 Unidades de Referência do Plano – URPs):

Contr. Vinculada Contr. Facultativa Total Bruto Total Líquido Tx Carreg. Efetiva
111 (6,5%) 111 80 4,50%
111 (6,5%) 42 (2,5%) 154 111 3,25%
111 (6,5%) 164 (9,7%) 276 200 1,81%
111 (6,5%) 302 (17,7%) 413 300 1,21%
111 (6,5%) 440 (25,8%) 551 400 0,91%
111 (6,5%) 578 (33,9%) 690 500 0,72%
111 (6,5%) 716 (42,0%) 828 600 0,60%
111 (6,5%) 854 (50,1%) 965 700 0,52%
111 (6,5%) 991 (58,1%) 1.103 800 0,45%
111 (6,5%) 1.130 (66,2%) 1.241 900 0,40%
111 (6,5%) 1.268 (74,3%) 1.379 1.000 0,36%
111 (6,5%) 1.958 (114,7%) 2.069 1.500 0,24%
111 (6,5%) 2.647 (155,1%) 2.759 2.000 0,18%

Base maio/2022 – valor unitário da URP: R$ 170,71

Faça as contas e não perca a oportunidade de garantir o complemento da sua renda na aposentadoria!

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

A contribuição facultativa não conta com o patrocínio da instituição empregadora do participante, mas permite a dedução de até 12% no Imposto de Renda. Além disso, é isenta da taxa de carregamento.

O percentual de contribuição facultativa regular poderá ser alterado pelo próprio participante, para mais ou para menos, nos meses de maio e novembro.

Baixe o formulário de Alteração/ Inclusão ou Exclusão de Contribuição, preencha e entregue ao setor de Gestão de Pessoas da sua instituição de trabalho.

Já para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através das seguintes opções:

 Pix: CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

–  DOC/ TED ou transferência: Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Existem dois regimes de tributação aplicáveis ao período de recebimento dos benefícios ou do resgate: o progressivo e o regressivo.

A escolha deve ser feita na ficha de inscrição ou até o último dia útil do mês seguinte à adesão, de forma irreversível e irretratável, conforme a Lei nº 11.053/2004. Na ausência da manifestação do participante, o regime será o progressivo.

Regime Progressivo – Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior será a alíquota do imposto. É utilizada a tabela padrão de recolhimento do imposto de renda e possibilita abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

Acima de R$ 4.664,68 27,5%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,0%
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5%
Até R$ 1.903,98 0,0%

Regime Regressivo – Baseia-se na seguinte premissa: quanto maior o tempo de permanência no plano, menor o imposto, ou seja, há um estímulo tributário para aquele que acumula seus recursos por mais tempo, o que é o objetivo principal da previdência complementar. A alíquota diminui com o tempo, chegando ao mínimo de 10%, e leva em conta o tempo de permanência de cada parcela de contribuição vertida ao plano de benefícios. No entanto, não há abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o valor acumulado no longo prazo, seja pelo recebimento do benefício de aposentadoria ou pela opção pelo resgate.

É importante destacar que, na hipótese de resgate da reserva, total ou parcialmente, o valor será tributado com a alíquota correspondente ao prazo em que os recursos permaneceram no plano de benefícios.

Até 2 anos 35%
De 2 a 4 anos 25%
De 4 a 6 anos 20%
De 6 a 8 anos 20%
De 8 a 10 anos 15%
A partir de 10 anos 10%

De acordo com a Instrução Normativa Previc Nº 34/2020, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funpresp-Jud, devem desenvolver e implementar procedimentos que possibilitem a identificação e a qualificação de clientes como pessoa exposta politicamente.

Considera-se exposta politicamente a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

Consideram-se pessoas expostas politicamente:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:

a) Ministro de Estado ou equiparado;

b) natureza especial ou equivalente;

c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e

d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente.

III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;

IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V – os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII – os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e

VIII – os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios.

Também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam:

I – chefes de estado ou de governo;

II – políticos de escalões superiores;

III – ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;

IV – oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;

V – executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou

VI – dirigentes de partidos políticos.

Os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado também são também considerados pessoas expostas politicamente.

Acesse o Termo Especial de Pessoa Politicamente Exposta.

Sim. Basta preencher o formulário e entregar à área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho ou à Funpresp-Jud. A alteração terá efeito a partir da data do protocolo na unidade competente do Patrocinador ou na Funpresp-Jud.

Acesse o formulário de Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contribuição.

Investir na Funpresp-Jud é uma excelente alternativa para todos os tipos de participantes!

O seu dinheiro será administrado por uma entidade sem fins lucrativos vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), livre de ingerência política, e cujos Conselhos Deliberativo e Fiscal são compostos de forma paritária por participantes e por membros indicados pelos órgãos patrocinadores.

A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração. O participante paga apenas taxa de carregamento sobre suas contribuições mensais. Além disso, não é cobrada taxa de carregamento sobre as contribuições facultativas.

A previdência complementar oferece um importante benefício fiscal! É possível deduzir até 12% sobre as contribuições facultativas.

Além disso, o participante vinculado pode contratar a Cobertura Adicional de Risco de Morte e/ou Invalidez (CAR) com valor acessível, desconto em folha de pagamento e imposto de renda retido na fonte. Diante das novas regras para pensão por morte e para aposentadoria por invalidez estabelecidas pela Reforma da Previdência, a CAR pode ser uma aliada na proteção da renda dos membros, servidores e seus familiares.

O participante vinculado também pode portar para a Funpresp-Jud o valor que tiver em plano PGBL em outra entidade/banco ou seguradora, sem a cobrança de taxas ou impostos.

Informações sobre os resultados apresentados:

1 – O valor da sua contribuição descontada em folha é dedutível do IRPF até 27,5%, ou seja, mais ganho em realizar as contribuições à Funpresp-Jud.

2 – Na declaração de ajuste anual você poderá abater até 12% da sua renda bruta tributável anual.

3 – No momento da concessão do benefício suplementar, você escolherá o prazo de recebimento e ainda poderá realizar o saque de até 25%. Os valores remanescentes serão pagos em forma de renda mensal.

4 – A projeção dos valores dos benefícios considera o plano de custeio vigente. Para apuração do benefício líquido, considerou-se apenas o regime de tributação regressivo, pois sua tributação é exclusiva.

5 – Os saldos são projetados considerando a estimativa de rentabilidade real escolhida pelo participante no momento da simulação até a data escolhida para aposentadoria.

Onde estamos

  • SCN, Quadra 4 – Ed. Varig – Torre Sul, Bloco B, 8º Andar, Sala 803 – Asa Norte – CEP: 70.714-020 – Brasília/DF
  •  

Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.