Segurança jurídica ao Benefício Especial concedido a servidores que optarem pela migração de regime é reforçada
Foi aprovado em 28/12/2018, pela Ministra Grace Mendonça, advogada-geral da União, o Parecer 093/2018/DECOR/CGU/AGU, da Consultoria-Geral da União, que define a natureza compensatória do Benefício… Continue a ler »Segurança jurídica ao Benefício Especial concedido a servidores que optarem pela migração de regime é reforçada