Instruções Normativas
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Lei nº 12.618/2012
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Lei nº 11.053/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Conversão da MPv nº 209, de 2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios [...]
LC nº 109/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime [...]
LC nº 108/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os [...]
EC nº 41/2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição [...]
EC nº 20/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de [...]
