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Legislação e Normas

Home / Legislação e Normas /
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By Funpresp-Jud
In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

Instruções Normativas

2019 Instrução Normativa 03/2019 – Dispõe sobre a distribuição e a utilização de vagas de garagem de uso exclusivo da Funpresp-Jud Instrução Normativa 02/2019 – Dispõe sobre a [...]

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

Resoluções

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

Estatuto

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

Lei nº 12.618/2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Vigência Mensagem de veto Institui o regime de previdência complementar para os [...]

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

Lei nº 11.053/2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Conversão da MPv nº 209, de 2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios [...]

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

LC nº 109/2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime [...]

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

LC nº 108/2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os [...]

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Posted 13 de março de 2016

EC nº 41/2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição [...]

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In Legislação e Normas
Posted 13 de março de 2016

EC nº 20/1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de [...]

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