A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou o § 15º do art. 40 da Constituição Federal, o qual passou a dispor que o regime público de previdência complementar seria administrado por entidades de natureza pública. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a Lei nº 12.618/12 estabeleceu que a Funpresp-Exe, a Funpresp-Jud e a Funpresp-Leg assumiriam a forma de fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

Assim, a fundação pública de direito privado é entidade integrante da administração pública indireta, sendo regida predominantemente pelas regras de direito privado, porém com algumas sujeições inerentes ao direito público, como a exigência de realizar licitações e concursos públicos. Todas as licitações, extratos de contratos e relatórios podem ser encontrados na seção Transparência.

As referidas entidades não poderiam tomar a forma autárquica, visto que as autarquias apenas podem realizar atividades típicas de Administração Pública, não podendo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nº 108 e 109.

Portanto, a forma que a Lei nº 12.618/12 encontrou de cumprir a Carta Maior foi dispor que as entidades de previdência complementar seriam fundações públicas, as quais são integrantes da administração indireta, mas ostentariam personalidade jurídica de direito privado, o que as permite exercer atividade econômica, bem ainda garante o objetivo constitucional da exigência de moralidade na gestão de recursos destinados à previdência complementar dos servidores públicos, notadamente por meio da obrigação de realizar licitações e concursos públicos.

A gestão é feita pelos órgãos estatutários, cada qual com as suas competências.

O órgão máximo é o Conselho Deliberativo, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

A gestão operacional da Funpresp-Jud é executada pela Diretoria Executiva, composta por quatro membros com elevada capacidade técnica: Presidente, Diretor de Administração, Diretor de Seguridade e Diretor de Investimentos.

Existem os seguintes órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud: Auditoria Interna, Comitê de Investimentos e Riscos e Gerência de Controle Interno.

A Auditoria Interna, órgão auxiliar vinculado ao Conselho Deliberativo, tem a competência de assessorar a administração da Funpresp-Jud, mediante avaliação objetiva e independente de atos, fatos, processos e controles internos, de forma a conferir segurança às decisões e credibilidade às informações da entidade e dos planos de benefícios. Atualmente tais atribuições vêm sendo executadas por grupos de trabalho indicados pelos patrocinadores, que também têm obrigação legal de fiscalizar a Fundação.

O Comitê de Investimentos (Coinv) é um órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

A Gerência de Controle Interno, vinculada à Presidência, é responsável por coordenar as atividades de controle interno e de gerenciamento de risco da Funpresp-Jud, bem como por examinar e avaliar a efetividade dos sistemas de controle interno das unidades administrativas, operacionais e técnicas da Entidade, de modo a assegurar a observância às normas legais e regulamentares.