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Um futuro
tranquilo e sólido aguarda você

Plano JusMP-Prev

O Plano de Benefícios JusMP-Prev é oferecido pela Funpresp-Jud a todos os membros ou servidores federais titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ele é estruturado na modalidade de contribuição definida (CD), de acordo com a  Lei nº 12.618/2012. Isso significa que você escolhe qual será o valor da contribuição e isso será fixo. Se desejar, você poderá aumentar ou diminuir a alíquota durante os períodos de revisão, nos meses de maio e novembro.

ATALHOS ÚTEIS

O que gostaria de saber mais?

Declaração de Imposto de Renda

Licença não Remunerada

Taxa de
Carregamento

FCBE

Contribuição esporádica

Migração
de Regime

FORMULÁRIOS

O que você precisa?

Atualização cadastral

Mudança de patrocinador

Alteração de contribuição

Inclusão de dependentes

Requerimento de cancelamento da 

Inscrição Automática

Mais
formulários

DÚVIDAS?

Veja as respostas para as
dúvidas mais frequentes

Plano JusMP-Prev

É o Plano de Benefícios de caráter previdenciário oferecido pela Funpresp-Jud para os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Leia o Regulamento do Plano aqui.

O plano de previdência complementar é dividido em duas fases: a primeira é o período de acumulação. A segunda, o período de utilização do patrimônio.

Cônjuge;

Companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão considerados enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Suas Rendas

O plano JusMP-Prev garante o pagamento dos seguintes benefícios:

Renda de Aposentadoria Normal: com prazo certo, em meses, definido pela expectativa de sobrevida apurada na data da concessão e com valor a depender do saldo acumulado na reserva individual do participante.

Renda de Aposentadoria por Invalidez: com prazo certo em meses, definido pela expectativa de sobrevida apurada na data da concessão. O valor dependerá do saldo acumulado em sua reserva individual até o momento da solicitação e da concessão da aposentadoria por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O valor mínimo será 5% da remuneração de participação (base de contribuição para Funpresp-Jud).

Renda de Pensão por Morte do participante ativo: concedida aos beneficiários, com prazo certo em meses, definido pela expectativa de sobrevida de cada beneficiário e pelo tempo faltante para o beneficiário não inválido atingir a idade de 21 anos (para filhos e enteados) – o que for maior – apurados na data da concessão. O valor dependerá do saldo acumulado em sua reserva individual até o momento da solicitação e da concessão da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O valor mínimo será 5% da remuneração de participação (base de contribuição para Funpresp-Jud).

Renda de Pensão por Morte do Participante Assistido: concedida aos beneficiários, com prazo certo em meses, definido pela expectativa de sobrevida de cada beneficiário e pelo o tempo faltante para o beneficiário não inválido atingir a idade de 21 anos (para filhos e enteados) – o que for maior – apurados na data da concessão. Correspondente a 70% da última prestação paga ao participante assistido quando da sua morte, desde que não tenha ocorrido alteração dos integrantes do grupo familiar.

Renda Suplementar: concedida aos participantes ou beneficiários, com prazo certo em meses, definida no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, que é formada por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. É possível solicitar, no momento da concessão, o saque de até 25% do valor para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou, para os beneficiários, mediante a concessão de pensão por morte no RGPS ou no RPPS.

Sim. O modelo adotado pela Funpresp-Jud garante ao participante patrocinado, ao se aposentar, o recebimento do saldo da conta individual por prazo certo, em meses, que leva em consideração a sobrevivência prevista na tábua de mortalidade utilizada no cálculo atuarial realizado anualmente. Caso o beneficiário sobreviva ao período estipulado para o recebimento dos benefícios, terá cobertura pelo Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), que possibilitará dar continuidade do pagamento de 70% da renda, de forma vitalícia.

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Ao aderir ao Plano de Benefícios JusMP-Prev, o participante terá acesso liberado ao Portal do Participante, bastará criar a senha de acesso para verificar o seu saldo e as contribuições realizadas, além de outros documentos como, por exemplo, o Informativo Anual para Declaração de Imposto de Renda, Certificado de Adesão ao Plano, Estatuto, e Regulamento do Plano, dentre outros.

O Plano JusMP-Prev é de Contribuição Definida (CD). O valor do benefício previdenciário é baseado em três fatores principais: o valor das contribuições ao longo do período de acumulação, o tempo para a aposentadoria e a rentabilidade das aplicações financeiras.

Nesse sentido, quanto maior o valor das contribuições, maior o valor do benefício. Da mesma maneira, quanto mais longo o tempo para a aposentadoria e maior rendimento sobre os investimentos realizados, maior o benefício a ser percebido.

Para o cálculo do benefício previdenciário, clique aqui para fazer uma simulação. Utilize os dados do participante em relação ao valor das contribuições, o tempo para aposentadoria e também a taxa de rentabilidade esperada para os investimentos. Como estamos falando sobre o futuro, tal rentabilidade é apenas uma estimativa e, por isso, é apresentada uma faixa esperada para o retorno real dos investimentos (ou seja, mantido o poder de compra dos recursos, já com o desconto da inflação projetada). Esse é o motivo pelo qual não é possível estabelecer com certeza qual o benefício previdenciário.

Dos três principais fatores, o único que não está sob controle do participante é o retorno das aplicações financeiras efetuadas pela Funpresp-Jud, as quais são efetuadas por profissionais competentes e experientes, buscando a melhor rentabilidade para o participante, porém com níveis prudentes de risco.

Dessa forma, os investimentos atualmente realizados pela Fundação são mais conservadores, embora diversificados, pois existe ainda apenas um perfil de investimentos disponível aos participantes. No futuro, poderão ser disponibilizados perfis diferenciados para que aqueles participantes que se sentirem mais confortáveis com aplicações financeiras mais arriscadas (que, teoricamente, permitem alcançar uma maior rentabilidade), para que os participantes possam fazer tal opção.

Portabilidade

Portabilidade é o instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, conforme a Resolução CGPC nº 6/2003, desde que seja cumprida a carência exigida no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes.

Já o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado, ele não pode ser portado para Funpresp-Jud.

Para portar o seu investimento para outra entidade, será necessário ter cessado o vínculo efetivo com o patrocinador, estar vinculado ao Plano JusMP-Prev há pelo menos seis meses ininterruptos e não estar em gozo de qualquer benefício, com exceção do beneficiário de pensão por morte.

Autopatrocínio

Quando um participante se afasta ou se licencia temporariamente do seu local de trabalho, sem remuneração, ou se desvincula permanentemente, ele pode manter o vínculo com a Funpresp-Jud, agora como participante autopatrocinado.

Se isso ocorrer com um participante patrocinado, ele deverá manter os aportes referentes às suas contribuições e àquelas que seriam feitas pela sua instituição de trabalho.

Se for com um participante vinculado, deverá manter os aportes referentes às suas contribuições.

Em caso de perda de remuneração e deseja optar pelo autopatrocínio baixe o formulário aqui, preencha e entregue para a área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho.

Em caso de desvinculação permanente e deseja optar pelo autopatrocínio baixe o formulário aqui, preencha e entregue para a área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

O participante patrocinado, vinculado ou autopatrocinado poderá optar por interromper o pagamento da respectiva contribuição normal ou contribuição vinculada, conforme o caso, tornando-se participante remido, desde que, cumulativamente:

I – tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador;

II – esteja inscrito no PLANO há, pelo menos, 6 (seis) meses ininterruptos; e

III – não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício de aposentadoria normal ou benefício suplementar.

A opção pelo benefício proporcional diferido implicará, a partir da data do requerimento, no pagamento da contribuição administrativa, em percentual definido no plano de custeio anual, que deverá ser recolhida pelo participante até o dia 10 (dez) do mês posterior ao de sua competência.

A opção pelo benefício proporcional diferido não impede a posterior opção pelo resgate ou Portabilidade.

Saiba mais informações no Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Resgate

O resgate é permitido apenas em duas ocasiões:

I – quando cessar o vínculo com o local de trabalho;

II – quando tiver cumprido os requisitos para requerer a aposentadoria, desde que não esteja em gozo de qualquer benefício.

O participante resgatará 100% da reserva acumulada por ele, mais 10% do saldo das contribuições do patrocinador para cada três anos de vínculo com o plano, com limite máximo de 90% para 24 anos.

No resgate haverá incidência de Imposto de Renda pela tributação da tabela Regressiva ou Progressiva, a depender da escolha feita pelo participante na adesão ao plano.

Migração de Regime

O membro ou servidor que ingressou no serviço público até 13 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória – para o novo RPPS, que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Lei 13.806, de 21 de fevereiro de 2019, reabriu o prazo para a opção de migração do regime de aposentadoria prevista no inciso II do art. 3º da Lei 12.618/2012, por mais seis meses (até 29/3/2019).

A migração consiste na saída do regime próprio de previdência para ingresso no regime de previdência complementar, mediante escolha expressa do servidor a quem for dada a faculdade fazê-la.

É importante destacar que a migração é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável.

O membro ou servidor que ingressou no serviço público até 13/10/2013 pode migrar de regime de aposentadoria, desde que esteja submetido ao regime de previdência da integralidade/paridade ou média remuneratória/reajuste.

A opção é irrevogável e irretratável.

Até 29/3/2019. A Lei 13.806, de 21 de fevereiro de 2019, reabriu o prazo por mais seis meses (até 29/03/2019). O dispositivo também reafirmou as características de irrevogabilidade e irretratabilidade da opção.

Depender da situação individual (tempo de serviço público, data prevista de aposentadoria, etc.) de cada um. Não há resposta única para todos os membros ou servidores. É necessário escolher o risco que se quer correr.

Para os que estão pensando apenas na renda, a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 assegura a regra de aposentadoria pela integralidade/paridade ou média remuneratória. Com a migração, a aposentadoria será composta pelo benefício especial, o teto do RGPS e o saldo acumulado na Funpresp-Jud ou em outros investimentos.

Essencial, portanto, comparar o valor dessa soma, levando-se em conta o rendimento esperado para os investimentos, com o valor da aposentadoria pelo regime próprio.

Simulador do benefício especial

Simulador de migração

Aposentadoria: limitada ao teto do RGPS e paga pela União (RPPS);

Benefício Especial: pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez ou pensão por morte, enquanto perdurar o pagamento do benefício, inclusive junto com a gratificação natalina. É pago pela União, de acordo com Lei 12.618/2012. Informe-se na área de gestão de pessoas sobre o cálculo desse benefício, inclusive quanto à ausência de cobrança para o RPPS na fase de inatividade;

Benefício complementar: pago pela Funpresp-Jud, calculado com base na reserva acumulada na conta individual do Participante.

Não. O benefício especial será calculado e pago pela União, ou seja, os recursos não serão transferidos para a Funpresp-Jud.

Será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão da aposentadoria do membro ou servidor, inclusive por invalidez ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência da União, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive com a gratificação natalina.

Na aposentadoria voluntária, compulsória ou invalidez por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional será pago vitaliciamente.

Na pensão por morte será pago enquanto perdurar o recebimento do benefício de pensão pelo RPPS da União.

Não. As contribuições já realizadas serão consideradas para o cálculo da aposentadoria limitada ao teto do RGPS e do cálculo do benefício especial.

Sim. O benefício especial será pago junto com a gratificação natalina.

I – As futuras contribuições para o RPPS da União deixarão de incidir sobre o valor integral da remuneração ou subsídio. Elas serão limitadas ao teto do RGPS (R$ 6.433,57 x 11,69% = R$ 752,08).

II – Os benefícios de aposentadoria (voluntária, compulsória ou invalidez por doença, acidente em serviço ou moléstia profissional) ou de pensão civil terão seus valores mensais limitados ao teto do RGPS (até R$ R$ 6.433,57).

III – É assegurado o direito ao benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal.

O valor será atualizado pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do RGPS. Atualmente, é utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

Para saber como simular o valor do benefício de membros e servidores na Funpresp-Jud, clique aqui.

Não. A cobertura continua, porém, os benefícios de aposentadoria e pensão serão limitados ao teto do RGPS.

O prazo para migração não foi alterado pela EC 103/2019. A Lei 13.806/2019 reabriu o prazo para migração por seis meses, a contar de sua vigência, reafirmando as características de irrevogabilidade e irretratabilidade da opção.

Não. O membro ou servidor pode optar ou não pela inscrição à Funpresp-Jud.

Recomendamos que se inscreva, pois caso contrário sofrerá perda de valor significativo na sua renda quando se aposentar.

O membro ou servidor deverá solicitar expressamente, por meio do formulário próprio, a inscrição ao Plano de Benefícios da Funpresp-Jud.

O membro ou servidor, ao se inscrever como participante patrocinado, terá direito à contrapartida do patrocinador. A alíquota de contribuição pode ser de 6,5%, 7%, 7,5%, 8 e 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre o subsídio ou a remuneração bruta recebida pelo membro/servidor e o teto do RGPS.

A remuneração bruta considera o subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. § 1º do art. 16 da Lei 12.618/2012. Ao fazê-lo, terá direito à correspondente parcela paritária do patrocinador.

O membro ou servidor ao se inscrever como participante patrocinado, terá direito à contribuição paritária do órgão patrocinador em valor igual ao da sua contribuição, até o limite de 8,5%.

Sobre as duas contribuições, de patrocinado e patrocinador, incidem atualmente os descontos das taxas de carregamento e do FCBE – Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários. Confira os valores no Plano de Custeio.

A principal vantagem é a contrapartida do órgão patrocinador, que contribuirá com o mesmo valor de contribuição, limitada à alíquota de 8,5%. A reserva é individualizada e capitalizada mensalmente, com a aplicação da rentabilidade líquida obtida pela Funpresp-Jud. A evolução de seu saldo pode ser acompanhada pelo extrato mensal disponível no Portal do Participante.

Em caso de perda de vínculo com o serviço público, a reserva acumulada poderá ser resgatada ou portada. Ou, ainda, ser mantida na Funpresp-Jud caso opte pelo instituto do autopatrocínio ou do benefício proporcional diferido.

As contribuições realizadas à Funpresp-Jud serão deduzidas mensalmente da base de cálculo do IRPF na fonte, desde que descontadas diretamente no contracheque.

Será possível realizar contribuições facultativas, que permitem aumentar as deduções no IRPF (limitadas a 12% da renda bruta anual tributável).

Também será possível usufruir da tributação de 10% sobre o benefício previdenciário recebido da Funpresp-Jud, caso o participante escolha o regime de tributação regressivo e as contribuições permaneçam no plano por mais de 10 anos. Entretanto, a sua renda de aposentadoria paga pela União será certamente tributada (IRPF e RPPS).

Haverá comodidade do investimento. O valor da contribuição da Funpresp-jud será descontado diretamente do contracheque. Não será exigido trabalho nenhum do membro ou participante para fazer o aporte. Quem não optar pela Funpresp-Jud precisará ter disciplina e conhecimento suficientes para todo mês fazer as suas aplicações sozinho.

No caso de morte, os beneficiários receberão:

– da união: a pensão civil, limitada ao teto do RGPS, e o benefício especial;

 – da Funpresp-Jud: o benefício de pensão por morte do participante ativo, cujo valor não poderá ser inferior a 5% da remuneração de participação.

No caso de invalidez, o participante receberá:

– da união: a aposentadoria integral ou proporcional, limitada ao teto do RGPS, e o benefício especial;

– da Funpresp-Jud: o benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor não poderá ser inferior a 5% da remuneração de participação.

Onde estamos

  • SCN, Quadra 4 – Ed. Varig – Torre Sul, Bloco B, 8º Andar, Sala 803 – Asa Norte – CEP: 70.714-020 – Brasília/DF
  •  

Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.