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Contratos

Contratos Vigentes - 2021

CONTRATADA CONTRATO ASSINATURA OBJETO
Banco BNP Paribas Brasil S.A. 006/2018 26/4/2019 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimentos abertos, autorizada e Registrada pela CVM.
Banco Santander (Brasil) S.A. 007/2018 04/12/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB).
BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 004/2018 07/12/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários –CVM.
BEM Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda. 002/2019 26/4/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
BNY Serviços Financeiro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 001/2019 23/5/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
BTG Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários 007/2019 15/5/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
Canepa Asset Management Cam-Brasil Gestão de Recursos Ltda. 004/2019 29/4/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
Daycoval S/A 003/2020 17/6/2020 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Icatu Vanguarda Gestão de Recursos Ltda. 003/2019 30/4/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
J. Malucelli Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 003/2018 07/12/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB).
Munger Investimentos Gestora de Recursos Ltda. 008/2019 15/5/2019 Credenciamento de Instituições Financeiras administradoras fiduciárias de fundos de investimentos abertos, autorizadas e registradas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração fiduciária de fundos de investimento destinados a receber investimentos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB) e aos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA).
Safra Serviços de Administração Fiduciária Ltda. 001/2020 15/6/2020 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 001/2021 11/08/2021 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 005/2018 29/11/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB).
Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 001/2018 11/12/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB).
Western Asset Management Company Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 008/2018 14/12/2018 Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a prestação de serviços de administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos do Plano de Benefícios (PB).

CONTRATADA CONTRATO ASSINATURA OBJETO
Agência Estado S.A. 006/2017 24/3/2020 Licenciamento de conteúdo por intermédio do software denominado ”AE Broadcast”.
Amil Assistência Médica Internacional S.A. PME118-4 27/1/2020 Cobertura de assistência médica e hospitalar.
Agferronato Informática Ltda – ME 009/2021 19/3/2021 Prestação de serviços técnicos relacionados ao desenvolvimento de website institucional.
Brasilmed Auditoria Médica e Serviços Ltda. 003/2021 8/2/2021 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral.
Brasilmed Auditoria Médica e Serviços Ltda. 012/2021 18/6/2021 Prestação de serviços relacionados à medicina do trabalho.
Claro Brasil 002/2021 22/3/2021 Prestação de serviços de telefonia fixa.
Claro S.A. 011/2015 14/11/2017 Link backup de internet
Continental Editora e Gráfica Ltda. 016/2019 1/1/2020 Serviços gráficos em off-set, monocromáticos e policromáticos, por demanda, incluindo o acabamento, papel e todo material de suprimento necessário para sua produção.
Defesa Service Serviços Gerais Ltda-ME 010/2018 30/7/2019 Prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de Recepção e Limpeza e Conservação.
Diretiva Patrimonial Ltda. 011/2020 13/10/2020 Contratação de serviços continuados de Recepcionista e Servente de Limpeza.
Diretiva Patrimonial Ltda. 017/2021 2/1/2022 Contratação de serviços continuados de Copeiragem.
Economatica Software de Apoio a Investidores Ltda. 009/2018 8/8/2018 Licenciamento de uso do software denominado Economática.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 9912371457 15/12/2020 Prestação dos serviços de postagens.
Facto Turismo – Eireli 015/2019 07/11/2019 Serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais.
H & L Promoções, Eventos e Comunicação Eireli 013/2021 15/6/2021 Prestação de serviços técnicos relacionados à arte e técnica publicitárias.
Icatu Seguros S/A 008/2019 25/6/2019 Contratação de seguro específico para cobertura adicional de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício de invalidez e morte de participantes do Plano de Benefícios do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (JusMP-Prev).
Imprensa Nacional 010/2021 26/4/2021 Publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Funpresp-Jud.
Infojuris – Informações Jurídicas Ltda. – ME 004/2018 9/4/2018 Serviços de acompanhamento de processos.
Insight Recursos Humanos Ltda – EPP 011/2017 30/5/2018 Serviços, sob demanda, de desenvolvimento, transposição e atualização de cursos na modalidade a distância para a Funpresp-Jud.
Knewin Inteligência em Recuperação de Informação S.A 006/2019 14/3/2019 Serviços profissionais de monitoramento e análise de informações em mídias sociais.
Mercer Human Resource Consulting Ltda. 013/2020 29/12/2020 Licenciamento de uso de software para a realização de cálculo atuarial.
Mundus Novus Tecnologia da Informação Ltda. 015/2021 29/6/2021 Licenciamento de uso de software de acompanhamento jurídico.
Myclipp Serviços e Informações Ltda. 011/2021 20/5/2021 Prestação de serviços de monitoramento de notícias.
N de Araújo Sellin Desenvolvimento de Sistemas Ltda. 001/2021 21/1/2021 Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte de aplicativo mobile.
Pasqualeto, Rosa e Prattes – PRP Soluções Contabeis Ltda – ME 009/2016 9/11/2016 Contratação de empresa com expertise em operação e execução da folha de pagamento da Funpresp-Jud.
Pereira e Oliveira – Malotes e Entregas Ltda 009/2019 19/6/2019 Prestação de serviços de mensageria e transporte de volumes.
Prata Consultoria e Locações Ltda. 9/2020 16/9/2020 Contratação de serviços continuados de Operador de Telemarketing Técnico.
Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. 012/2019 20/1/2020 Realização de operações nos mercados administrados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”).
Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. 012/2020 24/11/2020 Prestação de serviço de administração fiduciária de fundos de investimento.
Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A 003/2018 5/4/2018 Serviços de custódia qualificada, controladoria, apreçamento de ativos e contabilidade de fundos exclusivos e da carteira própria.
Sênior Solution Consultoria em Informática Ltda. 004/2021 10/3/2021 Licenciamento de uso de software para a realização de cálculo e controle de investimentos.
Serasa S.A. 0032114 16/6/2021 Contratação de serviços de consulta da Serasa Experian.
Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO 004/2020 30/6/2020 Prestação de serviços especializados em tecnologia da informação e gerenciamento de conexões à Rede Infovia Brasília.
SICOOB s/nº 3/4/2020 Serviços de pagamento de salários e consignação em folha de pagamentos.
Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. 008/2021 9/4/2021 Serviço de impressão corporativa para atender as necessidades de impressão, de cópia, de digitalização.
Sólides Tecnologia S/A 014/2021 25/6/2021 Licenciamento de plataforma de gestão de pessoas.
Stag Central de Estágios S.S 002/2020 18/3/2020 Prestação de serviços especializados na concessão de estagiários.
Tim S/A 005/2021 10/3/2021 Contratação de serviços de telefonia móvel.
Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda-EPP 004/2019 25/1/2019 Licenciamento de uso de software integrado de gestão para previdência complementar.
Tullet Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda. 011/2019 29/1/2020 Realização de operações nos mercados administrados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”)
Victória Empreendimentos e Participações Ltda 001/2019 1/2/2019 Locação de imóvel não residencial, reformado e mobiliado.
VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. 003/2015 25/1/2017 Prestação de serviços pela VR Benefícios, no segmento de refeição e/ou alimentação, para o fornecimento de cartões VR Benefícios Refeição e/ou Alimentação.
VR Group Auditores & Consultores S/S 014/2019 26/9/2019 Serviços de auditoria contábil, visando o atendimento da legislação específica das Entidades fechadas de Previdência Complementar – EFPC.

Extratos de Contratos - Aviso de Publicação

Aviso de PublicaçãoAlterar o prazo de contrataçãoBrasilmed Auditoria Médica e Serviços Ltda.
Aviso de PublicaçãoProrrogação do prazo contratualPasqualeto, Rosa e Prattes – PRP Soluções Contábeis Ltda – ME
Aviso de Publicação –  Contratação de link de internet simétrico, com acesso via fibra ótica – R2 Telecom Comércio de Produtos para Informática Ltda.
Aviso de Publicação –  Inserir disposições sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais, Anticorrupção e normas Socioambientais – Agência Estado S.A.
Aviso de Publicação –  Prorrogação da vigência contratual – Facto Turismo – Eireli
Aviso de Publicação –  Alterar o prazo contratualDiretiva Patrimonial Ltda.
Aviso de Publicação –  Alterar o prazo contratualTullett Prebon Brasil Corretora De Valores e Câmbio Ltda.
Aviso de Publicação –  Alterar o prazo contratual – Moore VR Auditores & Consultores S/S

Aviso de PublicaçãoAlterar o quantitativo máximo de horas/homem/ano para manutenção evolutiva – Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Prata Consultoria e Locações Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de PublicaçãoContratação de serviço de monitoramento de redes sociaisI4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda.
Aviso de Publicação – Modificar a quantidade de usuários e reajustar os valores do licenciamento – Agência Estado S.A.
Aviso de PublicaçãoProrrogar a vigência contratual – Agferronato Informática Ltda.-ME
Aviso de PublicaçãoPrestação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização e execução de Concurso Público de provas e títulosInstituto AOCP
Aviso de Publicação – Contratação de serviços continuados de Copeiragem
Aviso de PublicaçãoLicenciamento de uso software de acompanhamento jurídicoMundus Novus Tecnologia da Informação Ltda.
Aviso de PublicaçãoLicenciamento de plataforma de gestão de pessoas – Sólides Tecnologia S/A
Aviso de Publicação – Prestação de serviços relacionados à medicina e segurança do trabalhoBrasilmed Auditoria Médica e Serviços Ltda.
Aviso de PublicaçãoContratação de serviços de consulta da Serasa Experian – Serasa S.A.
Aviso de PublicaçãoPrestação de serviços técnicos relacionados à arte e técnica publicitáriasH & L Promoções, Eventos e Comunicação Eireli
Aviso de Publicação – Prestação de serviços de monitoramento de notícias – Myclipp Serviços e Informações Ltda.
Aviso de PublicaçãoAquisição de 3 (três) licenças anuais do software New PHPStorm – Lantyx Tecnologia e Publicidade Eireli
Aviso de PublicaçãoAmpliação de faixa etária de cobertura dos segurados – Icatu Seguros S/A.
Aviso de Publicação – Contratação de serviço de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da Funpresp-Jud – Imprensa Nacional
Aviso de Publicação – Prorrogar o prazo de vigência – Agência Estado S.A
Aviso de PublicaçãoContratação de serviços de outsourcing de impressão – Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.
Aviso de Publicação – Prestação de serviços técnicos relacionados ao desenvolvimento de website institucional – Agferronato Informática Ltda.-ME
Aviso de Publicação – Prestação de serviços de telefonia fixa – Claro Brasil
Aviso de Publicação – Prorrogar a vigência contratual – Infojuris – Informações Jurídicas Ltda.
Aviso de Publicação – Prorrogar a vigência contratual – Knewin Inteligência em Recuperação da Informação Ltda.
Aviso de Publicação – Contratação de serviços de telefonia móvel – Tim S.A.
Aviso de Publicação – Licenciamento de uso de software para a realização de cálculo e controle de investimentos – Sênior Solution Consultoria em Informática Ltda.
Aviso de Publicação – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ginástica laboral – Brasilmed Auditoria Médica e Serviços Ltda.
Aviso de Publicação – Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte de aplicativo mobile – N de Araújo Sellin Desenvolvimento de Sistemas Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Tullett Prebon Brasil Corretora De Valores e Câmbio Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Prorrogar a vigência contratual – Quântica Empresa de Consultoria e Serviços Ltda.

 
Aviso de Publicação – Licenciamento de uso de software para a realização de cálculo atuarial – Mercer Human Resource Consulting Ltda.
Aviso de Publicação – Ampliação do objeto contratado – Prosper – Sociedade Civil de Profissionais Associados
Aviso de Publicação – Prestação dos serviços de postagens – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Aviso de Publicação – Contratação de serviço de consultoria especializada em gestão de pessoas para a realização do trabalho de assessment com a equipe de empregados enquadrados em nível gerencial – Prosper – Sociedade Civil de Profissionais Associados.
Aviso de Publicação – Reajuste anual de preços – Pasqualeto, Rosa e Prattes – PRP Soluções Contábeis Ltda – ME.
Aviso de Publicação – Contratação de consultoria técnica especializada em recursos humanos, com fins ao Dimensionamento da Força de Trabalho – Quântica Empresa de Consultoria e Serviços Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar a Cláusula Quinta: Da Remuneração – Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação – Alterar a razão social e nome fantasia da contratada – VR Group Auditores & Consultores S/S
Aviso de Publicação – Estabelecer as condições de valor e data para a antecipação de 12 (doze) prestações devidas a título de aluguel e para a quitação do reajuste anual – Victória Empreendimentos e Participações Ltda.
Aviso de Publicação – Modificar Cláusulas relativas à LGPD, pagamento e obrigações da Contratante e Contratada – Icatu Seguros S/A
Aviso de Publicação – Ampliação do prazo de contratação por 12 (doze) meses – Pasqualeto, Rosa e Prattes – PRP Soluções Contabeis Ltda – ME
Aviso de Publicação – Contratação de serviços continuados de Recepcionista e Servente de Limpeza – Diretiva Patrimonial Ltda.
Aviso de Publicação – Detalhamento da forma de cálculo, para fins de cobrança, quando do exercício de Opções sobre o Ibovespa – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Reajuste de valor contratual – Economátiva Software de Apoio a Investidores Ltda.
Aviso de Publicação – Contratação de serviços continuados de Operador de Telemarketing Técnico – Prata Consultoria e Locações Ltda.
Aviso de Publicação – Registro de Preços para a eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na execução indireta de serviços auxiliares ao apoio administrativo, inerentes aos postos de operador(a) de telemarketing técnico, recepcionista, copeiro(a) e servente de limpeza, com fornecimento de materiais e uniformes – Prata Consultoria e Locações Ltda, Diretiva Patrimonial Ltda
Aviso de Publicação – Prorrogação da vigência contratual – Facto Turismo – Eireli
Aviso de Publicação – Reajuste anual de preços – VR Group Auditores & Consultores S.S.
Aviso de Publicação – Repactuação de preços – Continental Editora e Gráfica Ltda.
Aviso de Publicação – Registro de Preços de equipamentos de hardware – Technodata Computadores Ltda., APH Com. e Serv. Informática Eireli, MS Tecnologia Serviços e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli, Vinicius Ferreira Barbosa e Techribom Suprimentos e Comunicação Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Simpress Locação e Serviços S.A.
Aviso de Publicação – Ampliação do prazo de contratatação por 24 (vinte e quatro) meses e inclusão da possibilidade de prorrogações futuras por apostilamento – Economatica Software de Apoio a Investidores Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Tullett Prebon Brasil Corretora De Valores e Câmbio Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Safra Serviços de Administração Fiduciária Ltda.
Aviso de Publicação – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Daycoval S/A
Aviso de Publicação – Adequação à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Multilife Centro Clínico Ltda.
Aviso de Publicação – Prestação de serviços de registro de ponto eletrônico – Madis Locação e Serviços Ltda.
Aviso de Publicação – Monitoramento de palavras-chave, em mídias online, impressa, rádio e TV – Clipping Express Serviços de Informação Ltda.
Aviso de Publicação – Ampliar o escopo do contrato e, em decorrência da ampliação, modificar o valor contratado – DDI Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
Aviso de Publicação – Prestação de serviços especializados em tecnologia da informação e gerenciamento de conexões à Rede Infovia Brasília – SERPRO
Aviso de Publicação – Adequação à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Pasqualeto, Rosae Prattes – PRP Soluções Contábeis Ltda – ME
Aviso de Publicação – Adequação à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda
Aviso de Publicação – Adequação à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Stag Central de Estágios S.S. Ltda.
Aviso de Publicação – Serviços de pagamento de salários e consignação em folha de pagamentos – SICOOB
Aviso de Publicação – Adequação à Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Facto Turismo – Eireli
Aviso de Publicação – Prorrogação da vigência contratual e alteração das normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União – Imprensa Nacional
Aviso de Publicação – Reforma de espaços e serviços de marcenaria para mobiliário corporativo planejado – DDI Comércio de Móveis de Interiores Ltda.
Aviso de Publicação – Prorrogar o prazo de vigência e modificar a quantidade de usuários – Agência Estado S.A.
Aviso de Publicação – Concessão de estagiários – Stag Central de Estágios S.S. Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Tullett Prebon Brasil Corretora De Valores e Câmbio Ltda.
Aviso de Publicação – Incluir cláusula no objeto contratual para permitir a autorização de ordens de operação, pelo fundo de investimento sob sua gestão – Tullett Prebon Brasil Corretora De Valores e Câmbio Ltda.
Aviso de Publicação – Alterar prazo contratual – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Incluir cláusula no objeto contratual para permitir a autorização de ordens de operação, pelo fundo de investimento sob sua gestão – Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação – Prorrogar o prazo de prestação de serviços – Defesa Service Serviços Gerais Ltda – ME.
Aviso de Publicação – Prorrogar o prazo de prestação de serviços por mais 12 (doze) meses – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Aviso de Publicação – Alteração de itens na Cláusula Terceira do Contrato original – Agência Estado S.A.
Aviso de Publicação – O presente distrato tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 003/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de administração de carteira de valores mobiliários – Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação – Cobertura de assistência médica e hospitalar – Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Aviso de Publicação 33 – Prestação de serviços gráficos em off-set, monocromáticos e policromáticos, por demanda
Aviso de Publicação 32 – Agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais
Aviso de Publicação 31 – Prestação de serviços de auditoria contábil, visando o atendimento da legislação específica das Entidades fechadas de Previdência Complementar – EFPC
Aviso de Publicação 30 – Execução indireta de serviços auxiliares ao apoio administrativo, inerentes ao cargo de operador de telemarketing (híbrido) para o exercício da função de atendente de relacionamento – Defesa Service Serviços Gerais Ltda-ME
Aviso de Publicação 29 – Prorrogação do prazo contratual e atualização do valor mensal – Defesa Service Serviços Gerais Ltda-ME
Aviso de Publicação 28 – Disciplinar as obrigações e responsabilidades das Partes no que tange à execução de ordens pela corretora para realização de operações nos mercados administrados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3)
Aviso de Publicação 27 – Atualização do endereço da contratante e prorrogação do prazo de prestação dos serviços por mais 12 (doze) meses
Aviso de Publicação 26 – Prestação de serviços de consultoria técnica especializada em recursos humanos
Aviso de Publicação 25 – Adequação do prazo limite do contrato para 48 (quarenta e oito) meses, prorrogação do prazo de licenciamento dos conteúdos por mais 24 (vinte e quatro) meses e ajuste de preço
Aviso de Publicação 24 – Prestação de serviço de administração de fundos de investimento constituídos nos termos da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014
Aviso de Publicação 23 – Disciplinar as obrigações e responsabilidades das Partes no que tange à execução de ordens pela corretora para realização de operações nos mercados administrados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3)
Aviso de Publicação 22 – Prestação de serviços de mensageria e transporte de volumes – Pereira e Oliveira – Malotes e Entregas Ltda
Aviso de Publicação 21 – Seguro para cobertura adicional de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício de invalidez e morte de participantes do Plano de Benefícios do Poder Judiciário da União, do MPU e do CNMP (JusMP-Prev) – Icatu Seguros S.A.
Aviso de Publicação 20 – O objeto passa a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 19 – O objeto passa a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – Western Asset Management Company Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Limitada
Aviso de Publicação 18 – O objeto passa a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 17 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Munger Investimentos Gestora de Recursos Ltda
Aviso de Publicação 16 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – BTG Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Aviso de Publicação 15 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – BNY Serviços Financeiro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 14 – O objeto para a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – Banco BNP Paribas Brasil S.A.
Aviso de Publicação 13 – O objeto para a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – J. Malucelli Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação 12 – O objeto para a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – Banco Santander (Brasil) S.A.
Aviso de Publicação 11 – O objeto para a considerar os recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA) – Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação 10 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Canepa Asset Management Cam-Brasil Gestão de Recursos Ltda.
Aviso de Publicação 9 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Aviso de Publicação 8 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM – Icatu Vanguarda Gestão de Recursos Ltda.
Aviso de Publicação 7 – Modificação da Cláusula Sexta – da Caução – Victória Empreendimentos e Participações Ltda.
Aviso de Publicação 6 – Monitoramento e análise de informações em mídias sociais, através de ferramenta tecnológica – Knewin Inteligência em Recuperação de Informação S.A.
Aviso de Publicação 5 – Administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos administrados – Banco BNP Paribas Brasil S.A.
Aviso de Publicação 4 – Licenciamento de uso de software integrado de gestão para previdência complementar – Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda.
Aviso de Publicação 3 – Administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos administrados – Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 2 – Administração de carteira de valores mobiliários, títulos e direitos que correspondam às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos administrados – BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 1 – Locação de imóvel não residencial, reformado e mobiliado – Victória Empreendimentos e Participações Ltda.
Aviso de Publicação 29 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 28 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 27 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 26 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 25 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 24 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 23 – Credenciamento de Administradora de Fundos de Investimento abertos, autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Aviso de Publicação 22 – Prestação dos serviços continuados com dedicação exclusiva de recepção, limpeza e Conservação com fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços – Defesa Service Serviços Gerais Ltda-ME
Aviso de Publicação 21 – Licenciamento  de  uso  do software  denominado  Economatica,  constituído  de  base  de  dados  e software  de  análise – Economatica Software de Apoio a Investidores Ltda
Aviso de Publicação 20
– Contratação dos serviços de servidores apropriados à demanda para a realização de streaming com fins à adequação da transmissão dos eventos – Dário José de Bessas Júnior
Aviso de Publicação 19 – Prestação de serviços relacionados à medicina e segurança do trabalho – Multi Life Centro Clínico Ltda – EPP
Aviso de Publicação 18
– Prorrogação da vigência contratual – Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO
Aviso de Publicação 17 – Prestação de serviços de transporte de malotes e volumes – Vai Rápido Motoboy Ltda
Aviso de Publicação 16
– Prorrogação da vigência contratual – JExperts Tecnologia S.A.
Aviso de Publicação 15 – Transposição  didática  de  conteúdo técnico específico para curso EaD – Insight Recursos Humanos Ltda – EPP
Aviso de Publicação 14
– Prestação de serviços de buffet, com fornecimento de produtos, materiais e utensílios – Silt Serv Service Eireli-ME
Aviso de Publicação 13 – Prorrogação da vigência contratual – Imprensa Nacional
Aviso de Publicação 12
– Estabelecimento do valor a ser pago a título de manutenção mensal – Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda-EPP
Aviso de Publicação 11
– Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar-condicionado – Vix Ar-Condicionados Ltda-ME
Aviso de Publicação 10 – Prestação de serviços de acompanhamento de processos, físicos e eletrônicos, no âmbito do Diário de Justiça, Diário da Justiça de Brasília e Diário Oficial da União – Infojuris – Informações Jurídicas Ltda-ME
Aviso de Publicação 9 – Custódia qualificada, controladoria, apreçamento de ativos e contabilidade de fundos exclusivos e da carteira própria – Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Aviso de Publicação 8
– Prorrogação da  vigência  contratual – Agência Estado S.A.
Aviso de Publicação 7
– Prorrogação da vigência contratual – Banco do Brasil S.A.
Aviso de Publicação 6
– Prorrogação da vigência contratual e ampliação do escopo da contratação – AABP Segurança Eletrônica e Serviços Ltda-EPP
Aviso de Publicação 5 – Captação integral, transmissão ao vivo via internet, gravação e edição de 4 (quatro) eventos promovidos pela Funpresp-Jud – Dário José de Bessas Júnior 06018773651
Aviso de Publicação 4 – Monitoramento e análise de informações em mídias sociais – Zubit Tecnologia da Informação Ltda
Aviso de Publicação 3
– Prorrogação da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses – Stag Central de Estágios S.S. Ltda
Aviso de Publicação 2 – Repactuação do valor a ser pago mensalmente e prorrogação do período de locação de imóvel comercial por 12 (doze) meses – Calidad Consultoria Imobiliária
Aviso de Publicação 1 – Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Aviso de Publicação 12 – Provimento de acesso à banda larga – Claro S.A.
Aviso de Publicação 11 – Prorrogação da vigência contratual e alteração de tabela de preços – Serviço Federal de Processamento de Dados 
Aviso de Publicação 10
 –  Repactuação dos valores acordados e ampliação do escopo de materiais fornecidos – Nova Planalto Serviços Gerais
Aviso de Publicação 9 – Suporte técnico, suporte funcional e manutenção evolutiva da Plataforma Channel – Jexperts Tecnologia S.A
Aviso de Publicação 8 –  Prorrogação do período de locação de imóvel comercial por 12 (doze) meses – Calidad Consultoria Imobiliária
Aviso de Publicação 7 –  Serviços relacionados a saúde e segurança do trabalho – Multi Life Centro Clínico
Aviso de Publicação 6 –  Serviços de transporte de malotes e volumes – Robson Teixeira Neves
Aviso de Publicação 5 –  Licenciamento de conteúdo por intermédio do software denominado “AE Broadcast” – Agência Estado S.A
Aviso de Publicação 4 – Suporte, planejamento, organização e adaptação de conteúdos, desenvolvimento e manutenção de programação visual para educação a distância (EaD) – Insight Recursos Humanos
Aviso de Publicação 3 – Manutenção preventiva e corretiva de 18 (dezoito) unidades de aparelhos de ar condicionado – Gênesis Comércio e Manutenções ME
Aviso de Publicação 2 – Fornecimento de coquetel volante, coffee break, almoço e jantar para atender às demandas decorrentes dos eventos institucionais – Barcelô Eventos Eirele ME
Aviso de Publicação 1 – Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica – EBC
Aviso de Publicação 19  – Aquisição de 5 (cinco) licenças de uso perpétuo de versão de usuários web Interactor do Software Tableau Server; Atualização da licença e suporte técnico do Software Tableau Desktop pelo periodo de 12 (doze) meses – CSC Brasil Sistemas Ltda 
Aviso de Publicação 18
 – Modificar o valor contratado dos serviços prestados – CEBRASPE
Aviso de Publicação 17
 – Serviços de operação e execução de folha de pagamentos – Pasqualeto, Rosa e Prattes 
Aviso de Publicação 16
 – Serviços continuados com dedicação exclusiva de Recepção, Copeiragem e Limpeza e Conservação com fornecimento de materiais e uniformes – Nova Planalto Serviços Gerais Ltda
Aviso de Publicação 15 – Prestação de serviços de impressão corporativa para atender as necessidades de impressão, de cópia, de digitalização e de transmissão por fax de documentos – Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A
Aviso de Publicação 14
 – Prorrogação da prestação dos serviços de monitoramento remoto de equipamentos eletrônicos de alarme – AABP Segurança Eletrônica e Serviços Ltda
Aviso de Publicação 13 – Prorrogação da prestação dos serviços especializados na concessão de estagiários – Stag Central de Estágios S.S. Ltda
Aviso de Publicação 12 – Prorrogação da prestação dos serviços de Buffet – Hugo Ulhoa Pimentel Catering Buffet e Promoção de Eventos
Aviso de Publicação 11 – Prorrogação da prestação dos serviços relacionados à disponibilização de link especializado de internet e suporte técnico – SERPRO 
Aviso de Publicação 10
 – Planejamento, administração e geração de conteúdo para portal eletrônico destinado à educação financeira e previdenciária – Consiglieri Europe Revisori e Consulenti Integrato Ltda
Aviso de Publicação 9 – Organização de concurso público – CEBRASPE
Aviso de Publicação 8 – Publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Funpresp-Jud – Imprensa Nacional
Aviso de Publicação 7 – Prorrogação do prazo de vigência contratual – Agência Estado S.A
Aviso de Publicação 6 – Prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho – Multi Life Centro Clínico Ltda
Aviso de Publicação 5 – Prestação de serviços de courier – Pereira & Oliveira Malotes E Entregas Ltda
Aviso de Publicação 4 – Prorrogação do prazo de vigência contratual – In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda
Aviso de Publicação 3 – Prorrogação do prazo de vigência contratual – Empresa de Correios e Telégrafos
Aviso de Publicação 2 – Prestar serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionado – Lidiane Barbosa do Vale Paixão
Aviso de Publicação 1 – Prorrogação do prazo de vigência contratual -Infobase Consultoria e Informática Ltda
Aviso de Publicação 20 – Prestação de serviços de auditoria das demonstrações financeiras/contábeis – Audilink & Cia Auditores
Aviso de Publicação 19 – Prestação de serviços de planejamento, concepção e criação de material comunicacional – Infobase Consultoria e Informática Ltda
Aviso de Publicação 18 – Prestação de serviços de planejamento, concepção e criação de material comunicacional – Raya3 Publicidade e Propaganda Ltda
Aviso de Publicação 17 – Prestação de seriço de link especializado de internet e suporte técnico chamado Infovia Brasília – SERPRO
Aviso de Publicação 16 – Aquisição de 1 (uma) licença com serviços de atualização/suporte técnico – CSC Brasil Sistemas Ltda
Aviso de Publicação 15 – Prestação de serviços de planejamento, concepção e criação de material comunicacional – In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda
Aviso de Publicação 14 – Presrtação de Serviços de Gestão da Folha de Pagamentos – Employer Gestão de Mão de Obra Ltda
Aviso de Publicação 13 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – UHY Moreira Auditorres
Aviso de Publicação 12 – Prestação de Serviços de Buffet –  Hugo Ulhoa Pimentel Catering Buffet e Promoção de Eventos
Aviso de Publicação 11 – Prestação de Serviços Fornecimento de Ticket Alimentação e Refeição – Ticket Serviços S.A
Aviso de Publicação 10 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – Price Water House Coopers Auditores Independentes
Aviso de Publicação 9 – Parceria em ações de treinamento, desenvolvimento e educação – – ESMPU
Aviso de Publicação 8 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – Pasqualeto Rosa e Prattes, RPR Soluções Contábeis Ltda
Aviso de Publicação 7 – Prestação de serviços de postagens de documentos – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Aviso de Publicação 6 – Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica – AABP Segurança Eletrônica e Serviços Ltda
Aviso de Publicação 5 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – KPMG Auditores Independentes
Aviso de Publicação 4 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – Consultorys Consultoria Ltda
Aviso de Publicação 3 – Prestação de Serviços Auditoria das Demonstrações Contábeis – : BDO RCS Auditores Independente S.S
Aviso de Publicação 2 – Prestação de Serviços de Concessão de Estagiários – Stag Central de Estágios S.S. Ltda
Aviso de Publicação 1 – Prestação de Serviços de Fornecimento de Licença de Soltware – Trust Solutions Brasil Sistema Ltda

Onde estamos

  • SCN, Quadra 4 – Ed. Varig – Torre Sul, Bloco B, 8º Andar, Sala 803 – Asa Norte – CEP: 70.714-020 – Brasília/DF
  •  

Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.