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Legislação e Normas
Para consultar todas as normas e leis pertinentes ao Plano de Benefícios e à Funpresp-Jud, acesse os links a seguir
EC nº 20/1998
EC nº 41/2003
LC nº 108/2001
LC nº 109/2001
Lei nº 11.053/2004
Lei nº 12.618/2012
Resolução do STF
Portaria Previc nº 71/2013
Convênio de Adesão com o Poder Judiciário
Convênio de Adesão com o MPU
Portaria Previc nº 559/2013
SPPC Fundos de Pensão: Coletânea de Normas
Estatuto
Código de Ética e de Conduta
Regimento Interno
Resoluções
Instruções Normativas
Portarias
Normas Internas
Normas Previc
Resoluções CNPC
Resoluções CMN relacionadas a EFPC
