Membro ou servidor efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que entrou em exercício antes de 14/10/2013 no serviço público federal, enquadrado nos regimes de aposentadoria pela integralidade ou média remuneratória e que deseja investir na Funpresp-Jud com o objetivo de criar uma suplementação de renda ao se aposentar.

O participante vinculado pode optar pelo resgate total do saldo da conta; receber até 25% à vista desse saldo e o restante dividido de 60 a 480 meses; ou receber todo o valor dividido de 60 a 480 meses. No momento do recebimento do benefício ou da realização do resgate haverá tributação do Imposto de Renda, de acordo com o regime de tributação escolhido pelo participante na época da adesão ao Plano. Consulte a tabela dos regimes Progressivo e Regressivo aqui.

Se o participante vinculado tiver falecido antes da fase do recebimento, seus beneficiários poderão receber o valor até 25% à vista e o restante dividido de 60 a 480 meses ou todo o montante dividido de 60 a 480 meses; ou apenas dividido de 60 a 480 meses.

Se o participante vinculado falecer na fase do recebimento, o pagamento será realizado aos beneficiários, considerando o restante do prazo escolhido pelo participante. Caso o servidor não tenha beneficiários no Plano, o pagamento será realizado em parcela única para os herdeiros legais.

Para o membro/servidor que entrou em exercício antes de 14/10/2013 – considerando que mesmo estando na regra de integralidade ou da média remuneratória poderá haver perdas significativas de 10% a 50% da remuneração na ocasião da aposentadoria – sugerimos aderir o mais breve possível. O acúmulo de uma reserva financeira adequada está relacionado ao tempo de contribuição no Plano de Previdência da Funpresp-Jud e ao recebimento de um maior benefício complementar na aposentadoria.

É importante destacar que a Funpresp-Jud é uma entidade sem fins lucrativos, ou seja, todos os ganhos financeiros serão compartilhados entre os participantes, o que faz uma grande diferença no longo prazo. Além disso, aqui o participante pode se envolver diretamente na gestão e na fiscalização da Entidade, via Conselho Deliberativo ou Fiscal (50% das vagas são destinadas aos representantes dos participantes e assistidos, os quais são eleitos em pleito aberto a todos que aderiram ao Plano de Benefícios).

Preencha aqui a sua Ficha de Inscrição Online. Se preferir, faça o download da Ficha de Inscrição Física, preencha e entregue ao setor de Gestão de Pessoas da sua instituição.

A remuneração de participação será definida por ele no momento da inscrição ou, facultativamente, por ocasião da transição para a categoria de participante vinculado ou, ainda, no mês de novembro de cada ano, com vigência a partir do mês de janeiro do ano subsequente, observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência do Plano (URPs) e o valor máximo a totalidade de sua base de contribuição.

Deve ser de 6,5% a 22% sobre a remuneração de participação escolhida.

URP significa Unidade de referência do plano: parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Clique aqui para conferir a tabela.

Veja na prática quanta custa a contribuição normal, considerando o valor mínimo de contribuição (6,5% de 10 Unidades de Referência do Plano – URPs):

Base agosto/2024 – valor unitário da URP: R$ 186,36

Faça as contas e não perca a oportunidade de garantir o complemento da sua renda na aposentadoria!

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

A contribuição facultativa não conta com o patrocínio da instituição empregadora do participante, mas permite a dedução de até 12% no Imposto de Renda. Além disso, é isenta da taxa de carregamento.

O percentual de contribuição facultativa regular poderá ser alterado pelo próprio participante, para mais ou para menos, nos meses de maio e novembro.

Baixe o formulário de Alteração/ Inclusão ou Exclusão de Contribuição, preencha e entregue ao setor de Gestão de Pessoas da sua instituição de trabalho.

Já para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através das seguintes opções:

–  Pix: CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

–  DOC/ TED ou transferência: Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Existem dois regimes de tributação aplicáveis ao período de recebimento dos benefícios ou do resgate: o progressivo e o regressivo.

A nova redação do art. 1º da Lei 11.053/2004 permite que novos participantes possam exercer a escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável.

Caso os novos participantes não manifestem a opção pelo regime de tributação, poderão os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais fazê-lo, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.

A Lei 14.803/2024 autoriza que os atuais participantes da Funpresp-Jud, que já fizeram a opção pelo regime de tributação regressivo ou progressivo, possam exercer novamente a opção pelo regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, de forma irretratável.

Regime Progressivo – Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior será a alíquota do imposto. É utilizada a tabela padrão de recolhimento do imposto de renda e possibilita abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

Regime Regressivo – Baseia-se na seguinte premissa: quanto maior o tempo de permanência no plano, menor o imposto, ou seja, há um estímulo tributário para aquele que acumula seus recursos por mais tempo, o que é o objetivo principal da previdência complementar. A alíquota diminui com o tempo, chegando ao mínimo de 10%, e leva em conta o tempo de permanência de cada parcela de contribuição vertida ao plano de benefícios. No entanto, não há abatimentos com dependentes, saúde, educação e aplicação da alíquota de isenção para maiores de 65 anos.

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o valor acumulado no longo prazo, seja pelo recebimento do benefício de aposentadoria ou pela opção pelo resgate.

É importante destacar que, na hipótese de resgate da reserva, total ou parcialmente, o valor será tributado com a alíquota correspondente ao prazo em que os recursos permaneceram no plano de benefícios.

De acordo com a Instrução Normativa Previc Nº 34/2020, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funpresp-Jud, devem desenvolver e implementar procedimentos que possibilitem a identificação e a qualificação de clientes como pessoa exposta politicamente.

Considera-se exposta politicamente a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais.

Consideram-se pessoas expostas politicamente:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:

a) Ministro de Estado ou equiparado;

b) natureza especial ou equivalente;

c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e

d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente.

III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;

IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V – os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII – os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e

VIII – os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios.

Também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam:

I – chefes de estado ou de governo;

II – políticos de escalões superiores;

III – ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;

IV – oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;

V – executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou

VI – dirigentes de partidos políticos.

Os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado também são também considerados pessoas expostas politicamente.

Acesse o Termo Especial de Pessoa Politicamente Exposta.

Sim. Basta preencher o formulário e entregar à área de Gestão de Pessoas do seu local de trabalho ou à Funpresp-Jud. A alteração terá efeito a partir da data do protocolo na unidade competente do Patrocinador ou na Funpresp-Jud.

Acesse o formulário de Alteração, Inclusão ou Exclusão de Contribuição.

Investir na Funpresp-Jud é uma excelente alternativa para todos os tipos de participantes!

O seu dinheiro será administrado por uma entidade sem fins lucrativos vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF), livre de ingerência política, e cujos Conselhos Deliberativo e Fiscal são compostos de forma paritária por participantes e por membros indicados pelos órgãos patrocinadores.

A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração. O participante paga apenas taxa de carregamento sobre suas contribuições mensais. Além disso, não é cobrada taxa de carregamento sobre as contribuições facultativas.

A previdência complementar oferece um importante benefício fiscal! É possível deduzir até 12% sobre as contribuições facultativas.

Além disso, o participante vinculado pode contratar a Cobertura Adicional de Risco de Morte e/ou Invalidez (CAR) com valor acessível, desconto em folha de pagamento e imposto de renda retido na fonte. Diante das novas regras para pensão por morte e para aposentadoria por invalidez estabelecidas pela Reforma da Previdência, a CAR pode ser uma aliada na proteção da renda dos membros, servidores e seus familiares.

O participante vinculado também pode portar para a Funpresp-Jud o valor que tiver em plano PGBL em outra entidade/banco ou seguradora, sem a cobrança de taxas ou impostos.

Informações sobre os resultados apresentados:

1 – O valor da sua contribuição descontada em folha é dedutível do IRPF até 27,5%, ou seja, mais ganho em realizar as contribuições à Funpresp-Jud.

2 – Na declaração de ajuste anual você poderá abater até 12% da sua renda bruta tributável anual.

3 – No momento da concessão do benefício suplementar, você escolherá o prazo de recebimento e ainda poderá realizar o saque de até 25%. Os valores remanescentes serão pagos em forma de renda mensal.

4 – A projeção dos valores dos benefícios considera o plano de custeio vigente. Para apuração do benefício líquido, considerou-se apenas o regime de tributação regressivo, pois sua tributação é exclusiva.

5 – Os saldos são projetados considerando a estimativa de rentabilidade real escolhida pelo participante no momento da simulação até a data escolhida para aposentadoria.