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A governança como grande diferencial

Entidades que administram planos para servidores apostam em melhores práticas e transparência a fim de atrair e manter novos públicos

Enxutas, modernas e focadas na gestão participativa, as entidades dos servidores públicos foram concebidas pensando em seu crescimento futuro, e de forma consistente. Atentas às novas demandas da Previdência Complementar, mostram apetite e esperam poder ampliar a oferta de planos de benefícios a estados e municípios ao longo dos próximos anos. “A Funpresp está preparada para a possibilidade de administrar planos de benefícios de outros entes da federação, como consta no Projeto de Lei nº 6088/2016, em tramitação no Congresso Nacional. Isso traria mais 100 mil novos participantes de acordo com as nossas projeções”, informa o Diretor-Presi- dente da entidade, Ricardo Pena. Atualmente, a Funpresp soma R$ 2 bilhões em patrimônio e mais de 87,7 mil participantes (dados de agosto/2019).

Fundamental para assegurar o papel desempenhado pelas EFPCs na formação de poupança estável de longo prazo é a gestão responsável, norteada por princípios éticos, transparência, diligência e, principalmente, para o interesse exclusivo dos participantes e beneficiários, pondera Pena. A aproximação da gestão da entidade com o participante é parte de um ciclo constante, detalha o dirigente. “Quanto mais o participante acompanha e atua no processo decisório, mais ele sente que é parte do todo e mais ele vai se tornar parte do sistema, cobrando e fiscalizando as ações da fundação, sobretudo num plano de Contribuição Definida.”

E quanto melhores os resultados mostrados, mais o servidor terá vontade de participar da gestão. Prova disso, diz Pena, é a elevada taxa de permanência nos planos ExecPrev e LegisPrev, que foi de 98% em 2018. Além disso, as campanhas de migração, em que mais de 17 mil servidores optaram por trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) e, em seguida, se desejarem, aderir à Funpresp, mostram a confiança na entidade.

Desde sua criação, em 2013, a Funpresp preza pela implantação das melhores práticas de gestão, sempre incentivando o engajamento dos participantes. Em 2014, foi instalado o primeiro processo eleitoral para escolha dos representantes dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos Comitês de Assessoramento Técnico dos planos ExecPrev e LegisPrev. Desde então, já foram realizadas três eleições, com destaque para o pleito de 2018/2019, que registrou a participação de 11 chapas, com- provando que os participantes estão engajados em acompanhar e fiscalizar a gestão dos planos.

A fundação estabelece sua política de investimentos a cada cinco anos, observando o cenário macroeconômico, setorial, de rentabilidade e risco. “Temos uma carteira conservadora (mais de 95% investidos em títulos públicos federais), com acompanhamento diário, para conseguir resultados com risco baixo”, informa Pena. Isso tem surtido efeito: desde a criação da entidade até julho de 2019, a rentabilidade acumulada é de 104,44%.

Supervisão constante
A governança das entidades dos servidores é, em geral, mais rigorosa do que as demais EFPCs, ressalta Carlos Flory, Diretor-Presidente da Prevcom. A fundação administra os planos de Previdência Complementar dos servidores do Estado de São Paulo vinculados ao Poder Executivo (administração direta, autarquias e fundações), Assembleia Legislativa, universidades, tribunais de Justiça, Justiça Militar, tribunais de Contas, além de Defensoria e Ministério Público. Até o final do primeiro semestre, a Prevcom contava com 30,6 mil participantes e um patrimônio de R$ 1,22 bilhão.
Sua estrutura de governança é robusta e reflete o rigor e representatividade necessários para administrar os recursos previdenciários de um grupo tão extenso de trabalhadores. Como a Lei Complementar nº 108 não permite que haja tantos assentos nos Conselhos, para dar voz a todos, a entidade criou um comitê gestor de cada plano, que se reúne mensalmente. “Às vezes, as exigências feitas pelos representantes do Tribunal de Contas acabam até sendo distintas das exigências da (agência de supervisão) Previc, o que demanda avaliar tudo em detalhes. Temos uma estrutura muito forte e madura em funcionamento”, diz Flory.
Como ESI (Entidade Sistemicamente Importante), a fundação também está sob fiscalização prévia da Previc, ressalta o dirigente. “Eles estão aqui o tempo todo. Supervisão e fiscalização são constantes e rigorosas, o que é bom para trazer informações e nos ajudar na gestão.”
E a Prevcom está preparada para usar essa estrutura e crescer, assinala Flory. “Devemos crescer quase 50% em número de participantes porque, além das entradas normais relativas aos concursos públicos que estão re- presados, esperamos resultados positivos porque abrimos para os antigos servidores, que poderão contribuir sem contrapartida do Estado.” Dos 600 mil servidores paulistas, cerca de 200 mil têm salários acima do teto do INSS.
A chegada de servidores de outros entes federados também tem produzido um aumento surpreendente de fluxo para a entidade. “Está todo mundo vindo para cá: Rondônia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás… Roraima foi o último estado a chegar. Há também os multipatrocinados de municípios do interior de São Paulo, que têm crescido muito.” Até o início de setembro, essa lista contava com seis cidades paulistas: Birigui, Guarulhos, Jales, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul e Louveira. Mas a fundação já mantém protocolos de intenções com vários outros municípios interessados em aderir assim que estiverem concluídos os processos de aprovação das diversas legislações estaduais.
O crescimento acelerado trouxe como efeito positivo a diluição dos custos de administração, o que permitiu reduzir a taxa de carregamento, a qual passou de 4% para 3% em julho, informa Flory. Outra característica relevante é o aumento dos aportes feitos pelos participantes por meio de contribuições facultativas aos planos administrados pela entidade. No primeiro semestre, houve R$ 1,42 milhão em contribuições facultativas, um crescimento superior a 60% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Migrações
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, Funpresp-Jud, administra os recursos capitalizados de 19,1 mil participantes, com 98 patrocinadores. Com público composto por servidores do Poder Judiciário da União, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, sua gestão é feita pelos órgãos estatutários: Conselhos Deliberativo e Fiscal, sendo 50% dos conselheiros indicados pelos patrocinadores e 50% eleitos pelos participantes e assistidos, além da Diretoria Executiva, responsável pela gestão operacional.
Nessa estrutura, a fundação conta ainda com uma série de órgãos auxiliares: o Comitê de Assessoramento Técnico, Auditoria Interna, Comitê de Investimentos e Riscos, e Assessoria de Controle Interno. “A fundação nasceu com um modelo enxuto e cresce à medida que cresce o número de participantes. Nosso público potencial é de 120 mil pessoas”, explica o Diretor Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira.
Em quase seis anos de existência, a fundação registra resultados positivos e faz um balanço favorável da percepção dos servidores sobre a importância da Previdência Complementar, analisa Oliveira. “Apesar da dificuldade por conta das restrições de con- cursos públicos, fomos ajudados pelas migrações de servidores, que fizemos em duas etapas.”
A primeira migração, com prazo de 24 meses, encerrada em 2018, resultou em três mil migrações e já garantiu o ponto de equilíbrio à entidade, que com isso reduziu sua taxa de carregamento. A segunda janela de migração, ocorrida entre setembro do ano passado e março deste ano, assegurou mais 3.200 pessoas e um novo salto na arrecadação, hoje em torno de R$ 30 milhões mensais.
Além disso, a fundação conta com a reabertura do prazo de migração após a reforma, embora o dirigente lembre que as discussões não acabarão com a aprovação da PEC no Senado. “Estão desconstitucionalizando alguns dispositivos, então vamos ter que esperar pelas Leis Com- plementares. Isso deverá influenciar as decisões dos servidores sobre a migração.”
Ao aderir ao Código de Autorregulação em Governança de Investimentos da Abrapp, em 2018, a EFPC deu um passo rele- vante para aprimorar ainda mais suas práticas. Até porque a preocupação com a melhoria constante da estrutura de governança tem sido fundamental para seus resultados. “A governança e o custo controlado têm nos ajudado bastante diante desta situação de cargos vagos no serviço público, que esperamos que volte ao normal logo”, diz Oliveira. Vale lembrar que a Funpresp-Jud também é uma ESI e, como tal, sujeita à fiscalização permanente por parte da Previc.

Estrutura espartana
A Preves, Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, em operação desde 2014, administra dois planos de benefícios, um para funcionários comissionados, que reúne a poupança previdenciária de cinco mil participantes, e outro para os servidores temporários, com cerca de mil participan- tes. Sua estrutura operacional e de governança é tão enxuta que pode ser considerada “espartana”, diz o Presidente da entidade, Alexandre Wernersbach Neves.
São dez funcionários (oito comissionados e dois concursados), além de dois estagiários. Nesse modelo, diz Neves, todos precisam “por a mão na massa” diariamente a fim de lidar com diferentes atribuições. “É uma estrutura de quem precisa pri- vilegiar o uso equilibrado dos recursos públicos, com pouca mão de obra e muita tecnologia, sistemas informatizados e total integração das áreas Administrativa, Orçamentária e Financeira.” EFPC de pequeno porte – aproximadamente R$ 50 milhões de patrimônio entre o Plano de Gestão Administrativa (PGA) e os dois planos de benefícios – a Preves faz com que sua gestão prime pela boa governança e pela eficiência dos controles internos. “De acordo com a Lei Comple mentar nº 108, os patrocinadores também têm que atuar como fiscalizadores. Temos um Conselho Fiscal (CF) bastante atuante”, lembra o dirigente.
O Conselho Deliberativo (CD), composto por pessoas que ajudaram a estruturar o sistema de Previdência Complementar do estado do Espírito Santo, é altamente participativo, com conselheiros que têm “olhos de tomadores de decisões e também de gestores”, observa Neves. O CD tem dois representantes dos participantes e assistidos, além de representantes dos patroci- nadores nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. No CF, há dois conselheiros que representam o Tribunal de Contas e dois representantes do Ministério Público.
Já na Diretoria Executiva há apenas três diretores: de Investimentos, Seguridade e Administração, sendo que um deles acumula o cargo de Diretor-Presidente de acordo com escolha do CD. Com uma equipe pequena e bem qualificada, todos fazem o controle de todos e isso minimiza o risco de eventuais desvios ou erros. Na área de investimentos, a entidade compra títulos diretamente, mas também aplica em fundos de investimentos abertos, ou seja, uma parte da gestão de recursos é feita internamente e a outra parte é terceirizada, com mandato definido pela área de investimentos.
“No início de nossa operação, em 2014, o aporte feito para a constituição da entidade foi de R$ 20 milhões. De lá para cá conseguimos cobrir todas as despesas e ainda temos R$ 23 milhões”, conta o Presidente. A Preves não cobra taxa de administração e a taxa de carregamento é mantida em 6% desde o início. “Essa taxa já começou baixa e tende a cair à medida que aumentarem os volumes de contribuição”, informa Neves.
A entidade também não cobra taxas administrativas sobre aportes esporádicos ou operações de portabilidade e estuda o lançamento de mais dois planos, um deles voltado para os familiares até terceiro grau dos participantes. O segundo plano será multipatrocinado para as prefeituras de municípios do Espírito Santo.
A transposição do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para o Regime de Previdência Complementar está sendo preparada de forma diferenciada de outras entidades de servidores públicos, conta o Presidente. “As entidades que fizeram essa transposição não têm segregação de massas, apenas fundos de repartição simples. Nós, entretanto, temos repartição simples e também uma parte da massa com recursos capitalizados pelo RPPS estadual, então precisamos avaliar como tratar essas diferentes massas de forma equilibrada.”
Para a Preves, o desafio do crescimento passa por uma questão comum às demais entidades de servidores públicos: a redução drástica dos concursos públicos no País. Além disso, há uma questão de cultura, já que boa parte dos servidores antigos ainda enxergam a Previdência Complementar como um gasto e não como um investimento. “Essa é uma visão que infelizmente permanece, por mais que o rendimento dos nossos planos seja significativamente superior ao retorno médio do mercado”, diz Neves.
Por enquanto, o crescimento deverá acontecer principalmente pelo plano família e planos geridos para as prefeituras, já que a Preves não tem a intenção de abraçar outros estados, focando exclusivamente os municípios do Espírito Santo. “Sabemos que temos que dar o passo de acordo com o tamanho de nossa perna”, pondera o dirigente.

“Donos do negócio”
Um desenho de governança voltado para a máxima transparência de informações e estímulo à atuação efetiva dos “donos do negócio”, que são os participantes e assistidos. Com esse diferencial, a PrevNordeste trabalha sua governança de modo a ser uma entidade acessível, oferecendo o máximo de informações e orientações permanentemente disponíveis em todos os canais de comunicação, explica seu Diretor-Presidente, Jeremias Xavier de Moura. “Queremos quebrar paradigmas e fazer com que os servidores, assim como toda a sociedade, participem e passem a pensar em previdência. Queremos trabalhar essa cultura e olhar para o futuro, como resultado de um grande esforço de educação financeira e previdenciária.”
Aprovada pela Previc em 2005, a então PrevBahia migrou para nova denominação, a de PrevNordeste, mudança necessária para caracterizar melhor a atuação regional da entidade. Atualmente responsável pela administração de três planos de benefícios, um para cada um dos estados patrocinadores
– Bahia, Piauí e Sergipe – sua governança segue as exigências da Lei Complementar nº 108. Há um Conselho Deliberativo paritário que inclui três representantes eleitos e um Conselho Fiscal também paritário, porém com quatro representantes, dois dos patrocinadores e dois eleitos. Já os diretores são indicados pelos governadores. Para cada plano, há um comitê de assessoramento técnico, também paritário.
Há ainda um Comitê Consultivo para consolidar as melhores práticas regionais e um Comitê de Investimentos com integrantes profissionalmente qualificados, fluxos, limites e alçadas bem estabelecidos. “As decisões nascem no Comitê de Investimentos e passam verticalmente por todas as instâncias até chegar no CD. Como resultado, cada investimento tem seus fundamentos nivelados por todas as instâncias”, detalha Moura. Em seguida, há um processo regular de acompanhamento que conta inclusive com uma consultoria de risco, responsável por ajudar na análise dos veículos de investimento selecionados.

Super demanda
A PrevNordeste está em processo de discussão para estender suas atividades aos demais estados nordestinos, o que demanda cuidado especial às características locais. “Cada um dos três estados que já são patrocinadores possui toda uma identidade regional com cores e linguagem customizadas”, aponta o Presidente. Manter essa identidade valoriza o pertencimento das pessoas, além de facilitar a fiscalização pelos Tribunais de Contas.
Estruturada para atender à demanda adicional que venha a ser gerada pela reforma da pre- vidência pública, a EFPC aposta em bons fundamentos e no seu protagonismo regional para se destacar no novo cenário e administrar a previdência de outros entes federados. “A expectativa é que haja uma super demanda e ela não será atendida sem modelos como o nosso, incluindo a estruturação e qualificação de equipes para que desempenhem uma administração responsável.”
A entidade também possui um programa de integridade e está em fase de implantação de ferramentas para dar ainda maior segurança às suas atividades. “Para ser sustentável, a governança tem que se fundamentar na fidúcia, comportamento ético e participação efetiva das pessoas, item que para nós é realmente um diferencial”, assegura Moura. As melhores práticas de gestão da entidade seguem os Guias publicados pela Abrapp e o planejamento estratégico prevê a adesão aos Códigos de autorregulação, o que poderá ocorrer até o final de 2019.

Gestão Baseada em Risco
Na SCPrev, Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina, a Diretoria Executiva conta com três integrantes, sendo o Presidente indicado pelos cinco patrocinadores: Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas. Todavia, quem nomeia, escolhendo entre os nomes propostos, é o Conselho Deliberativo.
O CD, por sua vez, tem seis membros paritários: três indicados pelos patrocinadores e três eleitos pelos participantes. Porém, os três indicados devem ser, obrigatoriamente, participantes do plano de benefícios da entidade. O CF segue a mesma estrutura, embora possua quatro integrantes. “Esse modelo é importante porque assegu- ra que todos tenham interesse na fundação. O envolvimento dos conselheiros é uma fonte de orgulho para nós”, observa o Diretor-Presidente da SCPrev, Célio Peres.
Diretor de Administração da entidade, Luís Abreu acrescenta que todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal são certificados e fazem cursos constantes de capacitação. A equipe, enxuta, conta com três diretores, cinco funcionários e dois estagiários. O prazo para chegar ao ponto de equilíbrio entre receitas e despesas é abril de 2024.
Toda a governança é orientada pelo conceito da Supervisão Baseada em Risco e já está sendo implantada a Gestão Baseada em Risco, que deverá estar concluída até o início de 2020, explica Peres. Para isso, estão sendo mapeados todos os processos e riscos.
Outro aspecto vital é o da continuidade das diretrizes e a garantia de que elas serão respeitadas independentemente de futuras mudanças no governo estadual. “Não podemos ser confundidos com quaisquer governos; as ações da fundação devem ter continuidade.” Os mandatos são de apenas quatro anos, sendo que o atual será encerrado em abril de 2020. A transparência na prestação de contas e informações aos participantes é outro ponto de constante acompanhamento e evolução.
Em atividade desde 2017, a fundação desenha internamente sua gestão de ativos com apoio de uma consultoria externa e faz gestão própria apenas em fundos de investimentos como forma de reduzir despesas. “Buscamos a impessoalidade nas decisões de investimentos e prestamos total suporte ao Conselho Deliberativo de modo que os conselheiros tenham os fundamentos necessários para dar a palavra final sobre gestores e veículos escolhidos”, explica o Diretor de Investimentos da SCPrev, Carlos Augusto Alperstedt. Ele lembra que a política de investimentos que está sendo elaborada para 2020 já estará em conformidade com o Código de Autorregulação em Governança de Investimentos e, ainda em 2020, começará a ser projetada a adesão ao Código de Autorregulação em Governança.
Com apenas 474 participantes e aproximadamente R$ 10 milhões em patrimônio, a EFPC aposta em seu potencial de crescimento, fazendo um trabalho contínuo de atração de novos participantes. “Uma peculiaridade das entidades dos servidores públicos é que só pode ser vincu- lado ao plano quem ganha acima do teto do INSS. No caso de Santa Catarina, do total de 4.100 servidores, apenas 368 estavam nessa faixa entre 2016 e maio deste ano”, detalha Peres.
Entretanto, estão sendo feitos contatos para oferecer planos da SCPrev às prefeituras dos 86 municípios catarinenses que têm Regimes Próprios. Até agora, pelo menos quatro já demonstraram interesse.

Fonte: Revista da Previdência Complementar de set/out/2019

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Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.