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Desempenho superior às expectativas

Boa governança e gestão eficiente dos recursos fazem das entidades do funcionalismo público uma importante vertente de fomento

Menos de uma década depois da sua implementação, a Previdência Complementar dos servidores públicos se consolida como um dos principais pilares para o fomento do sistema fechado. Embora poucos entes federados tenham robustez suficiente para criar e manter estrutura própria, o desempenho dessas entidades supera expectativas, alcançando números que já as coloca entre as maiores do País.  Agora, gestores se preparam para absorver a demanda que será gerada com a eventual aprovação da PEC 06/2019, a chamada Nova Previdência, que prevê a inserção de todos os entes federados na Previdência Complementar.

O Consolidado Estatístico da Abrapp mostra bem essa evolução. Em 2013, duas entidades administravam três planos, com um total de R$ 50 milhões em ativos. Um ano depois, já eram cinco EFPCs, oito planos, e ativos de R$ 417 milhões. Em 2016, o patrimônio gerenciado por esse segmento da Previdência Complementar Fechada superou, pela primeira vez, o primeiro bilhão. E a evolução continuou: em 2018, o ano encerrou com nove entidades, 13 planos e ativos de R$ 3,1 bilhões.

À frente das previsões

A Funpresp-Exe nasceu sob a perspectiva de ser o maior fundo de pensão do País. Afinal, a entidade foi criada para abrigar todos os servidores da União que ingressaram no funcionalismo depois de 2012. A julgar pelo desempenho, essa expectativa é bem factível. A entidade já aparece entre as primeiras do ranking quando considerado o número de participantes.  Dados atuais mostram que, em seis anos, completados no dia 4 de fevereiro, o número chega a 82.047, com arrecadação de R$ 78 milhões/mês nos planos ExecPrev e LegisPrev. A taxa de adesão à fundação é de 98% em 2019 e o patrimônio acumulado chega a R$ 1,72 bilhão.

A rentabilidade fechada em 2018 foi de 10,38%; em 2019, já bate 3,8%% até abril, e, no acumulado dos seis anos de existência, chega a 99%. “Para nós é uma vitória ter construindo tudo isso ‘da garagem’ em tão pouco tempo”, afirma Ricardo Pena, Diretor-Presidente da entidade. “Apesar de ter apenas seis anos de existência, a Funpresp pode ser considerada uma entidade consolidada e sólida. Em sua história recente, vários marcos importantes foram atingidos. Um deles é o ponto de equilíbrio entre receitas e despesas administrativas, alcançado em outubro do ano passado, cinco anos antes da previsão inicial”, destaca.

Com isso, a Funpresp-Exe iniciou o plano de redução da taxa de carregamento, paga pelo participante para custear as despesas administrativas da fundação. Já em abril, mais de 140 participantes foram beneficiados, e outros 2 mil também serão até o fim de 2019, à medida que forem completando seis anos de adesão aos planos de benefícios.

A queda será gradativa, passando de 7% (para aqueles que têm até seis anos na entidade) para 5% (entre seis e oito anos de filiação) e 3% (a partir de oito anos de participação). A diferença entre o que era cobrado e a nova taxa irá compor a reserva individual do participante, aumentando a sua poupança previdenciária. A Funpresp-Exe não cobra taxa de administração. Essa taxa de carregamento projetada no período de acumulação de 30 anos equivale a uma taxa de administração de 0,14% a.a.

Também em 2018, a fundação atingiu o patamar de R$ 1 bilhão em patrimônio, pouco mais de cinco anos após o início de seu funcionamento, marca que a coloca entre os maiores fundos de pensão do País (8º lugar com R$ 1 bi e mais de 60 mil participantes ativos). “Além disso, atribui credibilidade, boa governança, cumprimento de metas e, sobretudo, nos traz o desafio de continuar crescendo”, diz Pena.

A Funpresp-Exe também começa a devolver o valor aportado em 2013 pela União (no ato de criação da entidade), referente ao adiantamento de contribuição futura, num total de R$ 73 milhões (sendo R$ 48 milhões do Executivo e R$ 25 milhões do Legislativo). A devolução é gradativa, segundo contrato firmado com os patrocinadores, e já começou em abril. Está prevista a devolução de R$ 7 milhões em 2019. Na avaliação de Ricardo Pena, a devolução antecipada dos aportes feitos pela União se deve à gestão eficiente dos recursos, à escala, e ao expressivo número de participantes alcançados nos últimos anos.

Instituição modelo

Quem também faz um balanço positivo é Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud. “Em pouco mais de cinco anos, a EFPC se consolidou como uma entidade com governança sólida, transparente e estrutura administrativa enxuta, mas ágil, e que hoje é reconhecida como uma das instituições-modelo do nosso sistema”, afirma.

Em número de participantes ativos, a Funpresp-Jud já aparece entre os 30 maiores fundos de pensão fechados. “Nas próximas duas décadas estaremos entre os cinco maiores fundos de pensão do Brasil em número de participantes ativos, o que não é pouca coisa”, ressalta. O patrimônio administrado também tende a crescer velozmente, já que o plano é ainda jovem e recebe muitas contribuições sem pagar benefícios.

Atualmente, a fundação tem pouco mais de 18 mil participantes, R$ 445 milhões de patrimônio e arrecadação mensal na faixa dos R$ 28 milhões. Esses números possibilitaram que a taxa de carregamento fosse reduzida de 7% para 6% a partir de 1º de abril.

Dimensões de país

Na esfera estadual, um dos destaques é a SP-Prevcom, que já possui mais de 29 mil participantes, o que para São Paulo é considerado um número muito alto, já que o estado parou de fazer concursos em função do ajuste fiscal.  Sem novos servidores em casa, a entidade passou a prospectar outros entes federativos visando ao multipatrocínio, a começar pelos municípios do interior do estado. O plano foi desenhado para que todo ente federativo possa entregar a gestão previdenciária dos seus funcionários à fundação por meio de convênio de adesão.

Um desses entes é o município de Guarulhos que, sozinho, tem mais de 20 mil servidores, o que deve resultar em cerca de 4 mil novos participantes para a entidade. Isso porque o município decidiu migrar todos os funcionários sem concurso para um regime jurídico único. Com esse reforço, os demais entes que optarem pela SP-Prevcom terão uma entidade ainda mais robusta para administrar seus planos.

“Nós temos praticamente a gestão da Previdência Complementar do estado inteiro. Se você olhar o número do estado de São Paulo e comparar com os números da Argentina, você vai ver que são muito semelhantes: 45 milhões de habitantes e 620 bilhões de dólares de PIB. Então, quando a gente fala desse multipatrocinado, com o estado e com a capital, estamos falando de um bloco com dimensões de país”, compara Carlos Henrique Flory, Diretor-Presidente da entidade.

Mas o crescimento não se dá apenas nos limites geográficos do estado. A entidade está fechando convênio com Mato Grosso do Sul e Rondônia. Assim, a expectativa é fechar o ano de 2019 com pelo menos 10 mil participantes a mais do que em dezembro de 2018, ou seja, de 28 mil para 38 mil. O número, porém, pode ser bem maior se outros entes aderirem à entidade. A expectativa para cinco anos é chegar ao 60 mil.

Flory identifica uma importante mudança de comportamento entre os servidores para justificar o otimismo. Nos primeiros meses, quando novos concursados ingressavam em carreiras como o Ministério Público, por exemplo, havia grande resistência, inclusive com demandas judiciais. Hoje o quadro é inverso: entram na Justiça para reivindicar a mudança.

“Isso é resultado da insegurança que o modelo tradicional traz. Ninguém sabe quantas reformas haverá daqui 20 ou 30 anos. Só sei que lá na frente você não ganha o último salário, ganha 70% ou quem sabe não haverá dinheiro benefício algum. Esse é o tipo de situação que ninguém quer correr o risco de enfrentar”, pondera Flory.

Recém-chegadas

Se o quadro é positivo para as entidades que já estão há mais tempo na estrada, as expectativas também são boas para as recém-chegadas. É o caso da DF- Previcom, que acaba de receber autorização da Previc para operar um dos planos, mais precisamente em 1º de março. O plano já nasceu com adesão automática, então todos os novos servidores que entrarem em exercício no Distrito Federal, que tem forte cultura de serviço público, já estão inscritos automaticamente, com prazo de 90 dias para desistir.

“Acreditamos que o plano tem potencial para crescer porque o Distrito Federal esteve enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal durante alguns anos e só recentemente recebeu autorização para voltar a contratar. Por isso, existe um déficit em áreas importantes, como saúde, Defensoria Pública, etc.”, argumenta Regina Dias, Diretora-Presidente da fundação.

O plano já está em operação e o próximo passo, diz ela, é contratar uma seguradora, o que deve estimular a migração.

Desafios para o futuro

A despeito do resultado, as Entidades Fechadas dos servidores públicos têm expectativas bem ousadas. As projeções da Funpresp-Exe para 15 anos apontam para um total de 181 mil participantes, com arrecadação mensal de R$ 1,46 bilhão. Isso sem contar a possibilidade de administrar planos de previdência de estados e municípios, contida do PL 6.088/2016 em tramitação no Congresso Nacional, que traria um patrimônio financeiro de R$ 43 bilhões, de acordo com as projeções.

Uma das preocupações das entidades para manter sua atratividade é oferecer um produto que atendas às exigências de um novo perfil de servidor. Nascida na era digital, a Funpresp-Exe tem uma grande identificação com seus participantes, sobretudo os mais jovens. Isso possibilita a utilização da tecnologia para a governança, gestão, comunicação e relacionamento com os participantes e demais servidores federais (mais de 120 carreiras, dentre as quais policiais federais, professores, médicos, diplomatas, analistas financeiros e outros que se encontram em 190 patrocinadores), que compõem o público-alvo para adesão futura.

“Nesse último ponto, temos investido em pesquisas de opinião frequentes para entender o que o nosso participante almeja da fundação. Também ofertamos inúmeras possibilidades de contato por meio dos canais de atendimento e através do atendimento personalizado nos locais de trabalho. Isso tem feito a diferença porque nosso produto é bom e se for conhecido tem uma excelente aceitação”, relata Pena.

Além disso, a entidade trabalha para modernizar e facilitar cada vez mais o acesso dos participantes aos serviços. Um exemplo é a possibilidade de solicitação de empréstimo consignado pelo aplicativo. A Funpresp também entrou no mundo dos podcasts, disponibilizados periodicamente no site da Fundação e no Spotify.

Um projeto que está em implantação é o modelo de perfis de investimentos para os planos de Contribuição Definida (ExecPrev e LegisPrev). O participante é inicialmente enquadrado em um perfil conforme a faixa etária, porém, ele poderá optar, depois de submetido a um teste de adequação de riscos, por um perfil mais aderente às suas características individuais de tolerância a riscos financeiros.

Ademais, a Funpresp planeja lançar um clube de vantagens, um programa exclusivo e com alto grau de personalização para seus participantes. Os estudos para a viabilização estão em fase inicial e o lançamento deve ocorrer até o final desse ano. “Trabalhamos também esse ano na reforma do Estatuto como forma de melhorar a nossa governança”, assinala Pena.

O fato de ter alcançado o ponto de equilíbrio em 2018 obrigou a Funpresp-Jud a rever seu planejamento estratégico, já que o novo patamar trouxe também novas demandas. O público jovem vinha aderindo significativamente ao plano de benefícios, por conta da adesão automática, e o processo de migração trouxe o público mais experiente, com mais tempo de serviço e maior conhecimento sobre a matéria. Portanto, um público mais exigente, questionador e voraz na busca de informações.

“Desejamos, num curto espaço de tempo, oferecer uma plataforma mobile para acesso ao extrato, alteração de cadastro, contratação de empréstimo, dentre outras operações. Também estamos investindo na ficha cadastral eletrônica, para facilitar o processo de inscrição, e na informatização da maioria dos processos da fundação, de modo a fornecer informação ágil e segura para os nossos participantes”, adianta Amarildo Oliveira, da Funpresp-Jud.

Ele acrescenta que a fundação também trabalha na finalização do processo de contratação de seguradora para o compartilhamento de risco, bem como no aperfeiçoamento do portal do patrocinador a fim de facilitar o tráfego de informações entre a Funpresp-Jud e os seus 99 patrocinadores.

Disputa requer equidade

A proposta de reforma da previdência em tramitação no Congresso pode favorecer o crescimento do sistema em função de regras como a que determina a criação de Previdência Complementar em todo ente federativo. No entanto, a previsão de que entidades abertas possam disputar o mercado dos servidores públicos preocupa dirigentes, que aguardam por medidas de incentivo tributário que permitam equidade nessa disputa.

Amarildo de Oliveira avalia que as regras previstas na PEC 06/2019 terão reflexos mais intensos sobre as entidades mais novas, por estarem em estágio embrionário, ainda em busca da consolidação. Competir com entidades abertas que, em sua maioria, têm por trás de si o suporte de grandes conglomerados financeiros, pode ser uma situação de muita desigualdade.

“Creio que se não for possível reverter a proposta, as entidades de servidores públicos devem investir na informação para apresentar aos participantes os seus diferenciais, tais como transparência, finalidade não lucrativa, rentabilidade superior, possibilidade de participação na gestão, dentre outros”. Nesse aspecto, o sucesso já alcançado por Funpresp-Exe, SP-Prevcom e Funpresp-Jud pode auxiliar no convencimento dos futuros participantes, sustenta Oliveira.

Ele lembra que o temor da reforma fez com que muitos servidores abdicassem do direito às regras anteriores de aposentadoria, seja de paridade e integralidade, seja de média salarial, para aderir ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Jud. Na tramitação da PEC nº 287, ocorreu a migração e a adesão de 3 mil participantes. E agora, após o envio da Nova Previdência ao Congresso, mais 3 mil tomaram a mesma decisão.

Ricardo Pena também aposta nas vantagens do sistema fechado como diferencial competitivo. Os servidores, acredita, se identificam com a Funpresp por ser uma entidade voltada para eles e a reforma é a oportunidade de reforçar junto a esse público que a fundação é sólida.

Além de cobrar apenas taxa de carregamento do participante, que é gradativamente reduzida a partir do sexto ano de adesão, a Funpresp-Exe tem a rentabilidade da carteira de investimentos como diferencial, a qual fechou 2018 com alta de 10,38% contra 7,19% dos planos de previdência tipo PGBL. No acumulado desde a sua criação, em 2013, a entidade registrou 96,76% de rentabilidade, contra 71,09% dos planos PGBL.

“Trabalhamos com mais de 100 carreiras e sabemos lidar com o servidor, que tem toda uma característica especial, uma linguagem, uma forma de comunicar. Estamos falando de previdência, que é onde a gente se diferencia das entidades abertas. Oferecemos proteção de invalidez, de longevidade e temos taxas muito mais competitivas que, sim, interferem no valor da reserva”, argumenta Ricardo Pena.

Para Regina Dias, da DF-Previcom, a reforma fará com que o servidor se sinta mais atraído para Previdência Complementar. “A gente acredita que, pela localização, por estar próximo à Funpresp, Brasília pode ser um polo de atração da gestão da previdência de ser de entes federativos menores. Estamos bastante otimistas”.

Ex-secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz diz que o atual status dos fundos de pensão de servidores públicos comprova que a última reforma acertou ao criar a Previdência Complementar do funcionalismo federal. Outro sinalizador desse acerto é a extensão do modelo prevista na reforma. “Quando olhamos o desempenho dos fundos, notamos que o resultado é extremamente bom, o que mostra uma governança muito adequada”. Mas Mariz vê com preocupação a permissão para que as abertas também possam abrigar os fundos de pensão dos funcionários públicos porque há diferença na legislação de ambos os sistemas.

“Imagine se nós, Prevcom, tivermos que concorrer com uma grande instituição para ganhar a gestão da cidade de São Paulo, por exemplo. Obviamente, esse banco tem muito mais chances. Ele vai ter a gestão do plano e do ativo, zerando as taxas de carregamento e administração, mas na hora de aplicar o dinheiro nos fundos, ele vai dar a taxa que quiser. Fora os aspectos tributários que têm toda uma estrutura que não possuímos”, observa o Presidente da SP-Prevcom, Carlos Flory.

Revista Previdência Complementar de maio/junho 2019

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Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.