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Diretor de Investimentos da Funpresp-Jud comenta resultado de 2021 e apresenta estratégias para este ano

Enfrentar a mudança radical dos rumos das taxas de juros, além da queda nos preços dos ativos de Renda Fixa, de Renda Variável e Imobiliários foram os principais desafios enfrentados pela Funpresp-Jud em 2021. Diante de um cenário instável, a equipe da Diretoria de Investimentos trabalhou fortemente para buscar os melhores resultados para os participantes, minimizando o impacto do cenário adverso. Para apresentar os resultados obtidos pelos investimentos da Funpresp-Jud em 2021, a Fundação divulgou uma Carta de Investimentos aos Participantes. O documento descreve as estratégias adotadas ao longo do período, que tiveram estreita relação com as variações verificadas do cenário macroeconômico e do comportamento dos ativos financeiros, domésticos e internacionais. Leia aqui!

O resultado da Carteira de Investimentos do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud encerrou 2021 com retorno positivo de 3,42% em termos nominais e negativo em 6,04% em termos reais, abaixo da meta para o ano (14,61% em termos nominais e 4,13% em termos reais. É importante destacar que o benchmark do Plano de Benefícios é de IPCA + 4,15% ao ano (base 252 dias úteis). Como 2021 teve 251 dias úteis, o benchmark efetivo foi equivalente a IPCA + 4,13% no ano.

Já a rentabilidade que realmente impacta o saldo de conta dos participantes é a das Reservas do Plano de Benefícios, que encerraram 2021 com retorno positivo de 1,86% em termos nominais e negativa em 7,45% em termos reais, também abaixo do benchmark.

A título de comparação, o IMA-B5+, que é um indicador composto por títulos públicos federais indexados ao IPCA (NTN-B) com prazo de vencimento superior a 5 anos, portanto, importante balizador de uma Fundação que tem perfil de investimentos de longo prazo, apresentou retorno nominal negativo de 6,55% em 2021. No mesmo período, o referido índice Bovespa, que representa o termômetro do mercado acionário, teve um retorno nominal negativo de 11,93%. E o resultado nominal do IFIX, de Fundos Imobiliários, foi negativo em 2,28%. Ou seja, todos esses indicadores se mostraram bastante inferiores aos resultados do Plano de Benefícios e das Reservas dos Participantes.

O FCBE, por conta do efeito da Marcação pela Curva (MTC) de parcela majoritária do seu patrimônio, encerrou o ano com retornos positivos de 13,26% em termos nominais e 2,91% em termos reais, um pouco abaixo do benchmark.

Em relação ao PGA, vale lembrar que é adotada gestão passiva dos investimentos, o que gera resultados muito próximos à meta (99,8% de aderência). Dessa forma, o resultado foi de 4,28% em termos nominais e de -5,25% em termos reais.

A previdência complementar é um investimento de longo prazo e, por isso, acompanhar a rentabilidade nominal acumulada do Plano de Benefícios é sempre importante. Desde 2014, por exemplo, ela foi de 10,18% ao ano, contra 5,50% ao ano da Poupança e 8,37% ao ano do CDI. Outra informação importante é que o atingimento da meta de rentabilidade é perseguido em um horizonte de investimento de cinco anos, ao final do período, de forma que isso pode não ocorrer a cada ano.

Conversamos com o Diretor de Investimentos da Funpresp-Jud, Ronnie Tavares, sobre o resultado de 2021 e sobre as expectativas e novidades para este ano. Confira!

O ano de 2021 se mostrou ainda mais desafiador do que o esperado. Qual a sua avaliação sobre o resultado dos investimentos no ano?

Ronnie Tavares – O que vimos ao longo de 2021 foi uma mudança radical dos rumos das taxas de juros. Ao final de 2020, imaginava-se que a taxa básica de juros no Brasil (Taxa Selic) seria elevada de maneira gradual e em doses pequenas. Porém, por conta do forte aumento na inflação corrente e também da piora das expectativas para a inflação futura, o Banco Central precisou realizar um processo de elevação da Taxa Selic de maneira bastante intensa, sendo que o movimento ainda não terminou.

Esse movimento, associado à expectativa de aperto monetário também nos países desenvolvidos, principalmente nos EUA, além da deterioração do quadro fiscal doméstico, foram os principais responsáveis pela expressiva queda nos preços dos ativos de Renda Fixa, de Renda Variável e Imobiliários em 2021.

A partir desses fatos, os resultados alcançados pela Funpresp-Jud em 2021 se mostraram abaixo das expectativas, porém na média dos planos de contribuição definida. É importante considerar que o resultado foi afetado por diversos fatores, tais como a conjuntura adversa e as rentabilidades dos diversos ativos e índices do mercado doméstico.

Num cenário temporal não tão distante, de 2020, a estratégia conservadora já não era mais suficiente para garantir rentabilidade compatível com as metas. Naquela época, havia uma necessidade de maior diversificação dos investimentos do Plano de Benefícios, com maior incidência de risco associado à carteira. Entretanto, observamos que a Política de Investimentos 2022-2026 e o Plano Gerencial de Investimentos 2022 preveem uma estratégia bastante diferente. Você poderia falar mais sobre isso?

Vamos lembrar que, até o final de 2020 e início de 2021, o cenário econômico e de taxa de juros não permitia o atingimento do benchmark do Plano de Benefícios (IPCA + 4,15% ao ano) por meio somente da aquisição de títulos de Renda Fixa, que são considerados mais seguros. Além disso, esperava-se que esse cenário perdurasse por tempo prolongado. Daí a necessidade de aceleração na diversificação dos investimentos, o que efetivamente foi feito.

Porém, precisamos ressaltar que o cenário também limitava algumas alternativas de investimentos. Por exemplo, a alocação no segmento de Investimentos Estruturados, acessada pela Fundação basicamente via fundos de investimento multimercados, precisaria de um patamar de rentabilidade extremamente elevado (acima de 400% do CDI para um IPCA de 4%, por exemplo) para que pudesse superar o benchmark do Plano de Benefícios. Então, esse segmento não pôde ser utilizado ao longo de quase todo o ano de 2021, tendo sido retomados os investimentos apenas ao final do ano.

No entanto, por conta da forte mudança no cenário econômico, principalmente a partir de meados de 2021, cujo movimento e consequências ainda não se encerraram, estamos diante novamente da possibilidade de atingir as diversas metas propostas para o Plano de Benefícios, as Reservas dos Participantes e o FCBE com maior concentração em ativos menos arriscados, principalmente no segmento de Renda Fixa, mas também via Imobiliários e Estruturados (fundos de investimento multimercados).

Os investimentos realizados pela Funpresp-Jud possuem metas anuais. Os ativos de renda fixa comprados são Marcados a Mercado, sofrendo os efeitos positivos e negativos diretamente nos preços, o que pode afetar o cumprimento da meta ano a ano. Em 2021, percebemos que os ativos de renda fixa de médio e longo prazos apresentaram forte desvalorização, afetando o resultado do ano. Você poderia comentar mais sobre isso?

Bom, primeiro é importante esclarecer que existem dois critérios para definir um preço de um título de renda fixa. Entretanto, independentemente do critério adotado, o valor apurado no vencimento será idêntico. A diferença ocorre apenas na trajetória de preços ao longo da vida do ativo.

A Fundação utiliza o critério de Marcação a Mercado (MTM), em que o ativo é contabilizado diariamente pelo preço efetivo de mercado, de acordo com os negócios realizados. As principais características desta metodologia são: i) permite identificar o preço de venda do título, caso o investidor queira negociá-lo antes do vencimento; ii) incorpora volatilidade à carteira, decorrente das oscilações positivas ou negativas do preço do título, podendo inclusive, em alguns momentos, apresentar rentabilidade negativa; e, iii) o impacto da desvalorização do papel é neutralizado caso o ativo seja mantido em carteira até o seu vencimento, visto que será remunerado à taxa pactuada na aquisição do título.

Em 2021, o Conselho Nacional de Previdência Complementar emitiu a Resolução 43/2021. Basicamente, o efeito dessa Resolução para a Funpresp-Jud é que ela deve utilizar o critério de Marcação a Mercado (MTM) para todos os títulos adquiridos. Essa prática já era adotada para a carteira das Reservas dos Participantes e passou a ser utilizada também para o FCBE.

De fato, por conta do critério MTM, a variação da taxa de juros observada em 2021 fez os ativos de renda fixa de médio e longo prazos apresentarem uma queda de preço e, dessa forma, impactaram negativamente o resultado da Fundação.

Os investimentos da Fundação são feitos pensando no longo prazo e, nesse caso, se os títulos forem levados até o vencimento renderão acima da meta da Fundação. É uma diferença entre a foto e o filme. Se olharmos a foto, o resultado não é satisfatório. Se esperarmos e acompanharmos o filme, o resultado será mais do que suficiente para suplantar a meta estipulada.

De qualquer maneira, entendemos a apreensão que isso pode causar em alguns participantes, principalmente porque o brasileiro, em geral, relaciona renda fixa a um investimento que não poderia apresentar rendimento negativos, o que não é verdade. Por isso, temos empenhado bastante energia em materiais educativos sobre essa questão, para que nosso participante possa entender melhor e estar a par dessa realidade.

Finalmente, precisamos recordar que não foram apenas os títulos de renda fixa de médio e longo prazos que apresentaram retornos ruins (inclusive negativos), mas também a renda variável e os investimentos imobiliários. Todos esses fatores em conjunto foram responsáveis pelo resultado abaixo do esperado obtido pela Fundação.

Qual a estratégia a ser adotada para os investimentos das Reservas dos participantes em 2022?

Em primeiro lugar, os próximos meses continuarão a ser de alta volatilidade nos preços dos ativos domésticos. E isso deverá se verificar até o final de 2022, por conta do processo eleitoral brasileiro e até que fique claro como se dará a gestão da política fiscal, tendo em vista que os últimos movimentos foram no sentido contrário à consolidação fiscal. Além disso, podemos ser fortemente impactos pelo cenário externo, principalmente em relação ao processo de elevação da taxa básica de juros dos EUA.

Por conta disso, apesar de estarmos com níveis bastante interessantes para investimentos nas diversas classes de ativos, principalmente de renda fixa, ainda assim devemos adotar uma estratégia mais conservadora durante algum tempo até que o cenário fique menos incerto.

Ainda, por conta da nova conjuntura econômica, completamente diferente daquela verificada há apenas um ano atrás, e do atual patamar dos preços dos ativos, vai ser possível diminuir temporariamente o processo de diversificação dos investimentos, não sendo necessário priorizar aplicações em renda variável ou em investimentos no exterior por enquanto, lembrando que as aplicações neste último segmento (Exterior) estão próximas ao limite legal (10% do Plano de Benefícios).

Entretanto, devemos aumentar gradualmente a alocação no segmento Imobiliário, mas com apetite menor do que aquele que era preciso no início de 2021. E os fundos de investimento multimercados já voltaram a ser acessados pela Fundação por conta da expectativa de retorno elevado devido ao novo nível da taxa básica de juros.

2022 será mesmo o ano de lançar os Perfis de Investimentos e o Empréstimo aos Participantes? Quais são as suas expectativas?

A Funpresp-Jud decidiu adotar o Modelo de Ciclo de Vida com a utilização dos Fundos Data-Alvo para a implementação dos perfis de investimento, cujo início está previsto para ocorrer em 2022. Serão criados três perfis de investimento, sendo dois com Datas-Alvo definidas (Vértice 2040 e Vértice 2050) e um direcionado para participantes assistidos, mas que também poderá ser acessado por participantes ativos.

A equipe da Fundação está trabalhando para finalizar todos os procedimentos internos necessários para que a implementação do projeto ocorra da maneira mais segura possível. Assim que todos os sistemas e procedimentos internos estiverem preparados, divulgaremos o cronograma definitivo para o início dos perfis de investimentos.

Em relação à questão dos Empréstimos aos Participantes, a área responsável (Diretoria de Seguridade) se encontra em estágio avançado para a finalização do modelo a ser adotado, bem como dos procedimentos internos que deverão ser objeto de ajustes. O passo seguinte está ligado a eventual processo licitatório para a disponibilização do produto. Por conta disso, a implementação deste projeto ainda deverá demorar mais alguns meses.

Quais são suas palavras finais em relação à estratégia para 2022 em diante?

Voltamos a lembrar que, em um cenário adverso e desafiador, como o atual, a Funpresp-Jud preza por uma postura de cautela nos investimentos, com estruturas de proteção em parcela dos ativos, buscando equilibrar o nível de risco e retorno de maneira tal que resguarde a saúde previdenciária dos participantes, embora seja possível, em momentos pontuais e específicos, aproveitar os preços mais atraentes dos ativos, com uma visão de médio e longo prazos.

Importante ressaltar que a oscilação das cotas do Plano de Benefícios, assim como das Reservas dos Participantes e do FCBE, como verificado em 2021, se dá não somente pelos novos investimentos, mas principalmente pelo estoque de ativos que já estão no portfólio e, sendo assim, os efeitos da diminuição de risco a ser executada em 2022 deverão ser sentidos paulatinamente.

Em resumo, o novo cenário macroeconômico trouxe resultados ruins no curto prazo (2021), mas pode se mostrar menos desafiador no futuro próximo, ao propiciar melhores rentabilidades nos investimentos da Fundação com riscos menores. Para isso ocorrer, no entanto, é necessário, no mínimo, a estabilização do panorama.


 

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  • SCN, Quadra 4 – Ed. Varig – Torre Sul, Bloco B, 8º Andar, Sala 803 – Asa Norte – CEP: 70.714-020 – Brasília/DF
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Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

Está fechada a janela de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), oferecida para quem ingressou no serviço público até o dia 13 de outubro de 2013.

Não é preciso migrar para o RPC para ser participante Funpresp-Jud. Todo membro ou servidor federal titular de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público pode ser participante do Plano de Benefícios JusMP-Prev, inclusive aquele que esteja enquadrado nos regimes anteriores de previdência, não submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode aderir ao Plano de Previdência Complementar, como participante vinculado, sem a contrapartida do patrocinador.

Quem já foi participante da Funpresp-Jud e cancelou a adesão, pode voltar a qualquer momento! Se tiver tomado posse a partir de 14 de outubro de 2013, será um participante patrocinado, que receberá a contrapartida do patrocinador.

Preencha  aqui a sua ficha de inscrição online!

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 8,5% sobre as contribuições patrocinadas pela instituição onde o participante trabalha e até 12% sobre as contribuições facultativas.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.