A equipe da Funpresp-Jud participou nesta semana, nos dias 23 e 24 de janeiro, do curso “Licitações e Contratos na Lei das Estatais – Lei 13.303/2016”. A atividade foi ministrada pela professora Renila Bragagnoli, assessora jurídica da CODEVASF, para empregados das áreas que demandam, fiscalizam ou realizam as licitações.
O curso foi realizado em razão da Lei 14.463/2022, que retirou a natureza pública da Fundação. De acordo com o art. 2º dessa Lei, o art. 8º da Lei 12.618/2012 foi alterado para prever a submissão das Funpresps à legislação aplicável às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista (Lei 13.303/2016) e não mais à Legislação Federal sobre Licitação e Contratos Administrativos (Leis 8.666/ 2013 e 14.133/2021). A Fundação permaneceu submetida à realização de concurso público para a contratação de pessoas, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo nacional, no caso de contrato temporário. Também se manteve submetida à exigência de publicação anual de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios.
Durante dois dias, os empregados estudaram a Lei, debateram os desafios e especificidades da sua aplicação e as repercussões indiretas da Lei 14.133/2021 nas contratações regidas pela Lei 13.303/16.
