Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Presidente da Funpresp-Jud, representando a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), participou do evento “Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa”, realizado pela Associação Fórum Integração Brasil-Europa (FIBE), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Lisboa (Portugal), nos dias 28 e 29 de novembro.
O evento contou com a presença e a participação de diversas autoridades, incluindo Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça, de outros órgãos do Poder Judiciário, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), além de advogados públicos e privados, membros da academia, do Brasil e de Portugal.
Amarildo participou do Painel “Desafios Setoriais: caminhos para a desjudicialização dos litígios de massa”, onde abordou as peculiaridades do sistema de previdência complementar fechado que, embora possua várias demandas em todo o Poder Judiciário, elas ainda não podem ser consideradas demandas de massa, ainda que cada uma dessas ações envolvam uma quantidade expressiva de indivíduos, algo em torno de 8,5 milhões, entre participantes ativos, assistidos e seus dependentes, e tenham potencial para afetar todo o sistema, que é extremamente regulado.
O potencial de conversão de tais ações em litígios de massa é aumentado por conta da revitalização do sistema, que voltou a crescer e crescerá ainda mais, em virtude da obrigatoriedade da extensão de previdência complementar para todo o funcionalismo público, de todos os entes federativos, após a EC 103, de 2019.
Amarildo falou sobre a relativa pacificação dos temas que impactam as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), mas que em período recente, novas discussões foram judicializadas, como a questão da afetação patrimonial, a tributação do PIS/Cofins, dentre outras. Lembrou do desafio do sistema junto ao Poder Judiciário, no sentido de demonstrar as diferenças entre a previdência complementar fechada e a aberta. Enquanto a primeira, está inserida da Constituição Federal, na Ordem Social, e não possui finalidade lucrativa, a segunda está na Ordem Econômica e, ao contrário, possui finalidade lucrativa. Sendo assim, o tratamento entre elas deve ser diferenciado.
De acordo com Amarildo, há uma grande expectativa do sistema pelo fato de a Funpresp-Jud ter, entre seus participantes, membros do Poder Judiciário da União, dentre os quais, Ministros de Tribunais Superiores, e do Ministério Público, o que vai permitir uma visão mais qualificada das nossas particularidades e as claras diferenças em relação à previdência complementar aberta, que não tem como finalidade precípua a concessão de aposentadorias, mas o planejamento tributário e sucessório em relação ao patrimônio acumulado.
Amarildo afirmou que “a oportunidade de poder falar num evento que contou com uma audiência tão qualificada, trouxe a possibilidade apresentar as nossas peculiaridades, que merecem um tratamento adequado pela legislação e pelo Poder Judiciário, quando questões importantes precisam ser debatidas nos mais diversos fóruns, de modo a evitar que tais questões seja levadas à justiça, com potencial de se converterem em demandas de massa, algo que se tem procurado evitar”.
Amarildo é Conselheiro da Abrapp e também é membro da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
