1. OBJETIVO
1.1. Esta Política de Privacidade tem o objetivo de demonstrar o compromisso assumido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) na proteção dos dados pessoais cadastrados e coletados na área restrita do Portal do Participante.
1.2. Estes dados serão de uso exclusivo da Funpresp-Jud e serão armazenados em banco de dados próprio.
2. REGRAS GERAIS
2.1. Ao inserir seus dados pessoais o usuário aceita explicitamente, de forma voluntária e nos termos desta Política de Privacidade, alinhada ao que determina a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fornecer seus dados pessoais para que sejam processados ou utilizados pela Funpresp-Jud, com o objetivo de ser contatado, firmar contratos, receber informações sobre a rentabilidade do Plano de Benefícios JusMP-Prev, explicações e divulgações das ações desenvolvidas pela Fundação, devendo ter seus interesses comerciais e legítimos protegidos para o propósito que declarou.
3. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS
3.1. As informações fornecidas pelos usuários no Portal do Participante têm a finalidade de ofertar os serviços e funcionalidades abaixo mencionadas:
3.2. Acesso a área restrita no Portal do Participante
3.2.1. Consultas e serviços: extrato de contribuição, demonstrativo de contribuição, Certificado do Participante, contribuição esporádica e facultativa, rentabilidade, consulta ou atualização de dados pessoais, alteração do percentual de contribuição, estatuto da Fundação, regulamento do plano e formulários;
3.2.2. Simulações: simulação de benefício;
3.2.3. Cobertura adicional de risco (CAR).
3.3 Adesão
3.3.1 Adesão digital ao Plano JusMP-Prev: preenchimento de formulário digital com dados como CPF, nome, endereço, órgão onde trabalha, telefones e e-mail.
3.4 Contato
3.4.1. Área para contato sobre dúvidas ou sugestões: nome, e-mail e CPF.
3.4.2. Os dados de acesso à “área restrita – Portal do Participante” são de única responsabilidade do usuário, bem como sua senha de acesso, que jamais deverá ser compartilhada com outras pessoas.
3.4.3. Caso o usuário necessite alterar sua senha ou a tenha esquecido, poderá alterá-la ou recuperá-la, a qualquer momento, acessando o link “Esqueci minha senha” na área “acesso a área restrita”.
3.4.4. É de inteira responsabilidade do usuário a veracidade das informações declaradas no Portal do Participante da Funpresp-Jud.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Os dados pessoais coletados pela Funpresp-Jud são compartilhados apenas para processamento das atividades referentes à entrega dos seus próprios serviços junto a terceiros contratados e autoridades competentes.
5. RETENÇÃO DE DADOS
5.1. A Funpresp-Jud guardará, por tempo indeterminado, as informações pessoais de participantes, beneficiários, ex-beneficiários e pessoas que simularam uma adesão ao plano ou conforme se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias às quais a ela esteja sujeita, além de seu uso para o exercício de algum direito em face de processo judicial ou extrajudicial ou, ainda, nas hipóteses mencionadas pelo art. 16 da LGPD.
6. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
6.1. A presente política é continuamente aprimorada e adequada, a fim de garantir maior transparência e segurança aos usuários, razão pela qual a Funpresp-Jud se reserva o direito de modificá-la a qualquer momento.
6.2. Em caso de modificação desta Política de Privacidade, a Funpresp-Jud deverá informar o teor das modificações produzidas, conforme o disposto no § 6º do art. 8º da LGPD.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, o usuário deverá entrar em contato diretamente com nossa equipe de atendimento, nos canais indicados no site da Funpresp-Jud e/ou com o Encarregado de Dados (DPO) no e-mail: dpo@funprespjud.com.br.
7.2. Deverá constar no rodapé das páginas do Portal do Participante o termo de ciência desta Política de Privacidade.
7.3. Os dados pessoais armazenados neste Portal estão em conformidade com a LGPD.