Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content

Receita Federal também caracteriza Benefício Especial como benefício de natureza compensatória

A Receita Federal publica a Solução de Consulta nº 42 sobre contribuições sociais previdenciárias, em 14 de fevereiro de 2019.

Segundo o documento, o benefício especial de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, possui contornos normativos que permitem caracterizá-lo como sendo benefício estatutário de natureza compensatória e não reúne os elementos normativos necessários a caracterizá-lo como um benefício de natureza previdenciária.

O benefício especial não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

Acesse a Consulta aqui.

AGU já havia aprovado Parecer da CGU sobre o tema, saiba mais:

Em 28/12/2018, pela Ministra Grace Mendonça, advogada-geral da União aprovou o Parecer 093/2018/DECOR/CGU/AGU, da Consultoria-Geral da União, que define a natureza compensatória do Benefício Especial previsto na Lei 12.618/2012 e a impossibilidade de alteração de suas regras de pagamento e de cálculo para aqueles servidores que migrarem.

O Benefício Especial (BE) é um direito assegurado aos membros e servidores titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que tenham ingressado no serviço público até 13/10/2013, data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pelo referido regime de previdência.

De acordo com o parecer, o BE será equivalente a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de previdência da União e, ainda, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º e art. 22 da Lei 12.618/2012. As contribuições incidentes sobre a gratificação natalina efetivamente pagas pelo membro ou servidor antes da adesão ao novo regime previdenciário também devem ser incluídas no cálculo do BE.

Veja o parecer aqui.

Funpresp-Jud

  • A Funpresp-Jud
  • Adesão
  • CAR
  • Seu Plano
  • Investimentos
  • Transparência
  • Relacionamento
  •  

Privacidade

  • Políticas de Privacidade
  • Política de Cookies

Área Restrita

  • Portal do Patrocinador
  • Portal do Participante
  • Conselhos, Diretoria e Equipe
  •  

Links Úteis

  • Dicionário
  • Abrapp
  • Receita Federal
  • Secretaria de Previdência
  • Banco Central do Brasil
  • Conselho Monetário Nacional
  • COAFI

Onde estamos

  • SCN, Quadra 4 – Ed. Varig – Torre Sul, Bloco B, 8º Andar, Sala 803 – Asa Norte – CEP: 70.714-020 – Brasília/DF
  •  

Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h