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Decisão reabre prazo para servidor do MPU migrar de regime

Decisão da Sessão Judiciária do Distrito Federal, do dia 16 de setembro, garante que servidores efetivos do Ministério Público da União (MPU) possam novamente optar pela migração para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a possibilidade de adesão como participantes patrocinados ao Regime de Previdência Complementar (RPC), administrado pela Funpresp-Jud.

O prazo para solicitar a migração para o RPPS limitado ao teto do RGPS, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 12.618/2012, havia terminado no dia 29 de março de 2019. A nova decisão foi proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1014841-70.2018.4.01.3400, ajuizada pelo SindMPU, e concedeu mais 60 dias para que a escolha seja realizada pelos servidores do MPU, ou seja, até o dia 26 de novembro  de 2021. O novo prazo é improrrogável e passou a ser contado no dia 27 de setembro deste ano, data em que a União foi intimada da decisão.

De acordo com o SindMPU, os servidores que desejarem realizar a migração devem protocolar o pedido por meio do Sistema Único para que o setor de Gestão de Pessoas da sua unidade possa acessar a solicitação.

Vale esclarecer que migração de regime e adesão à Funpresp-Jud são situações diferentes. Qualquer membro ou servidor público efetivo do Poder Judiciário da União, do MPU, da Escola Superior do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público pode aderir a qualquer momento à Funpresp-Jud e garantir o complemento de sua renda na aposentadoria. Basta preencher a ficha de adesão online ou procurar um Representante Funpresp-Jud em seu local de trabalho.

Já a migração do servidor enquadrado no RPPS integral – que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória – para o RPPS limitado ao teto do RGPS significa opção pela mudança de regime previdenciário, de forma irretratável e irreversível.

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