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Dinheiro x amor: como casais podem organizar as finanças com ‘DRs financeiras’ sem afetar a relação?

Fonte: Infomoney, por Mariana Amaro

Foto: Infomoney

“Quando a gente ama, não pensa em dinheiro, só quer amar”, escreveu Tim Maia em uma canção lançada em 1971. Planejamento financeiro, de fato, não é o ponto mais divertido de um relacionamento, mas negligenciar esse cuidado pode ter um impacto inclusive na relação do casal.

A falta de organização financeira está entre as principais causas de discussões entre casais e 57% dos divórcios realizados no Brasil na última década foram motivados por problemas financeiros. O dado é de 2018 e foi levantado pelo IBGE, mas outros levantamentos mais recentes apontam para a mesma direção.

Um estudo realizado pelo Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), em parceria com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mostrou que 46% dos casais brasileiros brigam por causa de dinheiro. Já a pesquisa Fidelidade Financeira 2022, realizada pela Onze, fintech de saúde financeira como benefício para colaboradores, identificou que 27% dos parceiros consideram o modelo de divisão de contas em casa apenas parcialmente justo, injusto ou completamente injusto. E revelou ainda que, como resultado disso, 23% das pessoas realizam gastos ou compras escondidos de seu parceiro.

Neste cenário, qual seria o melhor modelo de divisão de contas? Segundo Kelli Nogueira, planejadora financeira certificada (CFP), quando os dois parceiros possuem renda, o primeiro passo para pensar em uma divisão justa seria descobrir a renda conjunta e o percentual que cada um gera. Um exemplo: uma das pessoas recebe R$ 3.000 por mês enquanto a outra recebe R$ 7.000. Neste caso, a renda conjunta do casal é de R$ 10.000 mensais.

Como as duas pessoas contribuem de formas diferentes, aquela com o salário maior é responsável por 70% da renda enquanto a outra é responsável por 30%. “Neste caso, a divisão de despesa mais justa, seria de forma proporcional à renda”, afirma Kelli Nogueira.

Ainda neste exemplo, ela sugere que se a despesa total mensal for de R$ 7.000, quem ganha R$ 3.000 deveria contribuir com R$ 2.100 (30%) e quem ganha R$ 7.000, contribuiria R$ 4.900 (70%).

Para os produtores Ana Petta, 46, e Paulo Celestino, 46, a divisão é mais simples. O casal é dono de uma produtora de cinema e vídeo juntos e estabeleceram o pagamento de um salário mensal – e igual – para os dois. “Na verdade, a divisão de contas é bem tranquila em casa, porque trabalhamos juntos e ganhamos a mesma coisa, então tudo é dividido em 50%”, diz Ana Petta.

Com um contrato de união estável, o casal divide as contas e cada um paga uma parte. “No fim do mês, pegamos os extratos e vemos se um está devendo para o outro”, afirma.

Para eles, falar sobre dinheiro nunca foi um tabu. “Nos encontramos mais tarde na vida, então já havia uma certa maturidade para lidar com isso”, afirma a produtora. Porém, essa não é a realidade de boa parte dos casais.

Para Carlos Heitor Campani, professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppead-UFRJ), existem diferentes modelos de divisão de contas e cada casal precisa encontrar o seu. “Uma dica perpassa todos eles: o casal precisa conversar sobre dinheiro e organizar a vida financeira em conjunto”, afirma.

Segundo a Pesquisa Fidelidade Financeira 2022, da Onze, essa ainda não é a realidade para a maioria dos casais: apenas 38% dos entrevistados afirmaram que possuem um controle financeiro conjunto e outros 8% afirmaram que possuem tanto um planejamento de casal quanto um individual. Enquanto outros 24% afirmaram que não têm nenhum controle financeiro e 16% disseram que apenas um dos parceiros possuía uma organização.

Samuel Torres, consultor financeiro da Onze, faz coro. “Não existe um modelo ideal de divisão de contas. O mais importante é o casal alinhar como vai funcionar essa relação. Se houver uma diferença muito grande de renda, eles podem decidir fazer uma divisão proporcional à renda de cada um. Ou ainda juntar todo o rendimento e lidar como uma entidade única. Vai depender da conversa do casal e de que maneira os dois se sentem confortáveis”, diz Samuel Torres.

Modelos possíveis

O empreendedor Yves Pires e a gerente de dados Elisa de Castro Buonanni nunca tiveram problema em falar sobre dinheiro. “Quando éramos amigos, já falávamos sobre investimentos e continuamos explorando esse mundo juntos”, afirma. O problema que eles enfrentavam era outro: a variação de renda. “Em alguns meses eu não ganhava nada, em outros, ganhava bem mais. Nos organizamos para que, nos momentos mais complicados, um emprestasse dinheiro para o outro”, diz.

Para organizar as finanças, eles desenvolveram um método próprio de controle dos gastos que envolvia o registro das contas na conversa de Whatsapp e o uso de um código para indicar que o arquivo se tratava de um comprovante de pagamento.

O sistema era tão confuso que nem os amigos mais próximos do casal entendiam muito bem como funcionava. “Não era o ideal fazer dessa forma, mas a gente queria poupar o tempo de abastecer uma planilha e ficar controlando por ela tudo. No Whatsapp parecia ser mais simples, mas ainda assim não era uma solução completa”, explica Pires.

O aplicativo de mensagens tem sido utilizado para controle financeiro por alguns casais e grupos de pessoas, mas ainda há quem prefira usar uma planilha, um caderninho ou até aplicativos específicos para isso, como o Splitwise, app gratuito de registro de gastos e divisão em grupos, e a Noh, um serviço que funciona como uma carteira digital compartilhada para automatizar a divisão de contas e despesas de um casal.

Lançada no começo do ano, a Noh identificou três tipos principais de organização financeira de casais: 1) cada um paga um tipo de conta e no fim do mês, é realizado um acerto; 2) um dos parceiros é o “CFO” do casal, cuida de todas as contas e informa sobre o valor que precisa ser acertado; e 3) uma conta conjunta ou um cartão conjunto é usado para as despesas realizadas pelo casal e a fatura é dividida depois. “Todos estes formatos têm algum problema”, afirma Ana Zucato, CEO e fundadora da Noh.

Segundo Zucato, o primeiro, por exemplo, pode levar ao atraso no pagamento de algumas contas e até, eventualmente, ao nome do parceiro ir parar nos serviços de proteção ao crédito. “Só funciona se os dois forem igualmente responsáveis, organizados, tiverem uma renda semelhante e um pagamento com a mesma periodicidade”, diz Zucato. São casos raros como o de Ana Petta e Paulo Celestino.

O segundo modelo, em que um dos parceiros é o responsável pelas finanças, acaba gerando uma sobrecarga mental e financeira. O terceiro modelo não oferece a mesma visibilidade da conta e dos gastos para os dois. “A conta do cartão precisa ser aberta no nome de uma pessoa e a outra não terá acesso integral aos gastos e ao extrato. Ela precisaria pedir acesso, usar o aplicativo do outro e sempre terá alguma barreira”, afirma a empreendedora.

Foram esses problemas que Zucato buscou resolver com a Noh. “Com o aplicativo, o casal tem acesso a todas as informações de gastos realizados em conjunto, sem precisar pedir a senha do outro ou esperar um comprovante ser enviado por mensagem”, diz. Como em um modelo de cartão pré-pago, cada parceiro realiza uma transferência via Pix para a conta do casal dentro do app e gera seu cartão virtual. A partir disso, cada compra realizada pode ser dividida e ajustada dentro da plataforma.

Segundo o levantamento da Noh, os casais de grandes cidades no Brasil gastam, juntos, uma média de R$ 4.500 por mês, com alimentação, moradia, saúde e lazer. “Muitas vezes, esse gasto acaba ficando em cima de apenas um parceiro que precisa assumir ainda o papel de cobrar o outro. Por outro lado, a segunda pessoa da relação, muitas vezes, não tem visibilidade ou noção de quais são os gastos reais do casal”, afirma Zucato.

O aplicativo permite que cada conta tenha um ajuste nos percentuais do que deve ser pago por cada parceiro e a funcionalidade é utilizada em 81% dos gastos. “Essa é uma das principais diferenças para uma conta conjunta tradicional. Além de não ter custo e os dois terem visibilidade de todos os gastos”, complementa Zucato. Pires e Buonanni, inclusive, migraram para a Noh depois de serem convidados para testar a plataforma. “A maior vantagem é não precisar cobrar o outro”, afirma.

O fundamental, segundo especialistas, é que o casal se organize. “Ferramenta é o que menos importa. O essencial é saber quanto está entrando e para onde o dinheiro está indo”, afirma Carlos Heitor. Um sintoma simples de perceber que há um desarranjo financeiro acontece quando a fatura de um cartão de crédito assusta. “A fatura não é uma surpresa. Se você já gastou deveria se lembrar disso”.

Discutindo a relação com o dinheiro

Quem está começando um relacionamento pode achar complicado abordar o assunto logo de cara. Para essas pessoas, os especialistas consultados sugerem que se observe, na medida do possível, os hábitos financeiros do parceiro: se busca economizar ou não, se tem responsabilidades financeiras. “Até para saber se é compatível com a forma como você lida com dinheiro”, afirma Campani, do Coppead-UFRJ. Ele completa. “Os dois têm que estar com a energia voltada para a mesma direção: se eu quero curtir a vida adoidado hoje enquanto você quer guardar dinheiro para estudar fora, a relação pode não ir para a frente”, afirma.

Quando o relacionamento evolui e o casal passa a planejar um futuro juntos, a conversa passa a ser necessária. “Mesmo que o casal more separadamente, eles passarão a ter gastos em conjunto. Se vão a uma festa, por exemplo, compram o presente juntos? Pagam pelo transporte juntos? Podem começar a conversa por aí”, sugere Campani.

Para Samuel Torres, consultor financeiro da Onze, quando os dois estão fazendo planos que exigem gastos altos, a conversa passa a ser imprescindível. “Comprar um imóvel, fazer uma viagem ou até se aposentar, tudo precisa de um planejamento”, afirma.

Kelli Nogueira sugere abordar o assunto de forma leve, sem cobranças – e sem trocadilhos. “Fale como você lida com o seu dinheiro, investimentos, quais são seus planos e metas para o futuro e pergunte a opinião do seu parceiro. Aos poucos vocês vão combinado a regra do jogo”, sugere.

Se a relação já existe há bastante tempo e o assunto ainda não virou pauta, a planejadora financeira aconselha marcar um horário para falar sobre o tema e recomenda: “estejam sozinhos para que este momento não seja interrompido ou desviado. Divida a conversa em tópicos e fale sobre objetivos conjuntos e metas individuais”, diz.

Nogueira também sugere “quebrar” a conversa em vários dias, para que os dois possam assimilar tudo que foi conversado, e inclua o assunto nas conversas cotidianas. “Planejar a vida financeira a dois é fundamental para manter um relacionamento de confiança e harmonioso entre o casal”, resume.

Para Campani, a dificuldade em dividir as finanças com os companheiros pode ser uma questão geracional. “Pessoas mais velhas podem ter mais dificuldades de começar essa conversa, ainda mais se a situação financeira estiver difícil. Ninguém se endivida da noite para o dia e não conseguir falar sobre é um sintoma de que algo não está bem na relação. No fim das contas, uma conversa aberta e franca é o melhor para o casal e o bem-estar da família”, afirma.

“A gente vem vencendo muitos tabus como sociedade, mas ainda não conseguimos conversar sobre dinheiro com mais tranquilidade. As pessoas ainda têm vergonha de falar que não querem sair para almoçar porque precisam economizar, por exemplo. Ou têm vergonha de perguntar o salário do parceiro para não parecer que está interessado no dinheiro”, diz.

Cada um na sua

Ainda de acordo com o levantamento da Onze, 80% dos entrevistados acreditam que seus parceiros mantêm os seus ganhos e controles financeiros abertos, de forma totalmente transparente. No entanto, 23% afirmaram que realizam gastos ou compras escondidos de seu parceiro ao menos uma vez por ano. Para Torres, isso não é, necessariamente, um problema. “Exceto em casos que esses gastos escondidos comprometam a saúde financeira do casal, não há problema em não abrir 100% dos seus gastos pessoais para o parceiro”, afirma Torres.

Depois de pagar as despesas e investir nos objetivos comuns, é preciso lembrar da independência de cada um. “É importante que o dinheiro seja separado, para que a individualidade seja preservada e fique livre de qualquer julgamento. Por isso, uma parcela do dinheiro, deveria ser utilizada como cada um bem entender, como lazer, compras, estudos”, afirma Nogueira. Desde que, claro, esses gastos não comprometam o futuro financeiro do casal.

Campani concorda: “Tem o seu, o meu e o nosso dinheiro. As afinidades e individualidades precisam ser respeitadas. Uma parte do orçamento precisa ser individualizada, mas sempre dentro de um limite pra não deixar nenhuma das pessoas se sentindo presa ou injustiçada”, afirma.

“Chamamos de organização financeira, mas o que está por trás disso é a felicidade do casal e como esse planejamento pode ajudar o casal a ter uma vida mais feliz e mais leve”, resume Campani.

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Contato

(61) 3217-6598
sap@funprespjud.com.br

Funcionamento:

Segunda a sexta, das 9h às 19h

Benefício especial

Consiste no ressarcimento mensal das contribuições (a partir de julho de 1994 até a data da migração) realizadas aos regimes próprios de previdências (União, DF, Estados ou Municípios), em valores acima do teto do RGPS: I - O seu valor será calculado pela área pagamento de pessoal do seu órgão de trabalho; II - Será pago mensalmente pelo órgão da União, responsável pela concessão de aposentadoria, inclusive por incapacidade permanente ou pensão por morte (enquanto perdurar pagamento do benefício pelo RPPS); III - Haverá pagamento de gratificação natalina, referente ao benefício especial; IV - O valor do benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS.

Contribuição vinculada

A ser aportada pelo participante vinculado e pelo participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Conselho Deliberativo

órgão máximo da Funpresp-Jud, responsável pela definição da política geral de administração da Fundação e do plano de benefícios. É composto por seis integrantes, sendo três representantes indicados pelos patrocinadores e três representantes eleitos pelos participantes.

Conselho Fiscal

órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud. É composto por quatro integrantes, sendo dois representantes indicados pelos patrocinadores e dois representantes eleitos pelos participantes.

Contribuição administrativa

a ser aportada pelo assistido e pelo participante remido, de caráter obrigatório e mensal, correspondente ao percentual definido no plano de custeio anual, incidente sobre a respectiva remuneração de participação. É destinada à cobertura das despesas administrativas.

Contribuição definida

Modalidade de plano de benefícios em que os benefícios programados têm os seus valores permanentemente ajustados ao saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Contribuição facultativa

a ser aportada por qualquer participante, exceto o assistido, sem contrapartida do patrocinador, de caráter voluntário, de forma regular ou esporádica, com valor definido pelo participante, observado o limite mínimo de 2,5%, incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do participante

A ser aportada pelo participante patrocinado e pelo participante que optou pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, correspondente à alíquota por ele escolhida, observado o intervalo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), considerando o limite mínimo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) e o máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a respectiva remuneração de participação.

Contribuição normal do patrocinador

A ser aportada em nome de cada participante patrocinado e também do participante que tenha optado pelo autopatrocínio, de caráter obrigatório e mensal, com alíquota igual à do respectivo participante. Não poderá exceder o percentual de 8,5% sobre a remuneração de participação.

Cota Previdencial

Fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos, que permite apurar a participação individual de cada participante ou assistido no patrimônio do plano de benefícios.

Comitê de Assessoramento Técnico

Tem caráter consultivo, é vinculado ao Conselho Deliberativo e tem por competência apresentar propostas, sugestões e recomendações prudenciais quanto à gestão da entidade, quanto à política de investimentos e quanto à situação financeira e atuarial do plano de benefícios.

Despesas administrativas

Gastos realizados pela Funpresp-Jud na administração de seus planos de benefícios, por meio do plano de Gestão Administrativa (PGA), incluídas as despesas de investimentos.

Diretoria Executiva

Responsável pela gestão operacional da Funpresp-Jud, composta por quatro diretores: Diretor-Presidente, Diretor de Seguridade, Diretor de Investimentos e Diretor de Administração.

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud

Entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Vinculada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE)

Fundo de natureza coletiva, destinado à cobertura dos benefícios não programados, formado por parcelas da contribuição do participante e do patrocinador, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário. Estabelecido no plano de custeio anual e segregado nos seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012; e
d) sobrevivência do assistido.

Índice do plano

Obtido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em índice que venha a substituí-lo.

Institutos

Conjunto de regras que asseguram aos participantes o direito de permanecer ou não no plano ao qual estão vinculados, protegendo os seus interesses em caso de rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador ou de perda parcial da remuneração recebida. Os institutos são: autopatrocínio, benefício proporcional diferido (BPD), portabilidade e resgate, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, e da Resolução CGPC nº 6/2003.

Nota técnica atuarial

Documento técnico elaborado por atuário contendo as expressões de cálculo das provisões, reservas e fundos de natureza atuarial, contribuições e metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais, de acordo com as hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, modalidade dos benefícios constantes do Regulamento, métodos atuariais e metodologia de cálculo.

Comitê de Investimentos e Riscos (COINV)

Órgão auxiliar vinculado à Diretoria-Executiva, de caráter consultivo, responsável por avaliar propostas de investimentos a serem realizados pela entidade e seus respectivos riscos. Conta atualmente com cinco membros titulares e dois suplentes.

Cessação do vínculo efetivo com o patrocinador:

Decorre da vacância do cargo de provimento efetivo ocupado pelo participante, por motivo de exoneração, demissão, posse em outro cargo público inacumulável, falecimento, aposentadoria ou outras hipóteses previstas na legislação.

Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da Funpresp-Jud, com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Fixa os critérios quantitativos e qualitativos das despesas administrativas e as metas para os indicadores de gestão para avaliação objetiva das despesas administrativas, inclusive os gastos com pessoal.

Adesão

Ato que formaliza a condição de patrocinador do plano de benefícios mediante convênio celebrado entre o patrocinador e a Funpresp-Jud, para cada plano de benefícios administrado e executado.

Licença não Remunerada

O participante do Plano JusMP-Prev que solicitar licença sem remuneração deverá procurar o seu Representante Funpresp-Jud e informar se desejará continuar inscrito no plano, para garantir a renda complementar no futuro. Para isso, deverá realizar a opção pelo Autopatrocínio e manter o pagamento do valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter o pagamento das contribuições que seriam feitas pelo patrocinador.

Se o participante não tiver interesse na manutenção da sua inscrição e da proteção complementar, será necessário preencher a ficha de cancelamento da inscrição e entregar ao setor de Gestão de Pessoas do seu respectivo local de trabalho.

A reinscrição poderá ser realizada em qualquer tempo, enquanto o membro/ servidor mantiver vínculo com o órgão. O acesso aos recursos ocorrerá apenas quando ocorrer a cessação do vínculo com o órgão.

Taxa de Carregamento

A taxa de carregamento é de 4,5%. Esse percentual é cobrado uma única vez sobre cada contribuição realizada, exceto a contribuição facultativa – que passou a ser isenta de taxa de carregamento desde abril de 2015, por decisão do Conselho Deliberativo. A Funpresp-Jud não cobra taxa de administração.

FCBE

O Plano JusMP-Prev conta com o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). Tem natureza coletiva destinado à cobertura dos benefícios não programados, como invalidez, pensão por morte, aportes extraordinários e benefício de sobrevivência.

Ele é formado por parcelas da contribuição do participante e da sua instituição de trabalho, dos quais serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à reserva individual mantida em favor do participante ou, se for o caso, do seu beneficiário.

O FCBE está estabelecido no plano de custeio anual e dividido entre os seguintes subfundos:
a) morte do participante;
b) invalidez do participante;
c) aposentadorias especiais e das mulheres, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012;
d) sobrevivência do assistido.

Contribuição esporádica

Além da contribuição mensal, é possível aumentar a reserva individual através da contribuição facultativa, de forma regular ou esporádica.

O valor será definido pelo próprio participante, observado o limite mínimo de 2,5% incidente sobre a remuneração de participação.

Para realizar contribuições esporádicas ao longo do ano, basta fazer o pagamento através de:

Pix – CNPJ: 18.465.825/0001-47. O pagamento precisa ser feito pela conta que o participante for titular, para possibilitar a identificação.

DOC/ TED ou transferência – Banco do Brasil, Agência 4.200-5, Conta Corrente 6.458-0.

Para todas as opções de pagamento de contribuição esporádica, o participante precisará encaminhar o comprovante para o e-mail: arquivos@funprespjud.com.br.

Migração de Regime

A Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, reabriu o prazo de migração de regime de previdência até o dia 30 de novembro deste ano.

Durante o período, servidores dos poderes Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público poderão optar, se desejarem, pelo regime de previdência complementar. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.

Saiba mais aqui: https://www.funprespjud.com.br/migracao/

Abono anual

13ª (décima terceira) parcela mensal do benefício de prestação continuada, paga ao assistido no mês de dezembro de cada ano.

Aporte inicial

Aporte de recursos realizado pelos patrocinadores do plano de benefícios à Funpresp-Jud, a título de adiantamento de contribuições futuras. Necessário ao seu funcionamento inicial.

Carência

Prazo mínimo estabelecido para que o participante ou beneficiário adquira direito aos benefícios ou possa optar por institutos previstos neste Regulamento.

Atuário

Profissional legalmente habilitado, graduado em Ciências Atuariais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, ou pessoa jurídica sob a responsabilidade daquele profissional, que tenha como objeto social a execução de serviços atuariais, a quem compete privativamente, no âmbito de sua especialidade, a elaboração dos planos técnicos, a avaliação de riscos, a fixação de contribuições e indenizações e a avaliação das reservas matemáticas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Avaliação atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, tendo por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários, admitidas hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras, com o objetivo principal de dimensionar os compromissos do plano de benefícios, estabelecer o plano de custeio de forma a manter o equilíbrio e a solvência atuarial e definir o montante das provisões matemáticas e fundos previdenciais.

Autopatrocínio

Instituto que faculta o participante a optar por permanecer filiado ao plano de benefícios nas mesmas condições, desde que mantenha o valor de sua contribuição. No caso do participante patrocinado, também deverá manter as contribuições do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração ou subsídio recebido, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis anteriormente praticados, observada as regras do Regulamento do plano de benefícios.

Base de contribuição

a) subsídio acrescido, mediante opção do participante, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS);
ou
b) vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e, mediante opção do participante, das parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função comissionada, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao RPPS da União.

Beneficiário

Dependente do participante, declarado no plano de benefícios para fins de recebimento de benefício previsto no Regulamento. Pode ser: o cônjuge; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; fFilhos ou enteados de até 21 (vinte e um) anos de idade. Se inválidos ou com deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, serão beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

Benefício Proporcional Diferido (BPD)

Instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito a benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, interrompendo suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários.

Benefício programado

Benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de eventos previsíveis estabelecidos no Regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud.

Órgãos auxiliares à gestão na estrutura da Funpresp-Jud

Comitê de Auditoria, Comitê de Ética e de Conduta, Comitê de Investimentos, Comitê de Segurança da Informação, Comitê de Assessoramento Técnico e Auditoria Interna.

Participante

Membro ou servidor público titular de cargo efetivo, vinculado aos patrocinadores, que se inscrever e permanecer filiado ao plano de benefícios.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Resgate

Instituto pelo qual o participante opta por receber o valor acumulado, desde que, cumulativamente:
a) tenha cessado o vínculo efetivo com o patrocinador; e
b) não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano de benefícios, exceto se já for beneficiário..

Reserva Acumulada Suplementar (RAS)

De natureza individual, resultante do somatório dos saldos da Conta de Contribuições Vinculadas (CCV), da Conta de Contribuições Facultativas (CCF), da Conta de Recursos Portados de EAPC (CRPA) e da Conta de Recursos Portados de EFPC (CRPF).

Reserva individual

Conta individual mantida em nome de cada participante, com valores registrados em moeda corrente nacional e representados por quantidade de cotas previdenciais do plano de benefícios.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria Normal (RIBCN)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva RAN por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria normal e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCN, de parcela a ser transferida mensalmente do FCBE, a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria Normal (AEAN), para os casos previstos nos incisos III e IV do § 2º do art. 17 da Lei 12.618/2012.

Reserva Individual de Benefício Concedido de Aposentadoria por Invalidez (RIBCI)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCI, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez (AEAI).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Ativo (RIBCMAt)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Normal (RAN), por ocasião da concessão do benefício por morte do participante ativo e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAt, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Ativo (AEMAt).

Reserva Individual de Benefício Concedido de Pensão por Morte do Participante Assistido (RIBCMAs)

De natureza individual, resultante da reversão do saldo da respectiva RIBCN ou da RIBCI, por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte do participante assistido, ocorrida antes da concessão de benefício por sobrevivência do assistido e, se for o caso, desde que esgotado o saldo da RIBCMAs, de parcela a ser transferida mensalmente do Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), a título de Aporte Extraordinário por Concessão de Benefício de Pensão por Morte do Participante Assistido (AEMAs), oriundo, preferencialmente, caso exista saldo, do AEAN ou do AEAI.

Reserva Individual de Benefício Concedido Suplementar (RIBCS)

De natureza individual, a ser contabilizada no âmbito da Provisão Matemática de Benefícios Recebidos (PMBC), resultante da reversão do saldo da respectiva Reserva Acumulada Suplementar (RAS), por ocasião da concessão do benefício suplementar, acrescido de eventual saldo revertido da Reserva Acumulada Normal (RAN).

Taxa de carregamento

taxa incidente sobre as contribuições e benefícios, destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

Rentabilidade

Retorno esperado para o benefício.

Taxa de administração

Taxa incidente sobre o montante dos recursos garantidores do plano de benefícios, inclusive sobre o saldo das contas de natureza individual e sobre a rentabilidade, destinada ao custeio das despesas administrativas da Entidade. Não é cobrada pela Funpresp-Jud.

Teto do RGPS

Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Unidade de referência do plano (URP)

Parâmetro utilizado pelo plano de benefícios para fins de apuração de valores mínimos da remuneração de participação e dos benefícios a serem concedidos. Atualizado mensalmente pelo índice do plano.

Benefício de Prestação Continuada

Benefício cujo pagamento é realizado de forma contínua. Exemplo: aposentadoria e pensão

Benefício suplementar

Concedido aos participantes ou beneficiários, com prazo certo, em meses, definido no momento da concessão, dentro do intervalo de 60 a 480 meses, desde que haja saldo na conta de Reserva Acumulada Suplementar, formado por contribuições vinculadas, facultativas, aportes, portabilidades. No momento da concessão, é possível solicitar o saque de até 25% para pagamento à vista, desde que haja concessão de benefício de aposentadoria pelo Plano ou cumprimento de todos os requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os beneficiários é necessária a concessão de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Plano de Custeio

Documento elaborado com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios. O Plano de Custeio define as contribuições necessárias para manter o equilíbrio do plano de previdência complementar, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Regime Progressivo

Baseia-se na premissa de que quanto maior o benefício, maior o imposto. Utiliza como referência para a tributação a tabela de recolhimento do Imposto de Renda (alíquotas variando de zero a 27,5%) e possibilita a utilização de abatimentos com dependentes, saúde, educação e alíquota de isenção para maiores de 65 anos. Em caso de resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de Imposto de Renda, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. O valor do tributo retido pode ser lançado na declaração, podendo ser compensado ou restituído, observadas as deduções permitidas pela legislação.

Reserva Acumulada Normal (RAN)

De natureza individual, formada por parte da contribuição normal do participante e do patrocinador, correspondente ao somatório dos saldos da Conta do Participante (CPART) e da Conta do Patrocinador (CPATR).

Renda de Sobrevivência

No caso de sobrevivência, além da estimativa gerada pela tábua de mortalidade, o assistido passará a receber 70% do último benefício, vitaliciamente, com recursos oriundos do FCBE.

Participante Assistido

Participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Perfis de investimentos

Ferramenta de gestão de recursos previdenciários que permite ao participante, exceto ao assistido, optar, sob o seu inteiro risco e sob a sua exclusiva responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos do plano de benefícios disponibilizadas pela Funpresp-Jud para a aplicação dos recursos alocados nas suas respectivas reservas individuais.

Participante Autopatrocinado

Participante patrocinado ou o participante vinculado que optar pelo autopatrocínio, em razão de perda parcial ou total da base de contribuição, inclusive no caso de cessação do vínculo efetivo com o patrocinador. Esse participante irá contribuir como participante e patrocinador para formar a sua reserva individual.

Participante não submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que não exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Participante Patrocinado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição superior ao referido teto. Esse participante recebe contribuição do patrocinador para formação da sua reserva individual.

Participante Remido

Participante que opta pelo benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo efetivo com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício de aposentadoria normal ou do benefício suplementar. Esse participante irá permanecer vinculado ao plano sem realizar contribuições, pagando apenas taxa de carregamento com base em sua última contribuição.

Participante Vinculado

Membro ou servidor submetido ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base de contribuição igual ou inferior ao referido teto; ou não submetido ao teto do RGPS, independente da base de contribuição. Esse participante não recebe contribuição do patrocinador para sua reserva individual.

Participante submetido ao teto do RGPS

Aquele que ingressou no serviço público:
a) a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC); ou
b) em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenha permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerça a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Patrocinador

Os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público vinculados ao plano de benefícios mediante assinatura do convênio de adesão.

Pessoa politicamente exposta

O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em outro país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nos termos da Instrução MPS/PREVIC/DC 18, de 24/12/2014.

Remuneração de participação

Valor sobre o qual incidem contribuições para o plano de benefícios.

Portabilidade

Instituto que permite ao participante transferir o saldo de um plano para outro plano de previdência complementar aberta ou fechada, desde que sejam cumpridas as exigências no plano de origem e existam características semelhantes entre os planos. Por exemplo, os planos PGBL podem ser portados para a Funpresp-Jud por possuírem características semelhantes. Já os planos VGBL não podem ser portados para Funpresp-Jud pelo fato de haver características diferentes entre eles. Não é cobrada taxa de carregamento sobre portabilidade recebida de outras entidades de previdência complementar e não incide tributação sobre os recursos na portabilidade.

Provisão matemática de benefícios a conceder (PMBaC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Provisão matemática de benefícios concedidos (PMBC)

Corresponde ao valor atual dos compromissos do plano de benefícios relativos aos benefícios já concedidos aos assistidos.

Recursos portados de entidade aberta

Valores recebidos de Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) ou de sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundos de portabilidade, a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EAPC.

Recursos portados de entidade fechada

Valores recebidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) oriundos de portabilidade a serem alocados integralmente na conta de recursos portados de EFPC.

Regime de previdência complementar (RPC)

Regime complementar de previdência, autônomo em relação ao Regime Próprio da União (RPPS), de caráter facultativo e instituído por lei, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Regime próprio de previdência, instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que assegure, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Regime Regressivo

É a melhor opção para o participante que tem a perspectiva de utilizar o saldo acumulado no longo prazo, seja por recebimento de aposentadoria ou opção pelo resgate. A tabela contempla com alíquotas menores os participantes que mantiverem os seus recursos por mais tempo no plano de benefícios, o que é o objetivo principal da previdência complementar. No Regime Regressivo, as alíquotas podem variar de 35% a 10%, de acordo com o tempo de acumulação, valores e prazo de recebimento dos benefícios. O participante que permanecer filiado a um plano de benefícios durante 10 anos, ou mais, pagará alíquota única de apenas 10% sobre a renda do seu benefício.

Declaração de Imposto de Renda

A sua previdência complementar oferece importante benefício fiscal!

O Plano JusMP-Prev possibilita deduzir até 12% sobre as contribuições.

Todos os anos divulgamos manuais e vídeos para orientar participantes e assistidos sobre como declarar os pagamentos feitos à Funpresp-Jud ou os valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda. Acompanhe sempre o nosso site e o nosso canal no YouTube.