Na terça-feira (15/09), Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e Diretor Executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), fez a abertura e a moderação da palestra especial do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Jurista Carlos Ayres Britto, no 15º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Enapc). Promovido pela Abrapp, o evento foi realizado em formato online e ao vivo.
Na ocasião, o Ministro Ayres Britto falou sobre como a Constituição Federal é a base para a organização do Estado e para o exercício da cidadania, sendo o servidor público o principal ator dentro desse exercício. Para isso, abordou a importância da Constituição Federal de 1988; citou a organização do Estado dentro da Constituição; explanou sobre as entidades federativas e seus órgãos internos igualmente políticos; falou sobre a administração pública e sobre o papel dos servidores, sobre a função do STF e sobre o papel do Judiciário. “Para que o Estado desempenhe sua atividade-meio adequadamente, qualificadamente, eficientemente, é preciso dispor dos servidores públicos de um modo atraente, qualificado, para que pessoas vocacionadas sejam atraídas a partir de um prestígio da função que será desempenhada por eles”, disse.
O Ministro ressaltou que é preciso recrutar esses servidores de um modo virtuoso e qualificado, por exemplo, abrindo concurso público para cargos efetivos e empregos, e que as funções de confiança sejam ocupadas por servidores de carreira. Para ele, além da regra do concurso público, deve haver estruturação desses cargos, sobretudo aqueles correspondentes às funções do Estado, estruturados em carreira. “Nessa medida, deve-se remunerar adequadamente tais servidores e estabilizá-los”.
O ex-Ministro ressaltou a necessidade de conferir ao servidor público a possibilidade de se aposentar com provento justo e assegurar as pensões para seus familiares como medidas atrativas para exercício do cargo. Segundo o Ministro, a Funpresp, entidade que administra a previdência dos servidores públicos da União, se insere no formato de âmbito de qualidade administrativa, dando a garantia da paridade entre o que se ganha na atividade e o que passará a ganhar na inatividade. “Assim, a Lei 12.618/2012 criou a Funpresp, com o próprio servidor financiando o complemento da sua aposentadoria”.
O Ministro e jurista destacou que a Constituição cuida, ainda, de reparar o mau uso dos cargos públicos, inclusive com a previsão de perda da função pública.
Para Amarildo, “a fala do querido amigo e Ministro Ayres Britto é um alento para os servidores públicos, tão atacados ultimamente, mas que prestam um valoroso serviço à sociedade. Não poderia ter vindo em hora mais oportuna. A presença dele e dos Ministros Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça e Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho , engrandeceram essa edição do Enapc e demonstram que os temas ligados à previdência complementar já fazem parte do cotidiano do Poder Judiciário”.
Durante três dias de programação, o Enapc discutiu os impactos jurídicos que as mudanças nas leis e na jurisprudência estão produzindo no regime de previdência complementar fechada, não apenas com o objetivo de debater soluções para os desafios que o momento impõe, mas para também identificar oportunidades, visando a evolução do setor.
Fonte: Plantão Abrapp em Foco
