O Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, representou a entidade no seminário “O Futuro dos Negócios e a Justiça 5.0”, promovido de 27 a 29 de abril, no Rio de Janeiro, pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM) e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Amarildo participou do painel “Segurança Jurídica na Previdência Complementar”, presidido pelo Ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que também teve como painelista o Procurador Geral na Previc, Fábio Lucas de Albuquerque Lima. Assista na íntegra aqui!
Na ocasião, Amarildo relembrou o seu envolvimento com o sistema desde 2010, quando acompanhou a elaboração e a tramitação do Projeto de Lei que instituiu a Previdência Complementar. Ele também participou da criação da Funpresp-Jud, que começou suas atividades em 2013 e atualmente conta com 30 mil participantes, sendo 3 mil magistrados e procuradores. Esse crescimento do número de membros e servidores que aderiram à Fundação faz com que, aos poucos, a Previdência Complementar seja cada vez mais conhecida e faça parte da realidade do Judiciário, comentou o Diretor-Presidente.
Amarildo destacou o sólido modelo de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que faz a gestão de mais de R$ 1 trilhão de recursos e paga os benefícios com pontualidade e segurança aos participantes. De acordo com ele, as EFPCs, como entidades sem fins lucrativos, não vendem serviços, mas garantem a proteção previdenciária de pessoas que acreditam e depositam os seus recursos em busca do complemento de renda. Os dirigentes, inclusive, possuem o dever fiduciário de zelar pela boa aplicação dos recursos sob sua gestão e respondem civilmente por ação ou omissão na gestão desses recursos.
Ainda sobre governança, o Diretor-Presidente lembrou o pioneirismo da Funpresp-Jud em realizar processo seletivo conduzido pelo Conselho Deliberativo para a escolha dos Diretores-Executivos desde a sua primeira composição. A boa prática posteriormente foi implantada para todo o sistema, por meio da Resolução Nº 35/2019, do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Amarildo também falou sobre a exigência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de certificação para os Diretores. No caso da Funpresp-Jud, que faz parte das 18 Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), que são monitoradas constantemente pela Previc, os Conselheiros também são submetidos à certificação. Caso eles não possuam, têm o prazo de um ano para obtê-la e, se não conseguirem, precisarão se afastar dos órgãos colegiados. Ainda sobre as ESI, acrescentou que os Diretores de Investimentos passam por entrevista na Previc antes de assumir o cargo e se constatado que não cumprem os requisitos, são impossibilitados de exercer a função.
Para o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, o sistema vai muito bem na questão da governança e é altamente regulado e fiscalizado. As EFPCs possuem Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria, Auditoria Interna e, muitas delas, Controle Interno. Contam com a fiscalização da Previc, dos patrocinadores, da auditoria independente e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Amarildo também falou sobre segurança jurídica e sobre a importância da confiança na Previdência Complementar, uma vez que é um sistema que trabalha na gestão de recursos de terceiros, com a finalidade de garantia de renda complementar. Ele citou alguns exemplos de judicialização na previdência complementar, como a adesão automática (apesar de não ferir a facultatividade, uma vez que há prazo para cancelamento), a cobrança de PIS/Cofins (como entidades sem fins lucrativos, as EFPCs questionam a cobrança), a fiscalização do TCU (EFPCs questionam a sobreposição à Previc), a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato previdenciário, a discussão de índice de reajuste aplicável, dentre outros.
Para finalizar, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud disse que o sistema está se revitalizando com a criação das entidades do serviço público, dos planos instituídos e dos planos-família e que a adesão expressiva dos magistrados à previdência complementar é cercada de grande expectativa em nosso sistema, pois terão um conhecimento mais qualificado de nossas particularidades, o que é importante no julgamento de temas que nos afetam e que se tornam cada vez mais próximos da realidade deles.
